Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q3210747
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Engenharia Civil (Com Especialização em Segurança do Trabalho) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Engenharia Elétrica (Com Especialização em Segurança do Trabalho) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Jornalismo, Relações Públicas ou Comunicação Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Publicidade e Propaganda, Design Gráfico ou Desenho Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Relações Públicas ou Comunicação Organizacional |
Q3210747 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.


Segundo a Lei de Acesso à Informação, para o acesso a informações de interesse público, o meio de identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, bem como são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de acesso à informação apresentado. 

Alternativas
Q3210335
Legislação Federal Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |
Q3210335 Legislação Federal
Considerando o Decreto n.º 7.579/2011 (Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal), julgue o item seguinte.

Uma das finalidades do SISP é estimular o uso racional dos recursos de tecnologia da informação.
Alternativas
Q3210060
Legislação Federal Sistema Eletrônico de Informações – SEI ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210060 Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativos ao sistema eletrônico de informações (SEI).

Recomenda-se o uso de Blocos Internos para a organização de conjuntos de processos por assunto dada a possibilidade de recuperá-los quando necessário e de realizar o controle do que foi tratado pela unidade, com visibilidade restrita à unidade que os criou.
Alternativas
Q3210059
Legislação Federal Sistema Eletrônico de Informações – SEI ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210059 Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativos ao sistema eletrônico de informações (SEI).

Documentos classificados como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado devem ser inseridos no SEI/MGI com a especificação de sigilosos.
Alternativas
Q3210058
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210058 Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Define-se integridade como a garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável.  
Alternativas
Q3210057
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210057 Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável para a proteção de projetos científicos ou tecnológicos cruciais à segurança da sociedade e do Estado. 
Alternativas
Q3210056
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210056 Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo. 
Alternativas
Q3210035
Legislação Federal Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210035 Legislação Federal
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.

A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
Alternativas
Q3210034
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210034 Legislação Federal
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.

Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos. 
Alternativas
Q3209990
Legislação Federal Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
Q3209990 Legislação Federal
No que concerne à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, julgue o seguinte item, acerca de serviços de outsourcing de impressão.

Impressoras 3D são equipamentos que transformam arquivos 3D digitais em peças físicas por meio da sobreposição de várias camadas de certo material. 
Alternativas
Q3209989
Legislação Federal Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
Q3209989 Legislação Federal
No que concerne à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, julgue o seguinte item, acerca de serviços de outsourcing de impressão.

São escopos do modelo estabelecido pela portaria os serviços gráficos, a serigrafia e a gestão eletrônica de documentos. 
Alternativas
Q3209988
Legislação Federal Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
Q3209988 Legislação Federal
Considerando o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários estabelecido pela Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, julgue o próximo item.  

Recomenda-se dar por irrelevante o valor máximo da contratação por ser suficiente utilizar como base o valor médio de pesquisas salariais de preços.
Alternativas
Q3209987
Legislação Federal Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
Q3209987 Legislação Federal
Considerando o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários estabelecido pela Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, julgue o próximo item.  

Preconiza-se que a operação de infraestrutura de TIC seja serviço fundamental para garantia de disponibilidade e segurança de recursos tecnológicos necessários à sustentação de quaisquer serviços embasados em TIC.
Alternativas
Q3209986
Legislação Federal Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
Q3209986 Legislação Federal

De acordo com a Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, julgue o item subsequente.



Serviços relacionados a estações de trabalho são considerados incomuns devido à ausência de padrões de mercado.

Alternativas
Q3209985
Legislação Federal Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
Q3209985 Legislação Federal

De acordo com a Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, julgue o item subsequente.



Thin client consiste em dispositivo utilizado em abordagem de computação do tipo cliente/servidor, em que dados e aplicativos são executados e armazenados no servidor.

Alternativas
Q3209984
Legislação Federal Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
Q3209984 Legislação Federal

De acordo com a Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, julgue o item subsequente.



No que se refere a modalidades de disponibilização de infraestrutura computacional, a segurança da informação e a privacidade são diretrizes a serem consideradas.

Alternativas
Q3209947
Legislação Federal Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
Q3209947 Legislação Federal
Considerando o Decreto n.º 7.579/2011 (Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal), julgue o item seguinte.

Empresas estatais federais não estão aderentes ao SISP por possuírem autonomia e regulamentação apropriada e específica para cada segmento. 
Alternativas
Q3209678
Legislação Federal Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados |
Q3209678 Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 e às Instruções Normativas SGD/ME n.º 94/2022 e SEGES/ME n.º 65/2021, n.º 58/2022 e n.º 81/2022, julgue o item subsequente.

Em casos de prorrogações de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é dispensada a elaboração de estudo técnico preliminar.
Alternativas
Q3209676
Legislação Federal Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados |
Q3209676 Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 e às Instruções Normativas SGD/ME n.º 94/2022 e SEGES/ME n.º 65/2021, n.º 58/2022 e n.º 81/2022, julgue o item subsequente.

Durante a fase de gestão do contrato, a equipe de planejamento da contratação deve proceder às ações de gerenciamento de riscos e produzir o mapa de gerenciamento de riscos.
Alternativas
Q3209675
Legislação Federal Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados |
Q3209675 Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 e às Instruções Normativas SGD/ME n.º 94/2022 e SEGES/ME n.º 65/2021, n.º 58/2022 e n.º 81/2022, julgue o item subsequente.

Como condição para conclusão de contratos administrativos, a administração pública poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Alternativas
Respostas
5841: C
5842: C
5843: C
5844: E
5845: E
5846: C
5847: E
5848: E
5849: E
5850: C
5851: E
5852: E
5853: C
5854: E
5855: C
5856: C
5857: E
5858: C
5859: E
5860: C
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