Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 148

Q493199

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Assistente Legislativo - Agente Legislativo |

Q493199 Regimento Interno

Leia o fragmento a seguir.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, perderá o lugar na Mesa Diretora o membro que deixar de comparecer a _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

A

quatro reuniões ordinárias, consecutivas ou alternadas, sem causa justificada.

B

quatro reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada.

C

três reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada.

D

cinco reuniões ordinárias consecutivas ainda que com causa justificada.

E

cinco reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada.

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Q477989

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477989 Regimento Interno

O regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar de

A

suspensão de imunidade parlamentar na vigência do estado de sítio.

B

transferência temporária da sede do governo.

C

intervenção em município.

D

projeto de lei ordinária que se destine a regular disposições constitucionais.

E

declaração de vacância do cargo de Vice-Governador do Estado.

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Q477987

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477987 Regimento Interno

Um Deputado questionou junto, à Mesa da Assembleia, relatório que indicava suas ausências. Feito o reexame das faltas, chegou-se à conclusão que somente poderiam ser consideradas ausências injustificadas as motivadas por

A

impossibilidade de comparecer às sessões por razões de saúde, comprovadas por atestado médico.

B

desempenho de representação externa.

C

faltas acima de cinco dias em razão de falecimento de familiar.

D

desempenho de missões autorizadas.

E

licença concedida.

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Q477986

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477986 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da ALERN, as imunidades constitucionais parlamentares podem ser suspensas durante um estado de sítio. É aspecto atinente ao caso que

A

a decisão deve ser por voto de três quartos dos membros da Assembleia.

B

o projeto deve seguir o rito ordinário.

C

a suspensão deve ocorrer por Decreto Legislativo.

D

a suspensão é irrestrita a qualquer ato.

E

a decisão deve ser por escrutínio secreto.

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Q477985

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477985 Regimento Interno

Um Deputado recém-empossado verificou no Regimento Interno da ALERN que é passível de punição da perda do mandato o ato de

A

agredir por atos outro Deputado nas dependências da ALERN.

B

perturbar a ordem nas sessões da ALERN.

C

praticar transgressões reiteradas aos preceitos constitucionais.

D

revelar informações e documentos de caráter reservado.

E

realizar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q477984

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477984 Regimento Interno

Um partido questionou judicialmente a realização da sessão para a eleição do Presidente da ALERN, em segundo escrutínio, alegando a ocorrência dos seguintes vícios: havia apenas a presença da maioria absoluta dos Deputados; as cédulas estavam datilografadas e não impressas; somente dois Deputados acompanharam a votação junto à Mesa; como houve empate, não foi declarado vencedor o Deputado mais velho; a posse do eleito foi imediata.

O pleito do partido pode ter sucesso porque

A

em caso de empate deve ser considerado eleito o Deputado mais velho

B

a posse deve ser dada na sessão seguinte à eleição e não imediatamente.

C

o quórum mínimo é três quintos dos Deputados.

D

devem ser autorizados, no mínimo, três Deputados para o acompanhamento da apuração.

E

as cédulas devem ser impressas e não datilografadas.

Q477983

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477983 Regimento Interno

Um suplente tomou ciência de anúncio de vaga e assumiu o mandato pela primeira vez. Todavia, passados 15 dias da publicação do anúncio, ainda não havia sido formalizado o seu compromisso solene dos Deputados. Essa situação representa a

A

prorrogação automática do prazo para a formalização por mais quinze dias.

B

renúncia do mandato

C

suspensão do anúncio da vaga.

D

prorrogação automática do prazo para a formalização por mais vinte e quatro horas.

E

convocação automática do Deputado para a apresentação de justificativas.

Q477982

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477982 Regimento Interno

O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o intuito de ter conhecimento da renúncia do Vice-Governador. Na data marcada, em razão da relevância e urgência da matéria, os Deputados decidiram votar projeto de aumento dos vencimentos dos servidores estaduais. Esse fato contrariou o Regimento Interno do órgão porque

A

somente o Governador poderia convocar essa sessão extraordinária.

B

não pode haver sessão extraordinária no período de recesso parlamentar.

C

só é necessária sessão extraordinária para conhecimento de renúncia do Governador.

D

na sessão extraordinária só pode ser deliberada matéria objeto da convocação.

E

a convocação da sessão extraordinária deve ser realizada pelo DOE e jornal de grande circulação.

