Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 19

Q3831985

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831985 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, é correto afirmar que a função de controle da câmara é de caráter

A

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, excetuando-se os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

B

administrativo e exercida em relação aos auxiliares diretos, assessores, secretários municipais e agentes administrativos, excetuando-se o prefeito e vereadores, cujo controle é exercido pelo Poder Judiciário.

C

político e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais e Mesa do Legislativo, excetuando-se os vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

D

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e os agentes administrativos, excetuando-se os vereadores sujeitos à ação hierárquica.

E

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, incluindo-se os agentes administrativos no exercício de sua função atípica.

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Q3800082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800082 Regimento Interno

A Câmara Municipal possui regras próprias quanto ao período de funcionamento, às sessões, às deliberações e às hipóteses de convocação. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sessões ordinárias ocorrem anualmente, dentro de período previamente definido, na sede do Município.

B

As sessões inaugurais são transferidas para o primeiro dia útil seguinte quando coincidirem com sábado, domingo ou feriado.

C

A sessão legislativa pode ser encerrada sem a deliberação do projeto de Lei Orçamentária anual.

D

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera somente sobre a matéria que motivou a convocação.

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Q4054068

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054068 Regimento Interno

O vereador Antônio, acompanhado dos vereadores Bruna, Carlos, Daniel e Elisa, apresentou requerimento subscrito por 1/3 dos membros da Câmara, contendo denúncias e indicação de provas, solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar supostas irregularidades na secretaria municipal de obras. O Plenário, por resolução, constituiu a Comissão de Inquérito, iniciando-se os trabalhos. Na data previamente fixada para o depoimento de testemunhas, apenas estiveram presentes o Presidente da Comissão (vereador Fábio) e o Relator (vereador Gustavo). Posteriormente, o Presidente da Câmara declarou vaga a titularidade de um dos membros da Comissão de Inquérito e, a seu critério, designou o vereador Hugo para ocupá-la. Diante do caso hipotético e, ainda, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Especial de Inquérito, por ser Comissão Especial, será composta por três membros, conforme regra geral das comissões.

B

A substituição promovida pelo Presidente da Câmara em favor do vereador Hugo é válida, pois o Presidente pode substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial de Inquérito.

C

No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas, desde que estejam presentes o Presidente da Comissão e o Relator.

D

A Comissão Especial de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por até metade do prazo, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

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Q3977083

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977083 Regimento Interno

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR estabelece critérios para a concessão da palavra pelo Presidente quando mais de um vereador a solicita simultaneamente. Nessa hipótese, devese respeitar a seguinte ordem de preferência: primeiro ao _________, em seguida ao _________ e, por último, ao _________.

A

autor da emenda, relator, autor.

B

relator, autor da emenda, presidente.

C

autor da emenda, autor, líder da bancada.

D

relator, autor, autor da emenda.

E

autor, relator, autor da emenda.

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Q3977082

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977082 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR disciplina hipóteses em que a recusa do suplente em assumir a substituição gera consequências jurídicas imediatas para o mandato parlamentar. Nesses casos, o dispositivo busca preservar a regularidade da composição legislativa e a continuidade dos trabalhos da Casa.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a consequência prevista para o suplente que, sem motivo justo aceito pela Câmara, recusar-se a assumir a vaga.

A

A recusa caracteriza renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente declarar sua extinção e convocar o suplente seguinte após 30 dias.

B

O suplente é advertido formalmente, podendo reassumir quando manifestar interesse.

C

O suplente perde o direito apenas de assumir temporariamente, mantendo a prerrogativa de ser convocado futuramente.

D

O suplente passa a ser considerado em licença automática, sendo reconvocado após o término do período de 30 dias.

E

A Câmara abre procedimento de cassação contra o suplente, garantindo-lhe ampla defesa.

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Q3977081

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977081 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR estabelece um conjunto de deveres e obrigações para os vereadores, reforçando a importância do desempenho ético, técnico e legal da função pública. Entre esses deveres, destacam-se a necessidade de comparecimento às sessões, a fiel observância da Lei Orgânica Municipal e a participação em audiências públicas de relevância coletiva.

