Questões de Legislação Municipal - Lei Orgânica do Município de Altinópolis para Concurso

Q969898

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969898 Legislação Municipal

Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis

determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.

recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.

promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.

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