Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q2348168
Legislação Federal
Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição
da anotação de responsabilidade técnica (ART) na
prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua
de assistência profissional e que dá outras providências,
julgue o item.
Os contratos verbais para a execução de obras ou serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia não exigem ART.
Os contratos verbais para a execução de obras ou serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia não exigem ART.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista |
Q2347621
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue os item.
O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista |
Q2347620
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue os item.
Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista |
Q2347619
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue os item.
Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Programação) |
Q2347468
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue o item.
O número de conselheiros federais no Conselho Federal de Química (CRQ) será renovado anualmente pelo terço.
O número de conselheiros federais no Conselho Federal de Química (CRQ) será renovado anualmente pelo terço.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Professor |
Q2347147
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade
Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação
e às demais formas de intolerância étnica. Sabendo disso,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |
Q2347112
Legislação Federal
A informação pode ser classificada como sigilosa de
forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011
— Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado
acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa:
Q2347042
Legislação Federal
Fica a EBSERH, para fins de sua implantação,
autorizada a contratar, mediante processo
seletivo simplificado, pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado. Os
contratos temporários de emprego de que trata
o caput somente poderão ser celebrados
durante:
Q2347041
Legislação Federal
A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
autoriza o poder executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares – EBSERH. Analise as
afirmativas abaixo.
I. A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
II. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
III. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
IV. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Assinale a alternativa correta.
I. A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
II. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
III. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
IV. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Controle Interno |
Q2346396
Legislação Federal
As informações sob sigilo podem acabar se perdendo
com o tempo. Por essa razão, nos termos da Lei
nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando
informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata
abertura de:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Controle Interno
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Médico |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |
Q2346394
Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que
regulamenta a Lei nº 12.846/2013, sobre as competências
da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder
Executivo federal, analisar os itens abaixo:
I. Competência concorrente para instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização.
II. Competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade.
III. Competência exclusiva para corrigir o andamento dos processos instaurados, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
Estão CORRETOS:
I. Competência concorrente para instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização.
II. Competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade.
III. Competência exclusiva para corrigir o andamento dos processos instaurados, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2345070
Legislação Federal
De acordo com a Lei 13.022/14 “cooperar com os
demais órgãos de defesa civil em suas atividades” é:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2345069
Legislação Federal
A Lei Federal 13.022/204 - dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais. De acordo com o artigo
15º da Lei, os cargos em comissão das guardas
municipais deverão ser providos por membros efetivos
do quadro de carreira do órgão ou entidade. Todavia, a
guarda municipal poderá ser dirigida por profissional
estranho a seus quadros, preferencialmente com
experiência ou formação na área de segurança ou defesa
social, nos primeiros:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2345068
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal 13.022/14. Não é um dos
princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Engenheiro Ambiental |
Q2344792
Legislação Federal
No contexto do Código de Ética profissional, são deveres do
profissional de Engenharia Ambiental, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Médico Veterinário - 40 horas |
Q2344707
Legislação Federal
É permitida a comercialização interestadual de produtos
alimentícios produzidos de forma artesanal, com
características e métodos tradicionais ou regionais próprios,
empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação,
desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde
pública dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Lei nº
1.283/50, o produto artesanal será identificado, em todo o
território nacional, por selo único com a indicação:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |
Q2344329
Legislação Federal
Configura, no rol dos procedimentos de Ética
Profissional do engenheiro ambiental, um dos
princípios fundamentais que devem guiar sua conduta:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344106
Legislação Federal
São legitimados à propositura da ação civil pública vários
órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública,
fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos
públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil
pública, estão legitimados a
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344105
Legislação Federal
Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil
pública), bem como a Constituição da República do Brasil
nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está
legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do
patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial,
nos quais se incluem:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344104
Legislação Federal
Para a tutela dos interesses difusos e coletivos, conforme
estabelece a Lei n° 7.347/85 (Lei da ação civil pública), o
Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,
inquérito civil visando instruir ação civil pública, devendo ser
observado
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