Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da ______________ e da ______________, visando a sua efetiva resolução.
Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é responsável por orientar e coordenar o processo de planejamento e orçamento em todos os Ministérios e entidades da Administração Pública Federal.
Conforme a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem a função de integrar o processo de planejamento e orçamento, garantindo a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as funções do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal incluem a elaboração do Plano Plurianual e a execução do Orçamento Geral da União, mas não envolvem a supervisão das agências reguladoras.
(1) Desigualdade racial.
(2) Discriminação racial.
(3) Desigualdade de gênero e raça.
( ) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
( ) Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir.
Acerca do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), julgue o item subsequente, com base no Decreto n.º 8.373/2014.
A implementação do e-Social implica a transferência de
atribuições e competências entre os órgãos e as entidades
partícipes do sistema.
Acerca do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), julgue o item subsequente, com base no Decreto n.º 8.373/2014.
As informações de natureza tributária e as relativas ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contidas
no e-Social estão protegidas por sigilo fiscal e bancário,
respectivamente.
Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais serão instalados em suas
respectivas sedes, com 5 a 21 membros e outros
tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira,
na proporção de 3/5 de enfermeiros e 2/5 de
profissionais das demais categorias de pessoal de
enfermagem reguladas em Lei.
Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir.
O mandato dos membros do Conselho Federal será
honorífico e terá a duração de quatro anos, vedada
a reeleição.
Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal poderá, quando o número de
profissionais habilitados na unidade da federação
for inferior a 50, determinar a formação de regiões,
compreendendo mais de uma unidade.
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
O pedido de acesso à informação prescinde
de identificação do requerente e, mesmo que
genérico e desarrazoado, deverá ser atendido
pela Administração.
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público submetem‑se à Lei de Acesso
à Informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
O acesso a informações necessárias à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser
indeferido, a critério da Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
No Brasil, a profissão de historiador não é regulamentada
por lei federal, o que implica na ausência de definição
formal de requisitos ou atribuições exclusivas para sua
prática. Entidades e conselhos de classe podem
estabelecer diretrizes éticas para o exercício profissional
do historiador.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).
As funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação,
de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção não
são objeto de execução indireta na administração pública.
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