Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 942

Q965070

Ano: 2019 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2019 - IF-SP - Matemática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Informática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Química | IF-SP - 2019 - IF-SP - Segurança do Trabalho | IF-SP - 2019 - IF-SP - Biologia | IF-SP - 2019 - IF-SP - História | IF-SP - 2019 - IF-SP - Geografia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Inglês | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Espanhol | IF-SP - 2019 - IF-SP - Educação/Pedagogia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Engenharia Civil |

Q965070 Legislação Federal

Considere as seguintes assertivas a respeito da Educação Profissional e Tecnológica, nos termos da Lei nº 11.741/2008, que alterou dispositivos da Lei nº 9.394/96:

I – Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação estão adstritos às diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

II – A Educação Profissional e Tecnológica contempla a educação profissional técnica de nível médio, contudo, fica dispensada de observar as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

III – A educação de jovens e adultos deverá articular-se, obrigatoriamente, com a educação profissional.

IV – As instituições de educação profissional e tecnológica oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionando a matrícula necessariamente ao nível de escolaridade do candidato.

Está correto o que se afirmar em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q965069

Ano: 2019 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2019 - IF-SP - Matemática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Informática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Química | IF-SP - 2019 - IF-SP - Segurança do Trabalho | IF-SP - 2019 - IF-SP - Biologia | IF-SP - 2019 - IF-SP - História | IF-SP - 2019 - IF-SP - Geografia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Inglês | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Espanhol | IF-SP - 2019 - IF-SP - Educação/Pedagogia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Engenharia Civil |

Q965069 Legislação Federal

Com base na lei nº 11.892/2008, escolha a alternativa que preencha corretamente as lacunas da afirmação abaixo:

No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de ______ de suas vagas para a educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos e o mínimo de 20% de suas vagas para cursos de____________.

A

20% (vinte por cento) / bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

B

50% (cinquenta por cento) / bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

C

30% (trinta por cento) / licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.

D

50% (cinquenta por cento) / licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.

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Q965068

Ano: 2019 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2019 - IF-SP - Matemática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Informática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Química | IF-SP - 2019 - IF-SP - Segurança do Trabalho | IF-SP - 2019 - IF-SP - Biologia | IF-SP - 2019 - IF-SP - História | IF-SP - 2019 - IF-SP - Geografia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Inglês | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Espanhol | IF-SP - 2019 - IF-SP - Educação/Pedagogia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Engenharia Civil |

Q965068 Legislação Federal

Após processo de consulta à comunidade do IFSP, a servidora Carla foi quem obteve o maior índice de votos dentre todos os candidatos para o cargo de Diretor Geral do Campus Itapetininga. Carla possui título de doutora e é Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro permanente do IFSP há cinco anos, tendo exercido cargo de gestão de Diretora Educacional do Câmpus Itapetininga nos últimos dois anos. Nessas condições, a nomeação de Carla para o cargo de Diretora Geral do câmpus Itapetinga:

A

Cumpre todos os requisitos estabelecidos na lei nº 11.892/2008, podendo Carla ser nomeada por ato do Reitor.

B

Não cumpre o período mínimo de três anos em cargo de gestão na Instituição, razão pela qual Carla não poderá ser nomeada para o cargo.

C

Não poderá ser nomeada para o cargo de Diretora Geral do Câmpus, por ter ocupado cargo de gestão no último ano.

D

Deverá ser referendada pelo Conselho Superior do IFSP, podendo este negar-se a realizar a nomeação.

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Q964790

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2019 - IF-ES - Engenheiro | IF-ES - 2019 - IF-ES - Pedagogo | IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-ES - 2019 - IF-ES - Arquivista | IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Processos Gerenciais | IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Redes de Computadores |

Q964790 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

B

Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subsequente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.

C

Os cursos de educação profissional e tecnológica não poderão ser organizados por eixos tecnológicos, visando, com isso, formar profissionais nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira.

D

A educação profissional técnica de nível médio articulada, quando desenvolvida na forma integrada, é oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno.

E

Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão o prosseguimento de estudos na educação superior.

