Questões de Concurso Sobre regimento interno
Foram encontradas 3.468 questões
Primeira coluna: situações
1.Falta injustificada ao serviço
2.Atraso, ausência ou saída antecipada igual ou superior a dez minutos não debitada no banco de horas
3.Consignação autorizada em folha de pagamento
4.Nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão
Segunda coluna: efeitos remuneratórios
(__)Pode ocorrer em favor de terceiros, mediante autorização, observado o limite de 35% da remuneração bruta.
(__)Gera débito do valor correspondente aos dias de ausência.
(__)Gera débito da remuneração do cargo efetivo, ressalvados o direito de opção e a acumulação permitida.
(__)Gera desconto proporcional da remuneração diária, salvo abono pelo Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
I. A Mesa Diretora constitui órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
II. O Presidente da Câmara exerce atribuições legislativas, administrativas e de representação institucional do Poder Legislativo.
III. As Comissões Legislativas possuem função exclusivamente consultiva, sendo-lhes vedada a realização de diligências e audiências públicas.
IV. As lideranças partidárias e de bancadas desempenham funções de articulação política e organização dos trabalhos legislativos, nos termos regimentais.
V. O Plenário constitui órgão deliberativo e soberano da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Estão CORRETAS
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
As atribuições do secretário do CONTER são: substituir o presidente em caso de morte, renúncia ou impedimento; exercer, de forma cumulativa, a posição de tesoureiro em caso de ausências, licenças e afastamentos, morte, renúncia ou impedimento. Em ambas as situações, as funções serão exercidas até a realização de novas eleições e a posse dos respectivos sucessores.
O corpo de conselheiros do CONTER tem composição fixa, formada de membros efetivos e suplentes, responsáveis por exercerem as suas atribuições junto ao Sistema CONTER/CRTR em consonância aos princípios éticos, à dignidade profissional e à valorização da profissão.
A diretoria executiva do CONTER terá mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução de mandato para qualquer um dos cargos da diretoria.
Suponha‑se que, a partir da avaliação de documentos, foi provado que o diretor‑secretário do CONTER não estava cumprindo com os deveres cabíveis à sua função. Nesse caso, é correto afirmar que a destituição da função do diretor, a partir de votação de dois terços dos conselheiros efetivos, pode acontecer a qualquer momento.
Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) têm autonomia para regulamentar o exercício profissional em suas jurisdições, independentemente do CONTER.
Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.
A diretoria do Conselho Nacional é composta de presidente, secretário e tesoureiro eleitos por conselheiros efetivos. A destituição de qualquer um de seus membros pode ocorrer a qualquer tempo, mediante a aprovação da maioria absoluta dos conselheiros presentes em plenário.
Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.
O mandato dos membros do Conselho Nacional será de quatro anos, assim como para os membros do Conselho que compõem a diretoria.
Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.
A substituição de conselheiros titulares nas reuniões, inclusive nas reuniões plenárias, será efetuada por meio de convocação dos conselheiros suplentes.
Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), aprovado pela Resolução CONTER nº 14/2025, julgue o item seguinte.
Entre as atribuições do presidente do CONTER, estão o exercício da representação legal da autarquia e o dever de prezar pelo zelo e pela autonomia da instituição, para que sejam cumpridas as leis e as regulamentações que se referem ao exercício da profissão.