Questões de Legislação Municipal - Lei Ordinária nº 6.309/1988 para Concurso

Somente concorrerão à ascensão funcional por progressão os funcionários que estejam efetivamente no exercício das atribuições próprias do cargo ou função gratificada.

O regime especial de tempo integral é prestado em dois turnos diários, correspondendo a quarenta e quatro horas semanais.

Somente poderão ser convocados para o regime especial de trabalho os detentores de cargos de provimento efetivo, situados no Grupo Executivo e Assessoramento Superior ou em comissão, para cujo provimento seja exigida a formação universitária ou habilitação legal equivalente.

Ao funcionário afiançado que, no exercício das atribuições de seu cargo ou função deva pagar ou receber em moeda corrente, é assegurada a percepção da gratificação de quebra de caixa, fixada em trinta por cento da remuneração.

O funcionário, quando no exercício do cargo de Secretário do Município, Procurador-Geral do Município, poderá optar entre a respectiva remuneração e a retribuição total do cargo efetivo que ocupa, acrescida de vinte por cento do valor da verba de representação.