Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 952

Q1701604

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701604 Legislação Federal

A Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, tais órgãos deverão:

A

publicar o registro de suas competências e estrutura organizacional, sendo facultativo o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

B

manter guichê com computador contendo ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, que pode ser substituído por sítio eletrônico na internet;

C

fazer publicar no diário oficial, ao menos uma vez por mês, extrato de suas receitas e despesas, estas últimas obrigatórias quando o valor ultrapassar cinco mil reais;

D

utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores na internet;

E

realizar, de forma obrigatória, ao menos uma vez por mês, audiências ou consultas públicas, com incentivo à participação popular e a outras formas de divulgação.

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Q1699071

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699071 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

É vedado qualquer tipo de restrição às informações sob a guarda de órgãos ou entidades públicas, sob pena de responsabilidade do agente público.

B

Presumem-se sigilosos os documentos subscritos pelos Prefeitos Municipais, podendo ser classificados como não sigilosos excepcionalmente.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como reservada, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos.

D

Não se subordinam à Lei Federal 12.527/2011 as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultado, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

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Q1687515

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687515 Legislação Federal

Com base no artigo 6º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, segundo o qual “fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º”, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos do fundo devem ser depositados e aplicados em conta exclusiva e distinta da conta dos outros órgãos e unidades do ente federado em questão.

B

Considerando o caráter público dos recursos do fundo, eles podem ser utilizados para qualquer fim, desde que mediante contrato de cessão onerosa de recursos.

C

As fundações municipais podem investir em títulos da dívida do município, desde que a remuneração esteja relacionada à taxa SELIC.

D

Nos casos em que o fundo contratar gestor exclusivo, com reconhecida competência técnica, poderá aumentar a taxa de administração cobrada, mediante vinculação de performance.

E

Os fundos municipais podem adquirir imóveis de interesse do município abaixo do valor de mercado exclusivamente com finalidade assistencial.

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Q1676630

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676630 Legislação Federal

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outros:

I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

II. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

III. A produção, a comercialização, a aquisição e uso de artesanato de matriz africana.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q1636792

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636792 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.708/2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

A

É um dos requisitos para a obtenção do benefício criado por essa Lei que o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a um ano.

B

Os requisitos previstos na lei para a obtenção do referido benefício são alternativos.

C

Os valores serão pagos diretamente ao representante legal do paciente.

D

O benefício terá a duração de dois anos, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente.

E

O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico, bem como quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.

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Q1632861

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Assistente Social |

Q1632861 Legislação Federal

Apesar da inclusão de questões que amparem o idoso na Constituição Federal de 1988, somente foi instituída uma Política Nacional voltada aos idosos no ano de 1994, com a Lei 8.842. Quais dos princípios seguintes se aplicam ao art. 3° da Política Nacional do Idoso? I- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. II- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. III- O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza. IV- Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional referente ao idoso.

A

Somente I e IV.

B

Somente I, II e III.

C

Somente o IV.

D

I, II, III e IV.

E

Somente II, III e IV.

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Q1631129

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631129 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011, são competências do Conselho Universitário, EXCETO:

A

Compete ao Conselho Universitário elaborar e aprovar o Regimento Geral da UFMS, alterando-o quando necessário.

B

Compete ao Conselho Universitário estabelecer as políticas institucionais de gestão de pessoas.

C

Compete ao Conselho Universitário aprovar proposta de criação, de expansão, de suspensão temporária e de extinção de cursos de graduação e de cursos de pós-graduação stricto sensu, ouvidos os Conselhos competentes.

D

Compete ao Conselho Universitário opinar sobre a criação, implantação, alteração e extinção de Unidades da Administração Central, de Unidades da Administração Setorial e de Unidades Suplementares, bem como aprovar normas relativas à gestão de pessoas.

E

Compete ao Conselho Universitário aprovar o Código de Ética e o Regime Disciplinar da UFMS.

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Q1631128

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631128 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de 2015), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A conduta dos servidores em exercício na UFMS será norteada pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade.

B

São valores instituídos pelo art. 3º da Resolução Coun nº 31/2015: respeito ao cidadão, integridade, profissionalismo, transparência e lealdade à Instituição.

C

A conduta dos servidores em exercício na UFMS, com fundamento no art. 3º da Resolução Coun nº 31/2015, será norteada pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, imparcialidade, impessoalidade, publicidade e da supremacia do interesse público.

D

O atendimento ao público deve ser realizado com agilidade, presteza, boa vontade, qualidade, urbanidade, cordialidade e respeito, fornecendo-se as orientações e informações claras e confiáveis, devendo o servidor atuar de modo a harmonizar as relações entre o cidadão e a UFMS.