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Q964789

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2019 - IF-ES - Engenheiro | IF-ES - 2019 - IF-ES - Pedagogo | IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-ES - 2019 - IF-ES - Arquivista | IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Processos Gerenciais | IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Redes de Computadores |

Q964789 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os Reitores serão nomeados pelo Ministro de Educação, para mandato de 5 (cinco) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

B

Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

C

A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior, cujas presidências serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.

D

Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

E

Constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica, é uma das finalidades e características dos Institutos Federais.

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Q964740

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Contabilidade | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Eletroeletrônica | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Agropecuária |

Q964740 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

B

É garantido acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e à educação superior para todos os que não os concluíram na idade própria.

C

O ensino será ministrado com base no princípio do respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

E

Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

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Q964738

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Contabilidade | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Eletroeletrônica | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Agropecuária |

Q964738 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Criação dos Institutos Federais (Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008), analise as assertivas abaixo no tocante aos objetivos, finalidades, características e estrutura organizacional dos Institutos Federais:

I – desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.

II – promover a interiorização e a horizontalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

III – realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

IV – desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.

Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q964404

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração |

Q964404 Legislação Federal

A Lei nº 11.091/2005 dispõe acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicoadministrativos em Educação. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA definição de Progressão por Capacitação Profissional:

A

É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção de certificação em Programa de capacitação, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

B

A mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e diferente nível de classificação, decorrente da obtenção de certificação em Programa de capacitação, respeitado o interstício de 15 (quinze) meses

C

A mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente do resultado em avaliação de desempenho, respeitado o interstício de 12 (doze) meses.

D

A mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, no mesmo cargo e diferente nível de classificação, decorrente da obtenção de certificação em Programa de capacitação, respeitado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses.

E

A mudança de nível de classificação, no mesmo cargo e nível de capacitação, decorrente da obtenção de certificação em Programa de capacitação, respeitado o interstício de 10 (dez) meses.

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Q963936

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Analista de TI |

Q963936 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CFF nº 596/2014, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Essa comunicação formal e documentada deverá ocorrer em cinco dias úteis após o fato na hipótese de afastamento por motivo de

A

acidente pessoal.

B

férias.

C

congressos.

D

cursos de aperfeiçoamento.

E

atividades administrativas previamente agendadas.

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Q963935

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Analista de TI |

Q963935 Legislação Federal

Com base na Resolução CFF nº 648/2017, assinale a alternativa correta a respeito da execução dos serviços de fiscalização.

A

É facultado ao farmacêutico fiscal optar por receber um treinamento para assunção ao cargo no Conselho Regional de Farmácia no qual for contratado.

B

É competência exclusiva dos farmacêuticos fiscais lavrar autuações.

C

O setor de fiscalização tem como principal responsabilidade a lavratura de notificações e multas.

D

As infrações de natureza sanitária deverão ser anotadas e encaminhadas por ato do farmacêutico fiscal às autoridades competentes.

E

Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização.

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Q963934

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Analista de TI |

Q963934 Legislação Federal

A Resolução CFF nº 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com essa resolução, o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao profissional farmacêutico, referente às atividades farmacêuticas, é denominado

A

termo de inspeção.

B

termo de intimação.

C

auto de infração.

D

certidão de regularidade técnica.

E

auto pericial.

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Q963933

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Analista de TI |

Q963933 Legislação Federal

Com base na Resolução CFF nº 577/2013, que dispõe quanto à direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

A

A direção técnica não obriga o farmacêutico à participação efetiva e pessoal nos trabalhos ao seu cargo.

B

O acesso do respectivo CRF às dependências com o fito de inspeção do exercício da profissão farmacêutica poderá ser impedido apenas pelos representantes legais das empresas ou estabelecimentos.

C

A certidão de regularidade técnica perderá sua validade quando houver qualquer alteração quanto ao farmacêutico diretor técnico, no entanto, permanecerá válida se ocorreram alterações do assistente técnico ou farmacêutico substituto.

D

Afastamentos provisórios do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico não precisam ser comunicados ao respectivo CRF.

E

O farmacêutico que responde pela direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa ou estabelecimento tem por atribuição informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa ou estabelecimento sob sua direção ou responsabilidade técnica.

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Q963833

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963833 Legislação Federal

No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como Lei da Desburocratização, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

O objetivo dessa lei é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão pela Administração Pública e consideradas desnecessárias ou superpostas;

B

O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude;

C

Pela regra, órgãos públicos não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para a prestação de algum serviço ou atendimento;

D

Essa lei gera burocratização do serviço público e mais gastos ao cidadão, já que este, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais;

E

O objetivo da lei é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias.

