Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 164

Q174530

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174530 Regimento Interno

Senador da República, preocupado com a defasagem das regras processuais civis, submetido o Código em vigor a sucessivas reformas, que no seu sentir, descaracterizaram o sistema cientifico ali adotado, incentiva grupo de juristas especializados no assunto a apresentar projeto para instituir novo Código de Processo Civil. Consoante as regras regimentais aplicáveis ao Senado. Avalie as afirmativas a seguir:

I. Cabe às comissões permanentes o exame a matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária.

II. Após lido o projeto de código em sessão, será designada comissão temporária, composta de onze membros para seu exame.

III. A Presidência do Senado Federal fixará o calendário das reuniões da comissão temporária.

IV. Após publicado o projeto no Diário do Senado, poderão ser apresentadas emendas no prazo de vinte dias.

V. Podem tramitar simultaneamente diversos projetos de Código.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

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Q174529

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174529 Regimento Interno

O Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, um Código de Ética e Decoro Parlamentar. No referido instrumento normativo, consta um rol de sanções possíveis, dentre as quais, além da perda do mandato, dependente de decisão do plenário, estão:

A

advertência, censura, perda temporária do mandato.

B

suspensão (até dois anos), advertência, indisponibilidade.

C

censura, indisponibilidade, suspensão (até um ano).

D

advertência, suspensão (até seis meses), indisponibilidade.

E

somente advertência e censura.

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Q174528

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174528 Regimento Interno

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Assuntos Econômicos é uma das Comissões Permanentes. Dentre suas atribuições específicas encontra-se:

A

opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

B

opinar sobre a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

C

não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

D

não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.

E

opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.

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Q174521

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174521 Regimento Interno

Consoante os termos do Regimento Interno do Senado Federal, as sessões podem ser:

A

deliberativas, não deliberativas e especiais.

B

ordinárias, extraordinárias e complementares.

C

legais, regulamentares e senatoriais.

D

especiais, complementares e suplementares.

E

não deliberativas, complementares e legais.

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Q174519

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174519 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta.

A

A Corregedoria do Senado é constituída de um Corregedor e dois Corregedores Substitutos.

B

Só pode ser aberta sindicância sobre denúncias de ilícitos envolvendo Senadores se houver autorização do Presidente da Mesa.

C

No caso de delito cometido por Senador nas dependências do Senado, somente o Corregedor pode presidir o respectivo inquérito.

D

Uma das atribuições da Corregedoria do Senado Federal consiste em supervisionar a proibição de porte de arma.

E

É vedado ao Corregedor baixar provimentos para prevenir perturbações da ordem, ainda que receba orientação da Mesa.

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Q174515

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174515 Regimento Interno

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Entre as matérias incluídas na Ordem do Dia, tem precedência o exame de medidas provisórias, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia de sua vigência.

B

A posse de Senador e o exame de matéria que envolva perigo para a segurança nacional provocam a alteração da seqüência dos trabalhos da Ordem do Dia.

C

Na sessão pública, somente poderá ser lido documento de caráter sigiloso com autorização do Presidente do Senado, devidamente registrada em ata.

D

Devem constar da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão deliberativa ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.

E

Na Ordem do Dia, as matérias de votação em curso têm precedência sobre as de votação não iniciada, e as de votação sobre as de discussão em curso.

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Q174513

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174513 Regimento Interno

Não constitui princípio básico do processo legislativo:

A

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.

B

a preservação dos direitos das minorias.

C

a impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido.

D

a análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.

E

a publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.

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Q174512

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174512 Regimento Interno

No processo de representação contra Senador por fato sujeito à perda do mandato, com tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal:

A

é assegurado ao Senador, depois de instaurado o processo disciplinar, o direito ao oferecimento de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias contado da data da instauração.

B

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, decidindo pela improcedência da representação, determinará o arquivamento, concedendo ao Senador, previamente, o direito a manifestar-se sobre a decisão.

C

contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que, após o exame preliminar de admissão da representação contra Senador, determina o seu arquivamento, cabe recurso para o Plenário do Conselho, subscrito por, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros.

D

é juridicamente inviável o afastamento cautelar do Senador após a instauração do processo disciplinar, aplicando-se aqui o princípio da presunção de inocência.

E

não pode haver conversão da representação em denúncia no caso de somente haver indícios da prática de fatos sujeitos às sanções de advertência e censura, devendo o Conselho arquivar a primeira e instaurar novo processo com os elementos da segunda.

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Q174508

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174508 Regimento Interno

Em relação à Mesa do Senado, é correto afirmar que:

A

cabe ao Primeiro-Secretário lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do 2º Vice-Presidente.