Diante disso, assinale a alternativa que corresponde a um dever expresso do vereador, segundo o Art. 58 do Regimento Interno.

A

Residir no território do Município.

B

Portar-se com desrespeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de vereador.

C

Entregar no mês de janeiro a última declaração de Imposto de Renda Anual.

D

Votar proposições de interesse próprio, desde que manifeste publicamente a motivação do voto.

E

Exercer atividades externas à Câmara em horário de sessão, sem justificativa.

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Q3976973

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976973 Regimento Interno

À luz do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR, analise os itens a seguir.

I. As Comissões Permanentes e Especiais, dentro de quinze dias de sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara.
II. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar ou licença.
III. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame.
IV. Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3976972

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976972 Regimento Interno

A Resolução nº 047/1990 trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR. De acordo com o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, até 31 de janeiro do ano seguinte à sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens.

B

Enquanto não for indicado, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso da respectiva bancada.

C

O cargo de Presidente da Câmara Municipal é privativo de brasileiro nato.

D

A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto de convocação.

E

A Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País.

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Q3972179

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972179 Regimento Interno

Considere dois Vereadores. O primeiro deixou de comparecer a cinco sessões, uma após a outra; o segundo deixou de comparecer a dez sessões intercaladas. Todas as ausências, consideradas faltas pelo Plenário, ocorreram na mesma Sessão Legislativa. Pode-se afirmar, quanto à sujeição à perda de Mandato desses Vereadores, que:

A

Ambos os Vereadores estão sujeitos à perda do mandato.

B

Ambos os Vereadores não estão sujeitos à perda do mandato.

C

Somente o primeiro Vereador está sujeito à perda do mandato.

D

Somente o segundo Vereador está sujeito à perda do mandato

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Q3972177

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972177 Regimento Interno

Analise o texto a seguir acerca da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Se a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, no prazo estabelecido na Lei Orgânica, é incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que matéria alguma pode sobrestar outra da forma descrita.

B

Parcialmente adequado, visto que a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.

C

Parcialmente adequado, visto que a Câmara de Vereadores não possui prazo para apreciar projetos de Lei.

D

Plenamente adequado, visto que se encontra em conformidade com a legislação vigente.

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Q3926548

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926548 Regimento Interno

A luz do regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol — SP as Comissões são órgãos compostos por Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara, emitir parecer sobre essa, proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, investigar fatos determinados de interesse público da Administração ou fazer representação externa. Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA classificação geral e os tipos específicos de comissões previstas nesse regimento.

A

Permanentes: de constituição e Justiça, de finanças, orçamento e fiscalização, de direitos sociais; de ética e decoro parlamentar e Temporárias: de representação; parlamentar de inquérito e processante.

B

Permanentes: de finanças e orçamento; de educação e cultura; de saúde e saneamento e Temporárias: de representação; de inquérito, e de estudos técnicos.

C

Permanentes: Processantes; de fiscalização; de obras e serviços públicos; e temporárias: de representação externa; parlamentar de inquérito e de acompanhamento de legislação.

D

Especiais: de legislação participativa; de transparência e controle; e temporárias: de representação; de inquérito; e de constituição e justiça.

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Q3926547

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926547 Regimento Interno

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol - SP a iniciativa das leis e a participação popular são reguladas por dispositivos específicos. Sobre tais normas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa popular de leis municipais exige que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% dos cidadãos residentes no município, independentemente de sua condição de eleitor.

B

Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de participação direta que podem ser convocados pela Câmara Municipal de ofício, sem necessidade de requisição popular, para deliberar sobre questões relevantes para o município.

C

O regimento interno da Câmara deve estabelecer as normas para o funcionamento da tribuna livre, garantindo o direito de fala a representantes da comunidade, associações e sindicatos sobre assuntos de interesse coletivo.

D

A iniciativa legislativa é privativa dos vereadores e do Prefeito Municipal, sendo vedada à Mesa Diretora da Câmara e aos cidadãos, para preservar a técnica e a segurança jurídica do processo legislativo.