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Q963705

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963705 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento Institucional (2014-2018) do IFMS descreve a estrutura organizacional da instituição. De caráter consultivo e deliberativo, o Conselho Superior (COSUP) é o órgão máximo do IFMS. Acerca da composição desse órgão colegiado, é CORRETO afirmar:

A

Pró-Reitores e Diretores-Gerais têm representação no Conselho Superior, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes.

B

O Reitor indica 03 (três) representantes da sociedade civil e igual número de suplentes.

C

Entre os conselheiros, 02 (duas) vagas são destinadas a representantes dos egressos.

D

Servidores docentes são eleitos pelo corpo discente para integrar o Conselho Superior.

E

É prevista a participação de 02 (dois) representantes do Ministério da Educação e 01 (um) suplente.

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Q963704

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963704 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008, além de instituir a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base no disposto na Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

B

A candidatura aos cargos de Reitor e de Diretor-Geral é restrita aos servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente.

C

A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Conselho Superior e a Assembleia de Diretores.

D

O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul foi criado mediante integração da Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina.

E

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor, 1 (um) Vice-Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

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Q963699

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963699 Legislação Federal

A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos, elencando diversos tipos de faltas administrativas e as respectivas punições. Considerando as faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão, assinale a alternativa CORRETA:

A

Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

E

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho.

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Q963654

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963654 Legislação Federal

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Segundo o que dispõe o referido diploma legal, marque a assertiva CORRETA.

A

Suponha que determinado Instituto Federal a que se refere a Lei n° 11.892/08, em nível de educação superior, ministre 10% dos seus cursos em licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica. Nessa situação hipotética, o referido percentual atende aos limites mínimos previstos no diploma legal ora citado.

B

É lícita a nomeação para o cargo de Reitor do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul o Servidor da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que possua título de doutor e o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na instituição.

C

Um dos objetivos dos Institutos Federais é o de ministrar preponderantemente a educação superior e de forma secundária a educação profissional técnica de nível médio, cujo percentual de cursos não poderá exceder a 50% de suas vagas.

D

Os Institutos Federais têm por finalidade desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais, bem como promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

E

Os Institutos Federais têm por finalidade a promoção do ensino médio, prioritariamente na forma de cursos integrados. Por esse motivo, as instituições que compõem a Rede Federal a que se refere a Lei nº 11.892/08 devem se abster de realizar e estimular a pesquisa aplicada.

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Q963651

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963651 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento Institucional (2014-2018) do IFMS, aprovado pela Resolução 009/2014 do Conselho Superior, apresenta um conjunto de valores institucionais que constituem os princípios que regem a atuação e a conduta dos membros do IFMS. Assinale a alternativa que contém os cinco valores previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional 2014-2018 do IFMS.

A

Transparência, Disciplina, Compromisso com o desenvolvimento local e regional, Desempenho e Responsabilidade.

B

Compromisso com o desenvolvimento regional e nacional, Ética, Disciplina, Estabilidade e Inovação.

C

Ética, Compromisso com o desenvolvimento econômico local, Inovação, Humanização e Transparência.

D

Compromisso social, Transparência, Inovação, Ética e Compromisso com desenvolvimento local e regional.

E

Transparência, Sinergia, Inovação, Compromisso com o desenvolvimento sustentável e Ética.

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Q963650

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963650 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com base nos termos da Lei nº 12.527/11, assinale a alternativa CORRETA:

A

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da data de produção.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão isentas de observar obrigações referentes à transparência pública.

C

É facultado ao órgão público fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua produção.

E

Transcorrido o prazo de classificação, a informação se torna acessível ao público, após ato de autorização da autoridade máxima do órgão.

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Q963649

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963649 Legislação Federal

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O interstício de 24 (vinte e quatro) meses deve ser observado para que ocorra a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação.

B

A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

C

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, mediante a Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

D

A Progressão por Mérito Profissional é a mudança de nível de classificação na carreira, desde que observado o requisito de escolaridade, habilidades específicas, formação especializada e experiência.

E

Cargo é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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