Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 383

Q2522702

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522702 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.o 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de

A

10 anos.

B

15 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q2522671

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522671 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, recebe a denominação de

A

reversão.

B

encampação.

C

caducidade.

D

retrocessão.

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Q2522376

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522376 Legislação Federal

Conforme a letra da lei, os técnicos industriais de 2º grau observado o disposto nos arts. 4º e 5º, do Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, não poderão:

A

Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade.

B

Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.

C

Executar os serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

D

Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.

Q2522375

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522375 Legislação Federal

Indique a alternativa incorreta, conforme o Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985. É assegurado o exercício da profissão de técnica industrial de 2º grau, a quem:

A

Tenha concluído um dos cursos técnicos industriais e agrícolas de 2º grau, e tenha sido diplomado por escola autorizada ou reconhecida.

B

Seja portador de diploma de habilitação específica, expedido por instituição de ensino estrangeira, revalidado na forma da legislação pertinente em vigor.

C

Sem habilitação específica, conte, na data da promulgação da Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, 5 (cinco) anos de atividade como técnico de 2º grau.

D

Em caso de ser portador de diploma específico, a prova da situação será feita por alvará municipal, não podendo submeter a outros tipos de provas.

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Q2522374

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522374 Legislação Federal

O que é necessário para exercer a profissão de Técnico Industrial de nível médio sem ter concluído os cursos mencionados:

A

Contar com 5 anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio.

B

Contar com 3 anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio.

C

Contar com 4 anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio.

D

Contar com 1 ano de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio.

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Q2522373

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522373 Legislação Federal

Quem pode exercer a profissão de Técnico Industrial de nível médio:

A

Qualquer pessoa interessada em tecnologia.

B

Aqueles que concluíram cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial.

C

Quem gosta de usar ferramentas elétricas.

D

Pessoas que preferem trabalhar em escritórios.

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Q2522372

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522372 Legislação Federal

Qual é uma das atividades que o Técnico Industrial de nível médio pode realizar:

A

Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade.

B

Cozinhar refeições para os colegas de trabalho.

C

Fazer malabarismos com ferramentas.

D

Escrever poesias sobre engenharia.

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Q2522349

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522349 Legislação Federal

O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:

A

O simples nexo de causalidade implica automaticamente a responsabilização do agente.

B

A responsabilização ocorre apenas se o agente cometer dolo ou erro grosseiro.

C

O dano ao erário, independentemente de outras circunstâncias, implica a responsabilização do agente.

D

A complexidade da matéria não é considerada em casos de responsabilização.

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Q2522348

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522348 Legislação Federal

Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público:

A

Erro cometido de forma deliberada e premeditada.

B

Erro praticado com leve negligência.

C

Erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave.

D

Erro justificável e compreensível de acordo com as circunstâncias.

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Q2522347

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522347 Legislação Federal

Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto nº 9.830/2019 podemos dizer que:

A

A decisão deverá ser motivada com a contextualização dos fatos.

B

A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

C

A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

D

A motivação deverá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

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Q2522346

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522346 Legislação Federal

Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos dizer que:

A

Apenas pessoas jurídicas poderão formular pedido de Acesso à informação.

B

O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencial no SIC dos órgãos e das entidades.

C

O prazo de resposta será contado a partir da homologação do pedido.

D

É obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.

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Q2522345

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522345 Legislação Federal

Indique dentre as alternativas abaixo quem não se sujeita ao Decreto nº 7.724/2012:

A

Informações relativas à atividade empresarial obtidas pelo Banco Central.

B

Informações relativas à atividade de empresas públicas.

C

Informações relativas à atividade de Sociedade de Economia Mista.

D

Informações relativas à atividade controlada pela União.

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Q2522344

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522344 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, informação atualizada:

A

Informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.

B

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

Informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q2522343

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522343 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 7.724/2012, se caracteriza como documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas:

A

Documento de Autenticidade.

B

Documento Preparatório.

C

Documento de Primariedade.

D

Documento de Disponibilidade.

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Q2522310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522310 Legislação Federal

Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ajuizou ação civil pública visando impedir a demolição, autorizada por alvará expedido pela municipalidade, de um imóvel, de propriedade privada, tombado pelo órgão de proteção ao patrimônio cultural estadual.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

o requisito temporal de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

apenas o Ministério Público, os entes federativos e a Defensoria Pública possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública, razão pela qual a proposta pela associação deve ser rejeitada liminarmente.

C

a ação civil pública somente pode ser manejada em razão de prejuízo ao patrimônio público, o que não ocorre no caso relatado, por ser o bem de propriedade privada.

D

o patrimônio cultural somente pode ser defendido por meio ação popular, sendo inadequado o uso da ação civil pública.

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Q2522304

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522304 Legislação Federal

Tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial, pode-se, corretamente, afirmar que a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é denominada:

A

discriminação de gênero.

