Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno
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Quanto aos recursos contra atos do Presidente da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de ____ dias, contados da data de ciência da decisão, por simples __________ e distribuídos a Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre caso de vaga, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de ____ horas ao _____________.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, em relação às competências da comissão de finanças e orçamentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Proposta orçamentária.
( ) Criação de entidade de administração indireta ou de fundação.
( ) Concessão de bolsas de estudo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, no que se refere às comissões permanentes, analisar os itens abaixo:
I. Justiça e redação.
II. Agricultura e pecuária.
III. Direitos da pessoa idosa.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, dificultando-se o trabalho da imprensa.
II. A publicação das leis e atos será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara, ou jornal oficial, ou jornal contratado, devidamente licitado.
III. Os debates das Sessões Ordinárias da Câmara poderão ser irradiados por emissoras de rádio e transmitidas via internet.
São corretas as afirmativas:
Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:
I. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
II. As Comissões de Representação serão constituídas para cumprir missão temporária, autorizada pelo Plenário, de caráter cívico, social, científico, cultural, econômico e político, dentro ou fora do Município, inclusive nos períodos de recesso parlamentar.
III. As Comissões Processantes destinam-se, dentre outros, a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por infração político-administrativa.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidade sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.
São corretas as afirmativas:
Complete a frase com a alternativa correta.
I. Superintender os serviços administrativos e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. Assumir, autonomamente, toda a administração da Câmara, financeira, inclusive, assinando os cheques emitidos.
( ) Função de fiscalização externa é exercida sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, excluindo-se os Servidores Administrativos sujeitos à ação hierárquica.
( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.