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Q477981

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477981 Regimento Interno

Ato do Presidente da ALERN determinou que os servidores do Poder Legislativo Estadual apresentem relação de bens no primeiro dia do primeiro período e no último dia do segundo período de realização das Sessões Legislativas Ordinárias. O cabal cumprimento dessa determinação impõe a entrega do documento, respectivamente, em

A

15 de fevereiro e 15 de dezembro de cada ano.

B

30 de janeiro e 15 de dezembro de cada ano.

C

15 de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.

D

30 de janeiro e 30 de novembro de cada ano.

E

15 de janeiro e 15 de dezembro de cada ano.

Q477980

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477980 Regimento Interno

O Presidente da ALERN implantou plano de reestruturação do quadro de pessoal para a adequação dos gastos com pessoal do Poder Legislativo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse plano foi previsto para durar duas legislaturas, o que corresponde a

A

8 anos.

B

6 anos.

C

4 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q476652

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476652 Regimento Interno

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional

A

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

B

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.

C

requerer a aplicação de medida de segurança.

D

requerer a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

E

inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.

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Q462402

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462402 Regimento Interno

Segundo o que dispõe o Regimento Interno do CORE-PI, o exercício da representação comercial, da agência comercial, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, na base territorial do Conselho Regional, somente será permitido aos:

A

Representantes comerciais, pessoas naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, o Regimento Interno e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

B

Representantes comerciais, pessoas jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, e o Regimento Interno.

C

Representantes comerciais, pessoas naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

D

Representantes comerciais, pessoas jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto ao mesmo, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

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Q455325

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455325 Regimento Interno

Com relação ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

É constituído exclusivamente de bens móveis e imóveis da União.

B

É constituído exclusivamente de bens imóveis do Estado.

C

É constituído de bens móveis e imóveis de particulares, que forem colocados à disposição.

D

É constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.

E

É constituído de bens móveis e imóveis dos Municípios que adquirir ou forem colocados à disposição.

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Q455324

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455324 Regimento Interno

O policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete

A

privativamente à Polícia Civil do Estado do Maranhão.

B

privativamente à Mesa Diretora da Assembléia, sem intervenção de qualquer outro Poder.

C

privativamente à Polícia Militar do Estado do Maranhão

D

privativamente à Polícia Federal.

E

concorrentemente às Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão.

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Q455323

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455323 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário, e a votação completa o turno regimental da discussão, devendo ser feita logo após o encerramento da discussão.

Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.

A

Simbólico e nominal.

B

Direto e indireto.

C

Presencial e virtual.

D

Proporcional e majoritário.

E

Simples e dúplice.

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Q455322

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455322 Regimento Interno

A democracia brasileira conta com alguns instrumentos típicos de uma democracia participativa, proposta pelo Constituinte na Carta Constitucional de 1988, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

Sobre este último instrumento, segundo o Regimento Interno da ALE-MA, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos trinta por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos vinte por cento dos municípios, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q455321

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455321 Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.

Segundo o Regimento Interno ALE-MA, as proposições poderão consistir, além de outras, em

I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.

Assinale:

A

se somente a proposição I estiver correta.

B

se somente a proposição II estiver correta.

C

se somente as proposições I e III estiverem corretas

D

se somente as proposições II e III estiverem corretas.

E

se todas as proposições estiverem corretas.

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Q455320

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455320 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALE-MA traz diferentes tipos de sessões da Assembléia Legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os tipos de sessões previstas no citado diploma.

A

Preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e itinerantes.

B

Ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, supletivas e itinerantes.

C

Preparatórias, ordinárias, especiais, supletivas, emergenciais e itinerantes

D

Ordinárias, extraordinárias, solenes, emergenciais, supletivas, e itinerantes.

E

Preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e supletivas.

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Q455319

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455319 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurados, além de outros, os direitos de.

I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.

II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.

III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.

Assinale:

A

se somente os direitos II e III estiverem corretos.

B

se somente os direitos I e III estiverem corretos

C

se somente os direitos I e II estiverem corretos.

D

se somente o direito II estiver correto

E

se somente o direito I estiver correto.

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Q455318

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455318 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da ALE-MA, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa.

Acerca de sua composição, assinale a afirmativa correta.

A

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de dois Vice-Presidentes.

B

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de três Vice-Presidentes.

C

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de quatro Vice-Presidentes.

D

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de dois Vice- Presidentes e a segunda de três Secretários.

E

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de quatro Vice- Presidentes e a segunda de quatro Secretários.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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