Questões de Legislação Municipal - Lei Orgânica do Município de Imbé para Concurso
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I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo. II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros. III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.
Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:
I. Comissão de Constituição e Justiça.
II. Comissão de Habitação e Moradia.
III. Comissão de Agricultura e Pecuária.
Quais estão corretas?