Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:
Acerca do instituto da encampação, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/1995, assinale a opção correta:
Nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a opção correta:
O Decreto n. 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, estabelece que o acesso à integra do processo para vista pessoal do interessado pode ocorrer da(s) seguinte(s) forma(s):
Considerando a Lei n. 13.460/2017 e as atitudes do agente público para uma prestação de serviço adequada e eficaz no atendimento do usuário do serviço público, considere as assertivas abaixo:
l. Em caso de dúvida de autenticidade, o agente público poderá exigir o reconhecimento de firma.
Il. É vedada a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Ill. Devem-se eliminar formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
IV. Aprestação de serviços poderá ser suspensa ao usuário que estiver inadimplente, exceto se a suspensão iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior ao feriado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A respeito dessa lei, marque a alternativa INCORRETA:
Leia atentamente o conceito abaixo:
“É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses”.
Nos termos da Lei 11.091/2005, identifique à qual instituto jurídico o conceito se refere:
Nos termos da Lei 11.091/2005, o plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação está estruturado em-------------------- de classificação, com--------------------- de capacitação cada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Nos termos da Lei 11.892/2008, julgue as assertivas abaixo:
I- Os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 (um) reitor, 1 (um) vice-reitor e 6 (seis) pró-reitores.
Il- Os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 (um) reitor e 5 (cinco) pró-reitores.
IlI - A Reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto e aprovado pelo Ministério da Educação.
IV- A Reitoria, como órgão de administração setorial, deverá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Resolução CONSUP IFMT 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique, entre as alternativas abaixo, qual não constitui uma vedação aos servidores do IFMT:
Nos termos da Lei 8.027/1990, identifique qual das alternativas abaixo não constitui um dever do servidor público civil:
Nos termos da Lei 8.027/1990, é considerado servidor público:
Com base nas disposições constantes na Lei Federal 11.091/2005, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços do seguinte texto:
Aos servidores titulares de cargos de_________ , à conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de____________ reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por_____________ , conforme disciplinado em ato do ministro de Estado da Educação.
Segundo a Lei Federal 11.892/2008 (Lei de Criação dos Institutos Federais), desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica constitui:
De acordo com a Lei Federal 8.027/1990, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto:
Determinado cidadão ajuizou Ação Popular em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a ocorrência de ilegalidade em um contrato administrativo. No curso do processo, o autor apresentou pedido de desistência da ação. Nesta hipótese, o magistrado deverá:
Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Lei Complementar nº 95/1998, que prevê normas gerais sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) As regras definidas pela referida Lei em nada se aplicam à edição de decretos regulamentares.
( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
( ) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
A sequência está correta em:
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre normas gerais de técnica legislativa e elaboração das leis. Ela dispõe que, nos textos legais, os incisos serão representados por _______,as alíneas por _________ e os itens por _________. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.
A igualdade racial é uma questão importante em todas as esferas da sociedade, incluindo o ambiente de trabalho e a Administração Pública. O Estatuto da Igualdade Racial é uma legislação que visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. Para entender melhor os direitos e as proteções oferecidas por essa legislação, é necessário compreender seus principais pontos. O que é previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial?
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