Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 311

Q3152447

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152447 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, o controle interno das Guardas Municipais é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a eficiência das ações. Qual das medidas abaixo é incompatível com as diretrizes de controle previstas na lei?

A

Estabelecimento de corregedorias independentes para apuração de desvios de conduta.

B

Manutenção de ouvidorias públicas para recebimento de denúncias da população.

C

Criação de conselhos municipais de segurança com participação da sociedade civil.

D

Subordinação direta da corregedoria à chefia do Poder Executivo municipal.

E

Estabelecimento de critérios claros e objetivos para avaliação de desempenho funcional.

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Q3152446

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152446 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 prevê como prerrogativa das Guardas Municipais o uso progressivo da força. Em qual das situações abaixo esse princípio seria violado?

A

Utilização de armas não letais em situações de tumulto público, quando houver risco à integridade física de terceiros.

B

Adoção de técnicas de contenção física em situações de resistência passiva, de forma proporcional à ameaça.

C

Emprego direto de armas de fogo contra indivíduos desarmados em ações de segurança patrimonial, sem indícios de ameaça.

D

Realização de ações de mediação de conflitos antes da adoção de qualquer medida coercitiva.

E

Uso de dispositivos elétricos em situações em que haja ameaça à vida dos próprios agentes ou de terceiros.

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Q3152445

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152445 Legislação Federal

O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?

A

Criação de conselhos comunitários de segurança pública para monitorar e propor melhorias nas políticas locais.

B

Centralização de dados criminais estaduais em sistemas de acesso exclusivo ao governo federal.

C

Desenvolvimento de planos de segurança pública com base em indicadores regionais compartilhados.

D

Coordenação conjunta de ações de combate ao tráfico de armas entre estados fronteiriços.

E

Treinamento integrado de agentes de segurança pública de diferentes entes federativos.

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Q3152443

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152443 Legislação Federal

Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?

A

Estabelecimento de prioridades com base na análise de dados estatísticos e impacto social das ações.

B

Exclusiva redução de indicadores de criminalidade em áreas urbanas com população superior a 100 mil habitantes.

C

Foco em ações repressivas contra crimes organizados, sem considerar políticas preventivas.

D

Alocação de recursos exclusivamente para estados com baixo índice de resolução de crimes.

E

Definição de metas anuais baseadas apenas em objetivos financeiros de cada ente federativo.

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Q3152442

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152442 Legislação Federal

No âmbito do Susp, a Lei nº 13.675/2018 determina que as ações de segurança pública devem seguir um modelo de cooperação federativa. Qual das alternativas abaixo é incompatível com as diretrizes dessa legislação?

A

Criação de centros integrados de comando e controle com participação dos três níveis de governo.

B

Estabelecimento de bases de dados centralizadas para compartilhamento de informações estratégicas.

C

Coordenação de políticas de segurança pública exclusivamente pela União.

D

Realização de treinamentos conjuntos entre forças de segurança estaduais e federais.

E

Planejamento de ações estratégicas baseadas em indicadores nacionais de criminalidade.

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Q3152439

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152439 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal?

A

Idade mínima de 21 anos, independentemente do nível de escolaridade.

B

Possuir curso superior em segurança pública, como pré-requisito obrigatório.

C

Possuir experiência prévia comprovada em atividades de policiamento ostensivo.

D

Aprovação em curso de formação específico, conforme matriz curricular nacional.

E

Certificação em capacitação técnica fornecida exclusivamente por órgão estadual.

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Q3152438

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152438 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 define os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Qual princípio a seguir é obrigatório e norteador das ações das Guardas Municipais?

A

Exclusividade de atuação no policiamento ostensivo em zonas rurais.

B

Subordinação às Polícias Militares em operações integradas.

C

Exercício de competências estaduais em situações emergenciais.

D

Atuação prioritária em segurança patrimonial de instituições privadas.

E

Proteção dos direitos humanos fundamentais e das liberdades públicas.

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Q3152435

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152435 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, estabelece metas para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Qual meta está em desacordo com as diretrizes dessa legislação?

A

Estabelecer indicadores unificados de criminalidade em âmbito nacional, mesmo com a dimensão do país.

B

Promover a integração de ações entre os entes federativos para redução da violência.

C

Priorizar investimentos exclusivamente em estados com altos índices de criminalidade.

D

Desenvolver estratégias de prevenção ao crime por meio de políticas educacionais.

E

Ampliar a capacitação e modernização tecnológica das forças de segurança pública.

