Questões de Legislação Municipal - Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte para Concurso

Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa.

Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, bem como ocupante de cargo de mesma hierarquia deste, nas infrações político-administrativas.

Autorizar a contratação de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal.

Autorizar celebração de convênio pelo Governo do Município e ratificar o que, por motivo de interesse público relevante, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração.