Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Art. 8º. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por ano, nos ______ primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que ______, ______ ou as disposições deste Estatuto Social exigirem. Capítulo V, Seção I, Artigo 8º do Estatuto Social da EBSERH.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Assinale a alternativa correta.
Considerando essa situação e o disposto no Decreto n.º 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, é correto afirmar que
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Todos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoados.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação competem ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As informações, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais, não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
A transparência passiva consiste no dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinada ao custeio da unidade em que o serviço for requerido.
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A negativa de acesso às informações prescinde de motivação do órgão ou da entidade que tenha denegado o pedido.
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
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