Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) para Concurso

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

As indenizações se incorporam ao vencimento, nos termos da lei.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.