Questões de Concurso Sobre regimento interno

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Q4246950 Regimento Interno
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando situações previstas na Resolução n.º 1/2025 com seus respectivos efeitos remuneratórios:

Primeira coluna: situações
1.Falta injustificada ao serviço
2.Atraso, ausência ou saída antecipada igual ou superior a dez minutos não debitada no banco de horas
3.Consignação autorizada em folha de pagamento
4.Nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão

Segunda coluna: efeitos remuneratórios
(__)Pode ocorrer em favor de terceiros, mediante autorização, observado o limite de 35% da remuneração bruta.
(__)Gera débito do valor correspondente aos dias de ausência.
(__)Gera débito da remuneração do cargo efetivo, ressalvados o direito de opção e a acumulação permitida.
(__)Gera desconto proporcional da remuneração diária, salvo abono pelo Presidente da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 
Alternativas
Q4246394 Regimento Interno
Analise as afirmativas seguintes.
I. A Mesa Diretora constitui órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
II. O Presidente da Câmara exerce atribuições legislativas, administrativas e de representação institucional do Poder Legislativo.
III. As Comissões Legislativas possuem função exclusivamente consultiva, sendo-lhes vedada a realização de diligências e audiências públicas.
IV. As lideranças partidárias e de bancadas desempenham funções de articulação política e organização dos trabalhos legislativos, nos termos regimentais.
V. O Plenário constitui órgão deliberativo e soberano da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Estão CORRETAS 
Alternativas
Q4246393 Regimento Interno
Determinada Câmara Municipal instaurou procedimento para apurar suposta quebra de decoro parlamentar praticada por um Vereador. Durante a instrução, o parlamentar apresentou questão de ordem arguindo vício procedimental, a qual foi indeferida pelo Presidente da Câmara. Em seguida, interpôs recurso regimental ao Plenário e, posteriormente, requereu licença para tratar de interesse particular. À luz dos princípios do processo legislativo e das normas regimentais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4246336 Regimento Interno
Considere as seguintes assertivas, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS:
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q4246150 Regimento Interno
Vaticina a Resolução nº 751/2022 que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que tem sede na capital do Estado e recinto normal de seus trabalhos no Palácio Deputado Adauto Bezerra, é constituída por deputados eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos para exercer suas atribuições no Poder Legislativo estadual, nos termos regimentais, observados os dispositivos constitucionais. A Presidência é o órgão representativo da Assembleia, quando houver de se anunciar coletivamente, regulador de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, na forma regimental, cabendo-lhe legitimidade para defesa institucional do Poder. São atribuições do presidente, quanto às sessões da Alece, além de outras regimentalmente expressas ou implícitas, as corretamente enumeradas apenas em:
Alternativas
Q4246051 Regimento Interno
A respeito da composição e das atribuições do Sistema CONTER/CRTRs, descritos na Resolução nº 14/2025, julgue o item a seguir.

As atribuições do secretário do CONTER são: substituir o presidente em caso de morte, renúncia ou impedimento; exercer, de forma cumulativa, a posição de tesoureiro em caso de ausências, licenças e afastamentos, morte, renúncia ou impedimento. Em ambas as situações, as funções serão exercidas até a realização de novas eleições e a posse dos respectivos sucessores.
Alternativas
Q4246050 Regimento Interno
A respeito da composição e das atribuições do Sistema CONTER/CRTRs, descritos na Resolução nº 14/2025, julgue o item a seguir.

O corpo de conselheiros do CONTER tem composição fixa, formada de membros efetivos e suplentes, responsáveis por exercerem as suas atribuições junto ao Sistema CONTER/CRTR em consonância aos princípios éticos, à dignidade profissional e à valorização da profissão. 
Alternativas
Q4246045 Regimento Interno
À luz da Resolução CONTER nº 14/2025, que trata da reformulação do Regimento Interno, julgue o item a seguir.

A diretoria executiva do CONTER terá mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução de mandato para qualquer um dos cargos da diretoria.  
Alternativas
Q4246036 Regimento Interno
O Decreto nº 92.790/1986 regulamenta a Lei nº 7.394/1985, que trata do exercício da profissão de técnico em radiologia. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, a partir da avaliação de documentos, foi provado que o diretor‑secretário do CONTER não estava cumprindo com os deveres cabíveis à sua função. Nesse caso, é correto afirmar que a destituição da função do diretor, a partir de votação de dois terços dos conselheiros efetivos, pode acontecer a qualquer momento.
Alternativas
Q4246033 Regimento Interno
Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) – Resolução CONTER nº 14/2025 –, julgue o item seguinte.

Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) têm autonomia para regulamentar o exercício profissional em suas jurisdições, independentemente do CONTER.
Alternativas
Q4245871 Regimento Interno
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)

Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4245521 Regimento Interno
De acordo com as normas da Resolução nº 751/2022 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) sobre a elaboração de pareceres, a competência das comissões técnicas e o assessoramento legislativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4245520 Regimento Interno
Nas competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação ao exercício do assessoramento técnico-contábil e orçamentário nas proposições legislativas, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução nº 751/2022).
Alternativas
Q4245519 Regimento Interno
No escopo das competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do exercício do assessoramento técnico em matéria de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno (Resolução nº 751/2022), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4245515 Regimento Interno
Considere as disposições do Título XI do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (instituído pela Resolução nº 755, de 22 de dezembro de 2022), que disciplina a Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial. Com base nas normas regimentais e no regime jurídico constitucional do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4244944 Regimento Interno
Analisam projetos de lei e temas específicos (Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Finanças, entre outras). São órgãos técnicos, responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre projetos de lei antes de seguirem para votação. Devemos observar que as afirmações se referem corretamente às:
Alternativas
Q4244856 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.



A diretoria do Conselho Nacional é composta de presidente, secretário e tesoureiro eleitos por conselheiros efetivos. A destituição de qualquer um de seus membros pode ocorrer a qualquer tempo, mediante a aprovação da maioria absoluta dos conselheiros presentes em plenário. 
Alternativas
Q4244854 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.



O mandato dos membros do Conselho Nacional será de quatro anos, assim como para os membros do Conselho que compõem a diretoria.
Alternativas
Q4244853 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.



A substituição de conselheiros titulares nas reuniões, inclusive nas reuniões plenárias, será efetuada por meio de convocação dos conselheiros suplentes.

Alternativas
Q4244850 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.




Entre as atribuições do presidente do CONTER, estão o exercício da representação legal da autarquia e o dever de prezar pelo zelo e pela autonomia da instituição, para que sejam cumpridas as leis e as regulamentações que se referem ao exercício da profissão.

Alternativas
Respostas
181: E
182: B
183: C
184: C
185: B
186: C
187: E
188: C
189: C
190: E
191: A
192: A
193: B
194: D
195: C
196: A
197: E
198: E
199: C
200: C