Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.600 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534853
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa que
constitui um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534843
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a população negra tem
direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus
interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da
sociedade brasileira. Sobre o tema, assinale a alternativa que constitui exemplo de providência(s) a
ser(em) adotada(s) para o fomento desses direitos.
Q2534717
Legislação Federal
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
Q2534716
Legislação Federal
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem
como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.
Q2534715
Legislação Federal
Conforme a lei que regula o acesso às informações, julgue o item a seguir.
Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
Q2534714
Legislação Federal
Conforme a lei que regula o acesso às informações, julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet), garantindo a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
Os órgãos e as entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet), garantindo a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
Q2534713
Legislação Federal
Conforme a lei que regula o acesso às informações, julgue
o item a seguir.
A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.
A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área de Tecnologia da Informação (Transformação Digital) - manhã |
Q2534633
Legislação Federal
No processo de contratação de soluções de tecnologia da
informação e comunicação disciplinado pela instrução normativa
SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, é permitido
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área de Tecnologia da Informação (Transformação Digital) - manhã |
Q2534617
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe
sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital,
visando ao aumento da eficiência pública por meio da
desburocratização, inovação, e participação do cidadão, analise as
afirmações a seguir.
I. A Lei se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, podendo ser adotada pelos demais entes federados mediante atos normativos próprios.
II. O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é uma diretriz estabelecida pela Lei.
III. Um dos princípios fundamentais do Governo Digital é a desburocratização e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais acessíveis, incluindo o uso de dispositivos móveis.
Está correto o que se afirma em
I. A Lei se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, podendo ser adotada pelos demais entes federados mediante atos normativos próprios.
II. O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é uma diretriz estabelecida pela Lei.
III. Um dos princípios fundamentais do Governo Digital é a desburocratização e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais acessíveis, incluindo o uso de dispositivos móveis.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Profissional de Educação Física |
Q2533963
Legislação Federal
No que se refere às ações do poder público na promoção
da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para
a população negra, com base na Lei nº 12.288/2010 –
Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra. ( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural. ( ) As ações assegurarão o princípio da distinção de gênero entre os beneficiários. ( ) Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
( ) A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra. ( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural. ( ) As ações assegurarão o princípio da distinção de gênero entre os beneficiários. ( ) Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações |
Q2533960
Legislação Federal
O Município Y está realizando licitação para a aquisição
de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como
Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da
Empresa Z será exigida:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Controlador Interno
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Farmacêutico – Farmácia Básica |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Odontólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Psicólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Nutricionista |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Geografia |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor de Atividades |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Educação Infantil (30h | 40h) |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Libras |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Português/Inglês |
Q2533932
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no
‚mbito do Poder Executivo federal, a competência
concorrente para instaurar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os
processos instaurados com fundamento nesta Lei, para
exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o
andamento, compete à(o):
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2533648
Legislação Federal
A Instrução Normativa IN SGD/ME Nº 94/2022 dispõe sobre o
processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação
e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação (SISP) do Poder Executivo Federal. Em complemento,
a Instrução Normativa prevê que a fase de Gestão do Contrato se
iniciará com a assinatura do contrato e com a nomeação do Gestor
e da Equipe de Fiscalização do Contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Instrução Normativa IN SGD/ME Nº 94/2022, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Instrução Normativa IN SGD/ME Nº 94/2022, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2533647
Legislação Federal
A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de
chamamento público, que é um procedimento destinado a
selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por
meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta
a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2533630
Legislação Federal
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para
transferências de recursos com órgãos e entidades da
administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios
públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais
autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades
de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Nesse contexto, à luz do Decreto nº11.531/2023, preenchidos os demais requisitos, é correto afirmar que é possível a celebração de contrato de repasse
Nesse contexto, à luz do Decreto nº11.531/2023, preenchidos os demais requisitos, é correto afirmar que é possível a celebração de contrato de repasse
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2533622
Legislação Federal
A Administração Pública Federal irá formalizar, com organizações
da sociedade civil, as seguintes parcerias para a consecução de
finalidades de interesse público:
I. Parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros.
II. Parceria proposta pela administração pública, que envolve a transferência de recursos financeiros.
III. Parceria proposta por organização da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Considerando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204/2015, assinale a associação que se revela correta.
I. Parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros.
II. Parceria proposta pela administração pública, que envolve a transferência de recursos financeiros.
III. Parceria proposta por organização da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Considerando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204/2015, assinale a associação que se revela correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533531
Legislação Federal
Em relação aos crimes praticados por Prefeitos e Vereadores, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533510
Legislação Federal
A licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, realizadas por meio de agências de propaganda,
são procedimentos específicos que envolvem a comunicação e a divulgação de informações de interesse público. Esses processos são
regidos pela Lei nº 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito dos serviços de publicidade prestados por agências. Assim, com relação aos contratos de serviços de publicidade e de sua execução, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os custos e as despesas de veiculação apresentados ao contratante para pagamento deverão ser acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da descrição dos descontos negociados e dos pedidos de inserção correspondentes, bem como de relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível.
( ) Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de propaganda, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo de divulgação.
( ) As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados. ( ) As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, cinco anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
A sequência está correta em
( ) Os custos e as despesas de veiculação apresentados ao contratante para pagamento deverão ser acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da descrição dos descontos negociados e dos pedidos de inserção correspondentes, bem como de relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível.
( ) Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de propaganda, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo de divulgação.
( ) As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados. ( ) As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, cinco anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |
Q2533133
Legislação Federal
A política de cotas é tratada na Lei nº 12.711, de 29
de agosto de 2012, como sendo uma política afirmativa
de caráter compensatório, posto que visa:
Responda corretamente:
Responda corretamente:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito |
Q2533026
Legislação Federal
O Sistema Único de Segurança Pública tem
como uma de suas diretrizes:
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