Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q1825538
Legislação Federal
A Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso
LVIII, da Constituição Federal. A legislação assevera
que o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nos casos previstos na lei.
Acerca da identificação criminal, assinale a alternativa
correta.
Q1825018
Legislação Federal
A empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver
reconhecido seu direito de compensação, com encontro de
contas a ser realizado em sede administrativa, referente a tributo
que havia sido declarado inconstitucional em controle abstrato
de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em sua
petição, apenas comprovou sua condição de contribuinte
daquele tributo, mas sem juntar documentos comprobatórios dos
recolhimentos que reputa indevidos.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V
para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a
declaração do direito à compensação tributária.
( ) A prova de sua condição de contribuinte é pressuposto desse
mandado de segurança.
( ) A ausência da prova dos recolhimentos indevidos deve
conduzir à extinção desse mandado de segurança sem resolução
do mérito.
A sequência correta é:
Q1825012
Legislação Federal
No bojo da política institucional de apoio e estímulo às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso
à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise
as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das
comissões de conciliação prévia.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim
como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como
proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os
cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão
medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte em suas
respectivas áreas de competência.
Está correto somente o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1823704
Legislação Federal
Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar a sentença abaixo:
É permitida a utilização e a lavagem de ovos sujos trincados para a fabricação de derivados de ovos (1ª parte). Os ovos limpos trincados ou quebrados, que apresentem a membrana testácea intacta, devem ser destinados à industrialização tão rapidamente quanto possível (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823387
Legislação Federal
Sobre a Lei do Mandado de Segurança, assinale a
alternativa correta.
Q1822064
Legislação Federal
O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de
acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de
Contas do Estado do Piauí.
Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com
a Lei Federal nº 12.527/2011, o TCE/PI deverá, no prazo de até:
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário |
Q1820950
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que
tange as responsabilidades da organização da
educação no país, assinale F no que for de
responsabilidade Federal, E do Estadual e M do
Municipal.
( ) Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. ( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. ( ) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. ( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. ( ) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário |
Q1820946
Legislação Federal
De acordo com a LDB, a formação de docentes para
atuar na educação básica DEVERÁ ser de:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817618
Legislação Federal
Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e
a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue o item a seguir.
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817617
Legislação Federal
Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e
a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue os
item a seguir.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817516
Legislação Federal
Tendo em vista os fundamentos e diretrizes estratégicas da
educação fiscal, julgue o próximo item.
O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.
O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817515
Legislação Federal
Tendo em vista os fundamentos e diretrizes estratégicas da
educação fiscal, julgue o próximo item.
A educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de otimização da receita pública e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a população deve efetuar o pagamento de seu imposto.
A educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de otimização da receita pública e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a população deve efetuar o pagamento de seu imposto.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817514
Legislação Federal
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do
imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817513
Legislação Federal
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Os objetivos da tributação dividem-se em distributivos,
alocativos e estabilizadores. No Estado social, os objetivos
estabilizadores visam à redução de desigualdades sociais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817512
Legislação Federal
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Observa-se a aplicação do princípio da progressividade —
cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo
critérios estabelecidos em lei — no caso das alíquotas
diferenciadas de ICMS: 28% sobre operações com serviços
de comunicação; 25% sobre o consumo de energia elétrica;
18% sobre mercadorias ou bens de uma forma geral.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817504
Legislação Federal
No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso
à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente.
O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817500
Legislação Federal
No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso
à Informação, julgue o item a seguir.
Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e a forma pela qual ela poderá ser consultada.
Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e a forma pela qual ela poderá ser consultada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817498
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da
Transparência, julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Provas:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon
|
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno |
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação |
Q1815351
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
em seu art. 11 estabelece um prazo quando não é
possível conceder o acesso imediato a informação
solicitada pelo cidadão.
Este prazo NÃO é superior a:
Este prazo NÃO é superior a:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |
Q1814736
Legislação Federal
Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:
I. Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
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