B

o Presidente tem apenas voto de desempate nas votações ostensivas, mas, em escrutínio secreto, pode votar como qualquer Senador.

C

os seus membros serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para os períodos subseqüentes.

D

a eleição de seus membros será feita em votação ostensiva, exigida maioria de votos e presente a maioria da composição do Senado.

E

assume a Presidência, não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, o Senador que tiver obtido a segunda posição na eleição anterior.

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Q174505

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174505 Regimento Interno

No que concerne à Procuradoria Parlamentar, é correto afirmar que:

A

se compõe de cinco Senadores, designados pelo Presidente do Senado, para mandato de dois anos, admitida uma renovação.

B

constitui atribuição de sua competência a de defesa do Senado quando atingido por ato de improbidade administrativa.

C

a proteção a que se destina recai exclusivamente sobre os Senadores, e não sobre os órgãos do Senado.

D

não tem poderes para promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis visando a obter reparação no caso de atos de terceiros que provoquem danos morais.

E

a designação de seus membros ocorre no primeiro dia útil após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa.

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Q174504

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174504 Regimento Interno

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Extinguem-se as comissões temporárias pela conclusão de sua tarefa, pelo advento do respectivo termo final ou ao término da sessão legislativa ordinária.

B

As comissões internas são as previstas no Regimento para finalidades específicas, ao passo que as comissões externas se destinam a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos.

C

Cada Senador só pode integrar, no máximo, três comissões como titular e três como suplente; o membro da Comissão Diretora, contudo, não pode integrar outra comissão permanente.

D

A criação de comissões externas decorre de deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, ou de proposta do Presidente.

E

Todas as comissões permanentes podem, no âmbito de suas competências, criar subcomissões permanentes ou temporárias, até o máximo de quatro, desde que por proposta de qualquer de seus integrantes.

Q152869

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152869 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Josmar reside em um município no interior do estado de Minas Gerais e pretende constituir empresa de trabalho temporário na região. Jamir, advogado de Josmar, informou ao seu cliente que a concessão e o cancelamento de registro de empresas de trabalho temporário são da competência da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE.
Nessa situação, Jamir deu a informação correta a seu cliente.

Certo

Errado

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Q152868

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152868 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é consultor jurídico do MTE há 2 anos. Integram a sua equipe de trabalho 8 advogados e 6 agentes administrativos. Em março de 2009, Márcio pretende fixar uma interpretação de determinada lei a ser uniformemente seguida pela sua equipe de trabalho nos pareceres da consultoria. Nessa situação, Márcio poderá fixar a interpretação da lei se não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

Certo

Errado

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Q152786

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152786 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

O Conselho Deliberativo do FAT é o órgão colegiado do MTE que tem, entre as suas competências, a de elaborar a proposta orçamentária do FAT.

Certo

Errado

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Q152785

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Economista |

Q152785 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é órgão de assistência direta e imediata do ministro do Trabalho e Emprego.

Certo

Errado

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Q152783

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152783 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

O secretário-executivo do MTE tem o papel principal de gestor das políticas do órgão, cabendo-lhe submeter ao ministro de Estado o plano de ação global do MTE e a formulação e proposição de políticas para a democratização das relações de trabalho de maneira a fortalecer o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores.

Certo

Errado

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Q98922

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98922 Regimento Interno

O Regimento Interno do Senado Federal dispõe que o parecer dever ser conclusivo em relação à matéria a que se referir. Quanto ao parecer é correto afirmar que:

A

deve sempre concluir pela provação total do projeto.

B

deve indicar a rejeição em bloco de emendas, sem conclusões individuais.

C

não necessita de publicação.

D

deve ser lido em plenário.

E

não deve ser publicado pois é considerado sigiloso.

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Q98921

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98921 Regimento Interno

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas encontra-se:

A

opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

B

emitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.

C

não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

D

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Q97632

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Infografia Jornalística | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |

Q97632 Regimento Interno

Assinale a alternativa que não contém erro, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A

A sessão conjunta não pode ser suspensa por conveniência da ordem.

B

Se, ao término da sessão conjunta, tiver sido iniciada votação, esta só será ultimada na próxima sessão.

C

A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

D

Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão conjunta.

E

Uma vez prorrogada a sessão conjunta, é vedada nova prorrogação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q97540

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97540 Regimento Interno

As comissões temporárias do Senado Federal:

A

serão internas, externas e parlamentares de inquérito.

B

são criadas, quando externas, por qualquer comissão do Senado.

C

podem ser internas, externas e mistas.

D

só podem ser criadas, quando externas, em dois turnos de votação.

E

classificam-se em internas, externas, orçamentárias e parlamentares de inquérito.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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