B

discriminação étnico-racial.

C

desigualdade de gênero e raça.

D

racismo de gênero inverso.

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Q2522279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522279 Legislação Federal

Associação privada preterida pelo Município em programa de Assistência Social ingressou com ação popular em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, que teria praticado atos lesivos ao patrimônio público no desvio de verbas federais recebidas, tendo sido incluído no polo passivo o Município, sob alegação de omissão na fiscalização.

Assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.

A

Será competente para conhecimento da ação o juízo de direito de primeira instância da justiça estadual.

B

O Município citado, incluído no polo passivo, obrigatoriamente deverá contestar a ação.

C

O Ministério Público será citado para a ação e poderá assumir a defesa do ato impugnado.

D

Associação privada não possui legitimidade para a propositura de ação popular.

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Q2522229

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522229 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que:

A

A legislação que regulamenta o habeas data estabelece que, constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação que será feita em, no máximo, 15 dias após a entrada do requerimento.

B

A sentença que julgar ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independente de nova prova.

C

As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que diretamente, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

Tratando-se de ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

E

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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Q2522190

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522190 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.984/2014, que instituiu os crimes contra a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, são condutas puníveis com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, EXCETO:

A

Recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado.

B

Negar emprego ou trabalho.

C

Exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.

D

Impedir ou dificultar a venda de bens ou serviços privados.

E

Divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS com intuito de ofender-lhe a dignidade.

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Q2522153

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522153 Legislação Federal

“Na gira, cantavam: Balorê Exú, Exú é Mojubá / Ogunhé Patacuri / Ogum é Orixá! / Kao Cabicile Xangô / Kao meu pai! / Okê Arô / Oxossi é Caçador! / Ewê / Arroboboia Oxumaré Roboboia! / Eparrei / Ora ieie o mãe Oxum / Ora ieie o / Ô docyaba Yemanja / Ôdoia mamãe...”.
(Pontos de domínio público. Compilação constante do álbum “Tecnomacumba”, 2006, de Rita Benneditto).

A Iyalorixá Mãe Menininha, sacerdotisa de um terreiro de Candomblé localizado há 50 anos no bairro Pinheirinho, em Curitiba, tem como novo vizinho o senhor João, o qual realizou denúncias contra sua pessoa à polícia alegando: (a) maus tratos a animais durante as práticas religiosas; (b) sonegação de imposto (IPTU); (c) e perturbação de sossego. A Iyalorixá recebe a intimação da delegacia de polícia para esclarecimentos, mas antes de comparecer no dia e hora marcados, ela procura orientação jurídica junto ao Núcleo de Promoção da Igualdade Racial da Defensoria Pública.

Tomando por base a situação hipotética acima e considerando a existência e as práticas dos povos e comunidades de terreiro, bem como o que dispõe a Constituição da República e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta as corretas orientações a serem prestadas pelo defensor público.

A

Comunidades de terreiro não possuem autorização para prática religiosa com animais em razão de vedação constitucional aos maus tratos de animais e, ainda, em razão da ausência do pagamento de IPTU, os cultos do terreiro de Candomblé da situação acima devem ser interrompidos. Além disso, há prevalência da intimidade ser resguardada, no caso da perturbação do sossego, motivo pelo qual o lugar da prática religiosa deve ser alterado.

B

Povos e comunidades de terreiro têm sido historicamente vítimas de intolerância, de discriminação e de preconceito. Assim, a Iyalorixá deverá ser orientada a buscar subvenção dos cultos e relação de aliança junto ao Município em razão do patrimônio histórico e cultural como estratégia para evitar o agravamento da situação antes de comparecer à delegacia. Por fim, quanto à perturbação de sossego, pela interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana e da intimidade, o vizinho pode interromper a prática religiosa quando essa ocorrer.

C

Há proteção constitucional ao local da comunidade de terreiro do caso acima onde ocorre a prática de Candomblé como manifestação afro-brasileira, incluindo a isenção tributária em questão, estando assegurada a sacralização de animais durante suas práticas religiosas, uma vez que a legislação não proíbe matar animais. Quanto à alegação de perturbação de sossego, deverá ser aplicada a ponderação e a regra da proporcionalidade.

D

As comunidades de terreiro são protegidas pela legislação constitucional e supralegal apenas sob o viés da religiosidade, não ensejando a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho quanto ao seu modo de ser e viver. Assim, os direitos no caso em comento são preponderantemente de ordem individual e devem ser analisados pelo princípio da proporcionalidade.

E

Há nítido racismo religioso na postura do vizinho da Iyalorixá, porém há restrição para o abate de animais em comunidades de terreiro por situação análoga à vedação das brigas de galo, farra do boi e vaquejada já decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, quanto à alegação de perturbação de sossego, deverá ser aplicada a ponderação interpretativa e a regra da proporcionalidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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