E

A utilização de recursos e bens públicos disponibilizados para o trabalho deve ser pautada pelos princípios da legalidade, economicidade e da responsabilidade social e ecológica, evitando-se todo e qualquer desperdício e desvio de uso.

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Q1631127

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631127 Legislação Federal

Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011, classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo:
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei não compreende as informações que encontram-se amparadas por sigilo ou segredo de justiça. ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades. ( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:

A

F-V-F-V-V.

B

F-V-V-V-F.

C

V-F-V-F-F.

D

V-V-V-F-V.

E

V-V-F-V-F.

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Q1631124

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631124 Legislação Federal

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO traz um dos deveres do usuário previsto no art. 8° da Lei nº 13.460/17:

A

Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

Prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

C

Colaborar para a adequada prestação do serviço.

D

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

E

Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

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Q1631123

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631123 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), NÃO são diretrizes a serem observadas nos procedimentos previstos na Lei:

A

observância da publicidade, como preceito geral, e do sigilo, como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

desenvolvimento do controle social, econômico e financeiro da administração pública.

D

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q1631122

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631122 Legislação Federal

Utilizando-se os conceitos trazidos pelo art. 5° da Lei nº 11.091/05, classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo:
( ) Plano de carreira é conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares e comissionados de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade. ( ) Nível de classificação corresponde ao conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições. ( ) O padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação. ( ) Cargo é a nomenclatura utilizada para o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor. ( ) Ambiente organizacional compreende a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades do servidor e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:

A

F-V-F-V-V.

B

F-V-V-V-F.

C

V-F-V-F-F.

D

F-F-V-V-F.

E

V-V-F-V-F.

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Q1631121

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631121 Legislação Federal

Assinale a alternativa abaixo que NÃO traz componente da estrutura da UFMS prevista no art. 10 do Estatuto Da Fundação Universidade Federal De Mato Grosso Do Sul (Anexo à Resolução nº 35/2011 – Coun):

A

Conselhos Superiores.

B

Unidades de Administração Central.

C

Unidades da Administração Setorial.

D

Unidades Suplementares.

E

Unidades Auxiliares Universitárias.

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Q1393287

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393287 Legislação Federal

A inviolabilidade do vereador, por suas opiniões, palavras e votos, PRESSUPÕE que a manifestação do vereador tenha sido emitida

A

no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.

B

no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

no exercício do mandado e na circunscrição da Câmara Municipal.

D

na circunscrição do Município, estando ou não o vereador no exercício do mandato.

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Q1376068

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376068 Legislação Federal

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.

No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de renda

Certo

Errado

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Q1376067

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376067 Legislação Federal

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.

Certo

Errado

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Q1362475

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Provas: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Enfermeiro | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Psicólogo | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Assistente Social | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Farmacêutico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Médico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Nutricionista | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de História | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Letras | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Ensino Superior - Médico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Geografia |

Q1362475 Legislação Federal

As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opinar acerca da atuação do Estado, o qual não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais. A legislação brasileira é atualizada constantemente com o objetivo de garantir a atuação ética do Estado em todas as esferas de poder. Dentre as atualizações recentes da legislação, no sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei

A

Pelé, por promover o esporte nacional.

B

Maria da Penha, por proteger a mulher.

C

Kandir, por promover a igualdade tributária.

D

de repatriação de recursos, por revigorar a economia.

E

de acesso à informação, por promover a transparência.

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Q1345827

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345827 Legislação Federal

Em consonância com a Lei n.º 7.347/1985, quando a ação civil pública for proposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público,

A

não será concedida medida liminar sem prévia oitiva do representante judicial do ente público.

B

a medida liminar imposta ao Poder Público poderá ser suspensa exclusivamente pelo Relator do agravo de instrumento.

C

não caberá recurso para suspender os efeitos da medida liminar imposta ao Poder Público, mas apenas mandado de segurança.

D

caberá pedido de suspensão dos efeitos da liminar ao Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do respectivo recurso.

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Q1345826

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345826 Legislação Federal

Considere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985) por um Município em desfavor de uma pessoa jurídica de direito privado, em razão de danos ao meio ambiente provocados por sua atividade empresarial nos limites territoriais do Município. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

O Juiz poderá determinar liminarmente a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for requerida pelo autor.

B

A sentença que homologar transação entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.

C

A multa cominada liminarmente será exigível do réu após a prolação de sentença favorável ao autor, salvo quando for conferido efeito suspensivo ao recurso.

D

Na defesa do meio ambiente, a ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas apenas o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q1332563

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332563 Legislação Federal

Quem é o Chefe do Poder Executivo Municipal?

A

Desembargador.

B

Governador.

C

Provedor.

D

Prefeito.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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