Questões de Legislação Municipal - Lei Orgânica do Município Salvador para Concurso
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Determinado Secretário do Município de Salvador solicitou que sua assessoria, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, analisasse a possibilidade de doação dos bens do Município, bem como a existência de balizamentos quanto aos beneficiários.
A assessoria respondeu corretamente que a doação
É matéria de Lei Orgânica Municipal dispor sobre: veículo formal utilizado para disciplinar as normas municipais; as competências ordinárias de cada poder; regras de planejamento; tributação; princípios gerais; e regime jurídico aplicado aos servidores municipais.
Em relação à natureza jurídica dos servidores do Município de Salvador, é correto afirmar que: