Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 444

Q4227652

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227652 Legislação Federal

Considerando a disciplina da Lei 7.347/1985 − Ação Civil Pública, marque a opção INCORRETA.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

C

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, independente de cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q4227644

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227644 Legislação Federal

A Lei nº 9.637 1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Considerando este dispositivo legal, especificamente sobre o fomento às Atividades Sociais, marque a opção CORRETA.

A

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

B

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, ainda que com ônus para a origem.

C

Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a destinação de recursos orçamentários.

D

Constitui um dever do Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, a fim de viabilizar o fiel cumprimento do contrato de gestão.

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Q4227043

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Artes | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor de Educação Física |

Q4227043 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.645/08, os conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de

A

língua portuguesa e literatura.

B

matemática e língua portuguesa.

C

artes e cidadania.

D

educação artística e de literatura e história brasileiras.

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Q4226895

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Currículo por Atividade | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Pedagogo |

Q4226895 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Desigualdade de gênero e raça consiste na assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas excludentes, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

C

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados a partir do ensino fundamental.

D

A iniciativa privada adotará programas de ação afirmativa.

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Q4226894

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Currículo por Atividade | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Pedagogo |

Q4226894 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura. NÃO consta entre seus princípios:

A

Democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

B

Transversalidade das políticas culturais.

C

Transparência e compartilhamento das informações.

D

Centralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

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Q4226507

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226507 Legislação Federal

Sabe−se que Processo legislativo é um tipo de processo que envolve a elaboração de normas jurídicas primárias.

Ao longo do tempo, antes da CRFB/88, o processo de elaboração de leis e normas jurídicas no plano federal recebia críticas, sendo requerido um conjunto de regras que impusesse um padrão técnico e sólido ao processo de elaboração das normas.
Esse anseio por regras técnicas foi atendido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo único do art. 59, sendo criada uma espécie legislativa aplicável à União, visto que não há na CRFB/88 proibição aos demais entes federativos para que tenham seu próprio regramento sobre técnica legislativa.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 definiu uma espécie legislativa específica para definição das referidas regras técnicas de elaboração das normas.

Marque a opção que indica qual é esta espécie legislativa que foi determinada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A

Lei Ordinária

B

Lei Delegada

C

Lei Complementar

D

Resolução

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Q4225221

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Feliz - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4225221 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019, sobre as diretrizes da Política Nacional sobre Drogas (PNAD), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Definir normas mínimas que regulem o funcionamento de instituições dedicadas ao tratamento, ao acolhimento, à recuperação e à reinserção social, em quaisquer modelos ou formas de atuação, monitorar e fiscalizar o cumprimento dessas normas, respeitado o âmbito de atuação de cada instituição, a partir de uma visão ________ do ser humano, observadas a intersetorialidade e a transversalidade das ações.

A

heterogênea

B

natural

C

neutra

D

holística

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Q4225016

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Antônio Dias - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Antônio Dias - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4225016 Legislação Federal

Conforme a lei 13.595/2018, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (ACS), a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento.
Assinale a alternativa que NÃO é uma atividade típica do ACS:

A

Da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

B

Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

C

Da pessoa em sofrimento psíquico;

D

Da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal.

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Q4225008

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Antônio Dias - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Antônio Dias - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4225008 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, no artigo 6º, descreve que o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

B

Ter concluído ensino superior, até a data da publicação do edital do processo seletivo público;

C

Ter mais de 25 anos e ensino técnico completo;

D

Realizar curso preparatório de 20 horas/semanais.

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Q4212146

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Psicólogo |

Q4212146 Legislação Federal

O uso de drogas na atualidade é uma preocupação mundial. Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas. São pressupostos da Política Nacional sobre Drogas, EXCETO:

A

Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.

B

Tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

C

O plantio, o cultivo, a importação e a exportação de drogas como a cannabis para fins medicinais e terapêuticos.

D

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o narcotráfico.

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Q4212054

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Professor de Inglês |

Q4212054 Legislação Federal

Dentre as contribuições sociais relacionadas à garantia do direito à educação, uma delas é recolhida pelas empresas na forma da lei. Sua base é a folha de contribuição da empresa para a previdência social. O valor atual dessa contribuição é de 2,5% sobre o total de remunerações pagas aos empregados segurados no INSS. Trata-se do:

A

Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

B

Valor Anual por Aluno (VAAF).

C

Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQI).

D

Salário-educação.

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Q4210738

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4210738 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, descreve no artigo 6º que o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

Residir numa área de até 80 km da comunidade em que atuar, desde que cumpra a carga horária.

B

Ter concluído ensino médio.

C

Ter mais de 25 anos e ensino técnico completo;

D

Realizar curso preparatório de 20 horas/semanais.

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Q4210313

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar de Serviços de Creche |

Q4210313 Legislação Federal

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA entende por “família natural” de uma criança ou adolescente, a comunidade formada por:

A

pais ou qualquer deles e seus descendentes;

B

pais ou qualquer deles, avós, irmãos e primos;

C

pais ou qualquer deles, avós, irmãos, tios e primos;

D

pais ou qualquer deles, avós e padrinhos.

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Q4209512

Ano: 2023 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2023 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2023 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2023 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4209512 Legislação Federal

Em relação ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (Sinasan), analise as afirmativas a seguir:

I. A manutenção de toda a cadeia produtiva do sangue depende dos valores voluntários e altruístas da sociedade para o ato da doação, devendo o candidato à doação de sangue ser atendido sob os princípios da universalidade, integralidade e equidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. Os serviços de hemoterapia promoverão a melhoria da atenção e acolhimento aos candidatos à doação, realizando a triagem clínica com vistas à segurança do receptor, porém com isenção de manifestações de juízo de valor, preconceito e discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, hábitos de vida, atividade profissional, condição socioeconômica, cor ou etnia, entre outras, sem prejuízo à segurança do receptor.

III. A execução das ações de vigilância sanitária, controle de qualidade e vigilância epidemiológica no território nacional fica a cargo dos órgãos de apoio do Sinasan, aos quais cabe a definição e estabelecimento da forma de realização dessas ações por meio de regulamentos próprios.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q4209487

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4209487 Legislação Federal

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nas áreas de vivência de um canteiro de obras, é obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores, no canteiro de obras, nas frentes de trabalho e nos alojamentos, por meio de bebedouro ou outro dispositivo equivalente, na proporção de __________trabalhadores ou fração, sendo vedado o uso de copos coletivos.

A