Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) para Concurso

Q1306658

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306658 Legislação Municipal

O servidor público municipal terá direito à licença, EXCETO:

Para tratar de interesses pessoais.

Por motivo de adoção, ainda que esteja no exercício de outra função pública acumulável e remunerada.

Quando acidentado no exercício de suas funções públicas.

Para desempenhar, em razão de mandato eletivo, cargo em sindicato representativo de classe.

Por motivo de paternidade, desde que não esteja no exercício de outra função pública acumulável e remunerada.

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