Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 445

Q4206004

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206004 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção. Sobre essa classificação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(_) Ultrassecreta: 25 anos. (_) Secreta: 15 anos. (_) Reservada: 5 anos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - C.

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Q4205942

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205942 Legislação Federal

Determinadas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre as hipóteses de restrição de acesso, analisar os itens abaixo:

I. Informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
II. Informações que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Informações que possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4205939

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205939 Legislação Federal

O pedido de acesso a informações deve conter certos requisitos mínimos, ao mesmo tempo que são proibidas certas exigências ao requerente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a exigência de motivos para a realização de solicitação de informações de interesse público, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a exigência de motivação no pedido de acesso a informações.

B

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes.

C

É exigida a motivação somente nas informações referentes a recursos públicos.

D

É exigida a motivação somente nas informações referentes a servidores públicos.

E

É exigida a motivação somente nas informações referentes a imóveis públicos.

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Q4205113

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4205113 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019, a respeito das políticas de prevenção presentes na Política Nacional sobre Drogas (PNAD), analisar os itens abaixo:

I. As políticas e as ações de prevenção devem estimular a regulação do horário e de locais de venda de drogas lícitas e a tributação de preços como fatores inibidores de consumo, além da restrição da publicidade de tais drogas.
II. Devemos desconsiderar as causas e os fatores relacionados ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, de álcool e de outras drogas na formulação de ações, atividades e programas preventivos.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4205112

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Itacolomi - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Itacolomi - PR - Auxiliar de Enfermagem |

Q4205112 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Social, sobre a saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas sociais destinadas à estagnação do risco de doenças e de outros agravos.

B

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra é de responsabilidade exclusiva de órgãos e instituições públicas municipais e de instituições privadas.

C

É permitido que a população negra seja tratada com discriminação pelos seguros privados de saúde.

D

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

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Q4203451

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203451 Legislação Federal

Respaldado na Lei nº 11.340/2006, compreende-se por violência sexual:

A

Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D

Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

E

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q4203162

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social |

Q4203162 Legislação Federal

É CORRETO afirmar que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

Padrões máximos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidades mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados a idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

B

Acesso aos níveis menos elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

Atendimento ao educando, em algumas das etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

E

Oferta de educação escolar irregular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

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Q4203161

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social |

Q4203161 Legislação Federal

A Política Nacional do Idoso é regida por um dos seguintes princípios:

A

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

B

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

C

Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

D

Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.

E

Descentralização político-administrativa.

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Q4201763

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201763 Legislação Federal

A Lei nº 8.842 de 4 de JANEIRO DE 1994 que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, estabelece que a política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I.A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
II.O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
III.O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
IV.O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
V.As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, III, IV e V, apenas.

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Q4197544

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q4197544 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4º, menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em diferentes esferas da vida. Uma das formas de participação será promovida pelo implemento de programas de ações afirmativas. Conforme o parágrafo único do inciso VII, esses programas de ação afirmativa constituir-se-ão em

A

políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.

B

meios pelos quais se visa à reparação histórica relativa ao processo de escravidão que assolou o Brasil, prioritariamente nas últimas décadas.

C

formas de a população compreender a importância dos indígenas para o processo de miscigenação no país, fazendo cada cidadão se reconhecer como descendente desse povo.

D

garantias de incentivo a empresas, escolas e outras instituições para compreender e obter subsídios financeiros para estudo e ampliação cultural.

E

valorização, por diferentes vias de comunicação, sobre a relevância da diversidade cultural no que tange ao cenário nacional, bem como ao mundial.

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Q4197543

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q4197543 Legislação Federal

Mara, inspetora de alunos, observou que todos os dias, na hora de entrada, uma senhora coloca, deliberadamente, sua filha à frente de uma criança, dizendo que ela tem prioridade por não ser igual à outra, referindo-se à sua nacionalidade estrangeira. Segundo entendimento de Mara, a ação da senhora pode ser caracterizada como discriminação, em virtude do que está exposto na Lei nº 12.288, de 20.07.2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Segundo essa Lei, inciso I do parágrafo único, artigo 1º, a discriminação racial ou étnico-racial pode ser definida como

A

inclusão de pessoas estrangeiras, com cor de pele diferenciada e religiões distintas, em espaços de privilégio para suprimir as desigualdades.

B

distinção provocada entre pessoas semelhantes, mas que se reconhecem ou se declaram diferenciadas por razão de cor, raça, religião ou origem.

