Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação, o requerente
tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de
tal decisão.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Integridade é a qualidade da informação derivada de sua
reconhecida completude.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista controladas indiretamente
pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No âmbito da administração pública federal, a classificação
de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência
exclusiva do Presidente da República.
A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue.
A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o
encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao
setor de licitações e encerra-se com a publicação do
resultado de julgamento após adjudicação e homologação.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o
órgão público deverá responder à solicitação em até trinta
dias.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso
a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a
pessoas físicas quanto a jurídicas.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
Caso haja risco à integridade do documento original da
informação solicitada com base na LAI, o atendimento ao
pedido de acesso pode ser feito mediante o oferecimento de
consulta a cópia, desde que assegurada sua correspondência
ao documento original.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
Para fins de transparência, as informações relativas a receitas
públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até
seis meses contados do recebimento do pedido.
Em se tratando de convênio que tenha causado ao erário em função de irregularidades comprovadas na execução do objeto pactuado, cuja identificação tenha se dado por meio da realização da conformidade financeira, não é possível a aplicação do procedimento de análise informatizada da prestação de contas.
I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.
III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Quais estão corretas?
(__)Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores.
(__)Atribuir competência e parâmetros informacionais dos registros contábeis.
(__)Simplificar o cumprimento de obrigações.
(__)Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. A elaboração de norma para garantir a igualdade de oportunidades apenas no setor público, sem aplicação em setores privados e culturais. II. O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre diversidade e inclusão que se concentrem exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas da vida social e econômica. III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
Quais estão corretas?
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