Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido à entidade de
outro ente da federação, mesmo sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
Com base na Lei n.º 8.691/1993, julgue o item a seguir.
Para ingresso no cargo de analista em ciência e tecnologia
pleno 1, além do grau de mestre, exige-se a realização,
durante pelo menos dois anos, de atividade de gestão ou de
planejamento na área de educação.
Com base na Lei n.º 8.691/1993, julgue o item a seguir.
Ao menos a cada três anos, os ocupantes de cargos da
carreira de ciência e tecnologia serão avaliados por seus
superiores imediatos.
À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Quando afastado para a realização de ações de
desenvolvimento, o servidor ocupante de cargo em comissão
ou função de confiança fará jus à remuneração completa,
desde que o afastamento não exceda noventa dias
consecutivos.
Com base nas informações da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o estabelecido na Política Nacional do Idoso.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.845 tem por objetivo regulamentar
exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar
segurança da informação classificada como confidencial no
âmbito do Poder Executivo federal.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de
economia mista na sua abrangência.
Essas isenções serão válidas para
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter