Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1368

Q15012

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15012 Legislação Federal

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

A

A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

B

Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

C

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

D

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

E

O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

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Q14946

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14946 Legislação Federal

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta.

A

O convênio tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação.

B

Quando a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de uma instituição ou um agente financeiro público federal, enquanto mandatário da União, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse.

C

O termo de cooperação caracteriza-se pela transferência de recursos entre quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta.

D

Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio denomina-se convenente.

E

As alterações necessárias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que não haja alteração do objeto aprovado.

Q14933

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14933 Legislação Federal

Entre os itens que constituem as receitas da Agência Nacional de Águas, estão (está):

A

os royalties do setor elétrico.

B

o ICMS ecológico.

C

a compensação financeira por danos causados por má utilização dos recursos hídricos.

D

os recursos decorrentes da cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União, dentro do limite determinado pela Lei n. 9.433.

E

os valores apurados pela concessão de outorgas provisórias enquanto perdurar a autorização.

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Q14932

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14932 Legislação Federal

Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, estão (está):

A

outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.

B

fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.

C

decidir sobre regularização de ações de uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas.

D

aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

E

arbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

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Q14887

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14887 Legislação Federal

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possui as seguintes finalidades, exceto:

A

melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.

B

divulgação e gerenciamento das ações de capacitação.

C

desenvolvimento permanente do servidor público.

D

racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

E

aumento não-linear da remuneração do servidor público.

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Q14875

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14875 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza, denomina-se:

A

Termo de Cooperação.

B

Termo de Parceria.

C

Termo Aditivo.

D

Termo de Referência.

E

Termo de Consórcio.

Q14874

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14874 Legislação Federal

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:

A

a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

C

a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D

ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

E

a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Q14729

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14729 Legislação Federal

Constitui órgão específico singular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma do Decreto 6929/2009.

A

Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos

B

Consultoria Jurídica

C

Secretaria Executiva

D

Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos

E

Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

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Q14728

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14728 Legislação Federal

Com relação as competências do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar que cabe-lhe, nos termos do art. 39 do Anexo I, do Decreto n° 6929/2009,

A

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União e dos Territórios, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por novação, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

B

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio dos Estados, nas modalidades de aquisição por compra e venda, imissão de posse, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

C

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União e dos Territórios, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

D

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, imissão de posse, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis e móveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

E

coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.

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Q14727

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14727 Legislação Federal

Com relação as competências da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar que cabe-lhe

A

disponibilizar informações sobre a execução dos programas e ações do Governo Federal integrantes do plano plurianual, inclusive relativas aos seus impactos socioeconômic

B

avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público, vinculados a fontes externas, mediante informações prestadas por mutuários

C

assegurar que os contratos a serem negociados tenham os respectivos projetos compatíveis com a autorização dada pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX;

D

acompanhar a execução de programas e projetos aprovados pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, mediante informações prestadas por mutuários ou órgãos executores, bem como por organismos ou agências internacionais, e recomendar, quando necessário, alterações em sua implementação;

E

assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em atividades internacionais.

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Q14725

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14725 Legislação Federal

Com relação as competências dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar:

A

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado primário fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;

B

À Secretaria-Executiva compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais.

C

Ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais.

D

Ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos compete acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração federal submetidas a processos de extinção, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção.

E

Ao Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos compete executar as atividades relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional

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Q14724

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14724 Legislação Federal

Com relação à competência da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, art. 34 do Anexo I do decreto 6929/2009, é correto afirmar:

A

exercer, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta, indireta e das fundações públicas;

B

exercer, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas;

C

propor a formulação de políticas e diretrizes para a gestão de recursos humanos referentes às carreiras e cargos, à estrutura remuneratória, às relações de trabalho, ao desenvolvimento profissional, à seguridade social e aos benefícios do servidor no âmbito da administração federal direta, indireta e fundacional

D

planejar, supervisionar e orientar as atividades do SIPEC, inclusive as relativas à ouvidoria do servidor, no âmbito da administração federal direta, indireta e fundacional

E

acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos da administração federal direta, indireta e fundacional

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Q12147

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12147 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

A

a educação básica é formada pela educação infantil e pelo ensino fundamental.

B

cabe aos municípios oferecer, com prioridade, educação infantil e ensino médio, ficando o ensino funda mental sob responsabilidade prioritária dos estados.

C

a oferta de transporte e merenda escolar é de responsabilidade dos estados e da união, que devem atender inclusive a rede municipal de educação.

D

é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

E

é dever do Estado garantir o atendimento educacional a crianças e adolescentes com necessidades especiais preferencialmente em escolas e/ou classes especializadas segundo as diversas deficiências.

Q12141

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12141 Legislação Federal

Em relação aos aspectos específicos dos instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

A

O dever constitucional do Poder Público prestar in formações de interesse coletivo ou geral, combinado com o princípio do Estado democrático de Direito e o da inafastabilidade da jurisdição, podem servir de fundamento jurídico para o Habeas Data Coletivo.

B

Na ação civil pública, a propositura de ações individuais conexas a ação coletiva induzem litispendência, de modo que os efeitos da coisa julgada coletiva, dependendo do resultado da respectiva ação, podem tanto beneficiar quanto prejudicar os autores das ações individuais.

C

A sentença da ação civil pública na parte que reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma, cuja alegação serve de fundamento jurídico do pedido, faz coisa julgada, mesmo além dos limites territoriais do órgão judicial prolator da sentença.

D

A ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ou a ação popular que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto não podem ser reunidas, para julgamento conjunto, mesmo em face da conexão.

E

Havendo condenação em dinheiro no âmbito da Ação Civil Pública, a indenização pelo dano causado reverterá em favor de Conselho Federal ou Estadual gestor da respectiva política pública ambiental, do consumidor, cultural, econômica ou urbanística.

Q12132

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12132 Legislação Federal

Em relação às políticas de ação afirmativa de caráter racial no âmbito do acesso ao ensino superior, dentre os argumentos expostos a seguir, favoráveis e desfavoráveis, NÃO é correto do ponto de vista do direito constitucional positivo afirmar que

A

contrariam o princípio da igualdade porque o critério de raça não pode ser considerado distinção, já que biologicamente só existe o ser humano. E tanto isto é verdade que as formas de identificação racial dos programas de ação afirmativa pecam pela falta de razoabilidade (v.g: auto-identificação)

B

concretizam o princípio da igualdade porque, independentemente da lei não poder estabelecer a igualdade, já que, em verdade, esta é um fato político, é dever do Estado proporcionar os meios através dos quais os negros poderão, agindo, ascender a esfera política, e um destes meios é o do acesso diferenciado ao ensino superior.

C

concretizam o direito social fundamental à assistência aos desamparados, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, devendo, portanto, ser entendida tal política como permanente, na medida em que se reconheça a inviabilidade de se resgatar a dignidade humana do negro, definitivamente prejudicada por conta das representações culturais desfavoráveis formuladas a partir da escravidão.

D

concretizam o princípio do devido processo legal em sentido material cumulado com diretrizes constitucionais do direito à educação, eis que o critério constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, que é o da capacidade de cada um, deve ser articulado e temperado com o reconhecimento de que, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, para o que contribuem políticas públicas de educação básica deficientes, a capacidade não pode ser aferida apenas por critérios técnicos, mas também por critérios sociais.

E

contrariam o princípio do devido processo legal em sentido material, eis que violam o objetivo republica no de dever da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Decerto, a única forma de discriminação positiva possível que daria fundamento a uma ação afirmativa particularizada é aquela destinada ao combate a pobreza, exatamente porque definida como objetivo republicano com viés de discriminação positiva.

Q2982381

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Contabilidade |

Q2982381 Legislação Federal

A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado:

A

De Competência.

B

De Caixa.

C

De Competência para receitas e de caixa para as despesas.

D

De gestão financeira.

E

Misto.

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Q2972669

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Provas: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Contabilidade |

Q2972669 Legislação Federal

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina, EXCETO:

A

Analisar as propostas de estudos e projetos sobre o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos.

B

Propor as diretrizes para o programa estadual de defesa contra as cheias.

C

Estabelecer normas para a institucionalização de Comitês de Bacias Hidrográficas.

D

Identificar obstáculos reais ou potenciais, de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, jurídica, administrativa, cultural e tecnológica que se interponham à consecução das metas e objetivos estabelecidos.

E

Propor normas para o uso, preservação e recuperação dos recursos hídricos.

Q2961788

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Engenheiro de Produção |

Q2961788 Legislação Federal

Na avaliação de uma encosta, com base no laudo de vistoria, deverá ser verificada a necessidade de implantação de medidas emergenciais para a proteção de vidas e de propriedades, em situações de risco iminente. Dentre as medidas emergenciais podemos citar, EXCETO:

A

Indicação da evacuação de imóveis.

B

Pequenos retaludamentos, adequando sua altura e diminuindo a resistência passiva.

C

Interrupções ao tráfego de veículos e pedestres.

D

Lançamento de aterro ao pé de taludes.

E

Remoção de sobrecargas.

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Q2961780

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Engenheiro de Produção |

Q2961780 Legislação Federal

Em relação às definições utilizadas na teoria de estabilidade de encostas, analise as afirmativas abaixo:

I. Velocidade residual é a velocidade dos deslocamentos do talude ou de partes do mesmo após a implantação de obras de estabilização.

II. Subsidência é o afundamento de uma área ou superfície do terreno em relação a sua situação original.

III. Crista do talude é a parte mais baixa de um talude ou de um trecho dele.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I

B

I e II

C

I e III

D

II e III

E

I, II e III

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Q2954149

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Redutor de Danos |

Q2954149 Legislação Federal

A Política Nacional sobre Drogas, aprovada pela Resolução do CONAD, engloba as seguintes dimensões:

A

Prevenção, Repressão e Tratamento.

B

Prevenção; Tratamento, Recuperação e Reinserção Social; Redução dos Danos Sociais à Saúde; Redução da Oferta e Estudos, Pesquisas e Avaliações.

C

Repressão, Redução de Danos e Reabilitação Psicossocial.

D

Prevenção, Redução de Danos, Tratamento e Reabilitação Social.

E

Prevenção, Tratamento, Reabilitação e Pesquisas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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