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Q3925751

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925751 Regimento Interno

No contexto do regime jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal estruturam competências, organização e funcionamento do Poder Legislativo local, disciplinando o processo legislativo, a função fiscalizatória e a relação institucional com o Executivo, observando os limites constitucionais e princípios da administração pública. É característica correta quanto à função fiscalizatória da Câmara Municipal:

A

A Câmara Municipal exerce o controle político e financeiro do Executivo, com suporte dos Tribunais de Contas, competindo-lhe apreciar contas, instaurar processos de fiscalização e exigir informações, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

B

A função fiscalizatória da Câmara restringese exclusivamente à apreciação das contas anuais do Prefeito, não alcançando atos administrativos específicos praticados no curso do exercício.

C

A atuação fiscalizatória depende de autorização prévia do Poder Executivo, visto que a iniciativa de processos de controle financeiro é prerrogativa exclusiva do Prefeito.

D

O controle exercido pela Câmara Municipal possui caráter meramente opinativo, sem consequências jurídicas efetivas, pois as decisões vinculantes pertencem exclusivamente ao Tribunal de Contas.

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Q3910452

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910452 Regimento Interno

O Presidente da Câmara exerce funções de representação institucional, direção das sessões e administração interna, conforme previsto no Regimento Interno. Considerando essas disposições, analise as assertivas:
I. Cabe ao Presidente convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões, bem como manter a ordem dos trabalhos e assegurar o cumprimento do Regimento Interno.
II. Compete ao Presidente organizar, anunciar e publicar a pauta da Ordem do Dia, submetendo ao Plenário as matérias nela incluídas.
III. É atribuição do Presidente conduzir o processo de discussão e votação, anunciando a matéria em deliberação, orientando o quórum exigido e proclamando o resultado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3910451

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910451 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno, a Mesa da Câmara se reunirá por convocação do _________ ou mediante requerimento da maioria de seus membros, deliberando por maioria de votos, desde que esteja presente a _________ dos integrantes. A ausência injustificada de membro em _____ reuniões consecutivas ou cinco alternadas resultará na perda do cargo.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

Presidente – maioria simples – três

B

Presidente – maioria absoluta – três

C

Vice-Presidente – maioria absoluta – duas

D

Vice-Presidente – maioria qualificada – duas

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Q3910412

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910412 Regimento Interno

Os deveres do Vereador abrangem condutas funcionais e regimentais essenciais ao exercício do mandato. Considerando as disposições do Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador pode deixar de votar proposições mesmo sem motivo, desde que registre a ausência em ata.

B

O Vereador deve participar das reuniões das Comissões às quais pertença, observando prazos e responsabilidades regimentais.

C

O Vereador pode ausentar-se das sessões plenárias sem comunicação prévia, desde que retorne antes do encerramento.

D

O Vereador deve apresentar declaração de imposto de renda apenas no início e no fim do mandato.

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Q3910411

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910411 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno, a Câmara Municipal reúne-se em sessão legislativa ordinária no período de _________ a _________, enquanto a sessão legislativa extraordinária ocorre somente quando houver _________. Nessas situações, a deliberação ficará restrita à matéria que motivou a convocação, e a sessão ordinária não poderá ser encerrada sem a aprovação das leis orçamentárias.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

1.º de março – 20 de dezembro – requerimento da Mesa.

B

1.º de fevereiro – 15 de dezembro – convocação específica.

C

15 de janeiro – 30 de novembro – ato da Presidência.

D

1.º de fevereiro – 31 de dezembro – solicitação de vereador.

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Q3877079

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877079 Regimento Interno

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência, ao Presidente da Comissão compete:

I. convocar reuniões, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, e dar conhecimento prévio da pauta aos demais membros;

II. presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III. dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e distribuí la ao relator, designado mediante rodízio, para emissão de parecer.

Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3861745

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861745 Regimento Interno

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência/CE – Resolução nº 86, de 26 de novembro de 2021, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, mas não pode praticar atos de administração interna.

B

A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará quando for lida em sessão e passar por deliberação do Plenário.

C

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e, entre suas atribuições, destaca-se a de organizar a Ordem do Dia das Sessões.

D

A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, sem auxílio do Tribunal de Contas competente.

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Q3858030

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858030 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

B

O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida a alteração por resolução da própria Câmara.

C

O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D

A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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