C

situação de desigualdade política e ideológica que provoque constrangimento explicitado por meio de palavras e/ou ações, com o sentido ainda de sobrepor à sua forma de ser, pensar e agir.

D

distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento de direitos e liberdades.

E

situação justificada de violação dos direitos humanos, em que as variáveis de raça/etnia, gênero, classe social e miserabilidade afetam cidadãos de todas as idades.

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Q4196913

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Recursos Humanos) |

Q4196913 Legislação Federal

O saldo do FGTS de um colaborador pode ser sacado em algumas situações, como a de rescisão contratual por acordo. Outras situações em que o colaborador pode sacar o seu saldo do FGTS são

A

amortização de moradia própria e falecimento de dependente.

B

fim de contrato por tempo determinado e idade superior a 75 anos.

C

calamidade pública e falecimento de dependente.

D

falecimento do trabalhador e idade superior a 75 anos.

E

aquisição e amortização de moradia própria e idade superior a 70 anos.

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Q4196899

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Recursos Humanos) |

Q4196899 Legislação Federal

Sobre os sistemas de ponto eletrônico no Brasil, eles atendem organizações com determinado número de funcionários e possuem diferentes tipos de registros. Nas regras oficiais, a quantidade de funcionários e os tipos de registro utilizados por empresas são:

A

com mais de 10 funcionários, e podem possuir registro dos tipos REP-C e REP-A.

B

com qualquer número de funcionários, e podem possuir registro dos tipos REP-A e REP-C.

C

com mais de 20 funcionários, e podem possuir registros dos tipos REP-A, REP-C e REP-P.

D

com mais de 30 funcionários, e podem possuir registros dos tipos REP-C e REP-P.

E

com mais de 20 funcionários, e podem possuir registros dos tipos REP-C e REP-A.

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Q4196815

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4196815 Legislação Federal

De acordo com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais – Libras

A

de natureza acústico-temporal, sem estrutura gramatical própria, é a língua materna do surdo.

B

configura-se como a segunda língua (L2) da comunidade surda.

C

deverá substituir todas as modalidades da língua portuguesa.

D

não poderá substituir a modalidade oral da língua portuguesa.

E

não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

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Q4196761

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: UNIFESP Prova: Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4196761 Legislação Federal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

“A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Esse dispositivo legal fala sobre a lógica da ‘redução de _________________’ como modelo que deve ser seguido pelo Estado: ‘O dever do Estado de garantir a saúde consiste na _______________ de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso _______________ às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação’ (Artigo 2^o , § 1^o )”.

A

adoecimento psíquico / criação e exclusão / genérico e equitativo

B

riscos de doenças / formulação e execução / universal e igualitário

C

danos / falência / severo

D

instituições / manutenção e rigidez / privativo

E

prevenção / exclusão / vitalício e imediato

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Q4196672

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196672 Legislação Federal

Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até quantos porcento superiores à proposta mais bem classificada?

A

5%.

B

10%.

C

7%.

D

3%.

E

8%.

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Q4196215

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Financeiro) |

Q4196215 Legislação Federal

Assinale a alternativa que mostra uma possibilidade de saque do FGTS.

A

Em casos de enfermidades como câncer, HIV.

B

Por demissão com justa causa.

C

Em caso de óbito do cônjuge.

D

Ter idade maior ou igual a 60 anos.

E

Rescisão contratual.

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Q4196004

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4196004 Legislação Federal

Considere que Maria adquiriu, para fins de comércio, cópia de programa de computador produzido com violação de direito autoral, mas que tal conduta não causou prejuízos à Administração Direta ou Indireta e nem resultou em sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.609/98, é correto afirmar que Maria

A

apenas teria cometido crime se ela tivesse diretamente violado os direitos de autor de programa de computador.

B

praticou crime, o qual na hipótese somente se procede mediante queixa.

C

cometeu crime sujeito à pena de reclusão.

D

não cometeu crime, uma vez que ainda não vendeu a cópia de programa de computador.

E

cometeu crime sujeito à pena de detenção e que tem a pena agravada em 1/3 se tiver cometido sonegação fiscal.

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Q4195964

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195964 Legislação Federal

No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Acerca do compromisso, assinale a alternativa correta.

A

Produzirá efeitos após a intimação pessoal das partes interessadas.

B

Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses pessoais das partes interessadas.

C

Poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

D

Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

E

Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

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Q4195962

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195962 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considera-se

A

informação sigilosa: aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

informação restrita: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C

documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção de provas.

D

informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

E

informação: apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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