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Q3152434

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152434 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 define o Susp como um mecanismo de integração entre os entes federativos na área de segurança pública. Qual elemento técnico-operacional é essencial para garantir a eficiência do sistema?

A

Descentralização das operações, promovendo autonomia absoluta aos municípios.

B

Integração de bases de dados e sistemas de inteligência entre União, estados e municípios.

C

Exclusão das Forças Armadas das estratégias integradas de segurança pública.

D

Criação de conselhos regionais de segurança pública com atuação limitada ao âmbito interestadual.

E

Substituição de agentes de segurança estaduais por profissionais federais em casos de crise.

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Q3152063

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Combate a Endemias |

Q3152063 Legislação Federal

A atuação do Agente de Combate a Endemias (ACE) é regulamentada pela Lei nº 11.350/2006, que define atribuições específicas relacionadas à vigilância e controle de doenças transmissíveis. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a atuação pública deve equilibrar eficiência técnica e respeito aos direitos fundamentais, o que inclui a preservação da dignidade humana e a privacidade.

Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

I. O ACE tem o dever de respeitar o sigilo das informações coletadas durante as visitas domiciliares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
II. A aplicação de larvicidas químicos em propriedades privadas pode ser realizada sem o consentimento do proprietário, desde que haja risco iminente à saúde pública.
III. O engajamento comunitário, previsto como uma atribuição do ACE, deve ser realizado considerando aspectos culturais e sociais da população, promovendo o diálogo para a sustentabilidade das ações de controle.

Qual alternativa está correta?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Todas estão corretas.

E

Apenas III.

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Q3151235

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Recepcionista |

Q3151235 Legislação Federal

João é recepcionista em um órgão público e, durante o atendimento ao público, recebe um pedido de informações sobre um processo administrativo em andamento. Ele conhece as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e sabe que deve fornecer acesso, respeitando os requisitos de sigilo, quando aplicáveis. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em quantos dias úteis, no máximo, João deve responder a um pedido de informação, marque a alternativa CORRETA:

A

10 dias úteis.

B

15 dias úteis.

C

5 dias úteis.

D

20 dias úteis.

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Q3151233

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Recepcionista |

Q3151233 Legislação Federal

Antônio trabalha como recepcionista em uma instituição pública e recebe diversas oportunidades de informação. Ele sabe que a transparência é fundamental para a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Acerca do princípio da Lei de Acesso à Informação que Antônio está promovendo a oferta de informações públicas de forma clara e acessível, marque a alternativa CORRETA.

A

Privacidade.

B

Sigilo.

C

Transparência.

D

Eficiência.

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Q3151015

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Agente Administrativo |

Q3151015 Legislação Federal

Em uma instituição pública, os agentes administrativos precisam seguir diretrizes de transparência ao compartilhar informações com o público. A Lei de Acesso à Informação estabelece as normas para garantir esse direito de acesso. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o cidadão pode solicitar informações públicas sem precisar, marque a alternativa CORRETA:

A

Assinar um termo de compromisso de sigilo.

B

Demonstrar interesse público específico.

C

Apresentar documentos pessoais.

D

Justificar o motivo do pedido.

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Q3149488

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Assistente Social |

Q3149488 Legislação Federal

Com relação a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere a organização e a gestão da Política Nacional do Idoso:

(__)Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
(__)Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
(__)Compete à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

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Q3139917

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Enfermeiro |

Q3139917 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos:

A

Somente das Ouvidorias Intermitentes e Defensorias Públicas.

B

Apenas no Ministério Público e no Poder Judiciário.

C

De Ouvidoria Permanente, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

D

Com exclusividade na Defensoria Pública e no Poder Judiciário.

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Q3138484

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138484 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I. A gravidade da infração.
II. O grau de escolaridade do infrator.
III. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3136525

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Assistente Social |

Q3136525 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

Analise as assertivas a seguir:

I. Políticas sociais e públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
III. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3136524

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Assistente Social |

Q3136524 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

B

O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

C

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos e indígenas serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional, e na atenção integral à saúde da população negra.

D

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

E

Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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Q3136200

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136200 Legislação Federal

Quando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação se refere à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, está se referindo ao conceito de:

A

Informação pessoal.

B

Disponibilidade.

C

Informação sigilosa.

D

Documento.

E

Primariedade.

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Q3136199

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136199 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei.
( ) Para o atendimento do pedido de acesso a informações, é exigido que sejam apresentados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) A autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

V – F – F – F.

E

F – F – V – V.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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