Questões de Legislação Municipal - Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros para Concurso

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Q1087983 Legislação Municipal
A organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros de Campinas foi estabelecida pela Lei n° 11263 de 5 de junho de 2002. De acordo com essa Lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo. II. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município. III. Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município. IV. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1087172 Legislação Municipal
O Sistema de Transporte Coletivo no município de Campinas é constituído de algumas modalidades. Quanto a uma dessas modalidades, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1087171 Legislação Municipal
Acerca dos princípios a que se sujeita o Sistema de Transporte Coletivo no município de Campinas, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1087103 Legislação Municipal
A organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Campinas é regida pela Lei n° 11263/2002. Em relação à categorização das modalidades de serviço do sistema de transporte coletivo de Campinas, estabelecido por esta Lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: A