Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será

Segundo a Lei Federal n^o 11.350/2006, são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: 

Nos termos do Decreto nº 5.626/05, o Ministério da Educação deve promover programas específicos para a criação de cursos de graduação, visando a formação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa. Avalie as seguintes afirmações e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__) Para formação de professores, tanto surdos quanto ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que promova a educação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa como segunda língua.

(__) Para licenciatura em Letras com ênfase em Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua para surdos.

(__) Para formação em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes deverão ser pagos:
I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.
II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.
III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, quem definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei? 

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, é uma incumbência dos Estados:  

De acordo com a Lei n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, os Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica, da rede pública, por meio dos respectivos Sistemas de Ensino e os Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e de Recreação Infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Qual a periodicidade da oferta do curso?  

Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com 5 diretrizes. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, avalie as diretrizes abaixo:

I. desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. observância da restrição como preceito geral e da generalização como exceção.
IV. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
V. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

São diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação: 

A Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, em seu artigo 27 estabelece que são garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos o(a): 

De acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, os documentos nato-digitais assinados eletronicamente são considerados:

Conforme disposto na Lei Federal nº14.129/2021, Lei do Governo Digital, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados:

Com a necessidade de contratação de vigilantes para a sua fábrica de sucos, uma empresa do ramo alimentício criou um grupo de trabalho para estudar os requisitos legais para a contratação de uma empresa terceirizada na prestação desses serviços. Um item, que chamou a atenção do grupo, foi a determinação, por parte da Polícia Federal, que o vigilante deve possuir a chamada Carteira Nacional de Vigilante, de uso obrigatório em serviço e dentro do prazo de validade.

Assinale a alternativa correta que aponta o prazo de validade da Carteira Nacional de Vigilante:

Uma empresa do ramo bancário pretende contratar vigilantes terceirizados para garantir a sua segurança patrimonial, bem como de seus clientes e colaboradores. O setor de recursos humanos, em reunião com o grupo gestor da rede, inclusive com a participação do setor de segurança do trabalho, enfatizou que esses profissionais precisam ter responsabilidade, discrição, profissionalismo, atenção e perspicácia e, tanto os vigilantes quanto a empresa prestadora de serviços, precisam atender ao disposto na Lei n.° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. Nesse contexto, considere as asserções a seguir:

I. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. Não ter antecedentes criminais registrados.
III. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
IV. Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico.
V. Ser brasileiro.

Em relação aos critérios necessários para exercer a atividade de vigilante no Brasil, é correto o que se afirma em:

O papel do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) no contexto da legislação brasileira sobre acesso ao patrimônio genético é: 

Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015), analise as afirmativas a seguir:

I. considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.

II. a remessa de microrganismos para o exterior com a finalidade de acesso deve ser cadastrada, porém o cadastro não precisa ser realizado previamente à remessa.

III. a remessa para o exterior de microrganismos do patrimônio genético nacional não depende de assinatura do termo de transferência de material (TTM).

Das afirmativas acima, é correto afirmar que:

Com relação à legislação de coleta, acesso e remessa de material biológico, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015), analise as afirmativas a seguir:

I. a remessa de microrganismos para o exterior com a finalidade de acesso deve ser cadastrada e o cadastro precisa ser realizado previamente à remessa.

II. a remessa para o exterior de microrganismos do patrimônio genético nacional depende de assinatura do termo de transferência de material (TTM).

III. considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.

Das afirmativas acima, é correto afirmar que:

Sobre a legislação de acesso ao material biológico, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. se aplica ao patrimônio genético humano.

II. é vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.

III. permite o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

Considerando a Lei 13.123 de 20 de maio de 2015, é INCORRETO afirmar que a mesma dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: