A questão refere-se à RESOLUÇÃO Nº. 220, DE 23 DE MAIO DE 2001. (D.O.U. Nº 108, DE 05.06.01, SEÇÃO I, PAG.46) - Dispõe sobre o reconhecimento da Quiropraxia e da Osteopatia como especialidades do profissional Fisioterapeuta e dá outras providências.

Analise as assertivas sobre os artigos 1º e 2º da RESOLUÇÃO Nº. 220

I. Art. 1º: - Reconhecer a Quiropraxia e a Osteopatia como especialidades do profissional Fisioterapeuta.

II. Art. 2º: - Os certificados de conclusão de cursos de quiropraxia e/ou de osteopatia somente serão aceitos, se oriundos de instituição de reconhecida idoneidade no ensino das linhas de conhecimento referenciadas, devendo comprovarem uma carga horária mínima de 1500 h (um mil e quinhentas horas), sendo 1/3 (um terço) de atividades práticas, com dura- ção mínima de 2 (dois) anos.

III. Parágrafo Único - Para que os títulos tenham validade perante o Sistema COFFITO/CREFITOs, as instituições concedentes deverão remeter os seus projetos administrativos a análise e a deliberação do Plenário do COFFITO.

IV. Art. 2º: - Os certificados de conclusão de cursos de quiropraxia e/ou de osteopatia somente serão aceitos, se oriundos de instituição de reconhecida idoneidade no ensino das linhas de conhecimento referenciadas, com carga horária mínima de 1700 h (um mil e setecentas horas), sendo 1/3 (um terço) de atividades práticas, com duração mínima de 1 (um) ano.

V. Parágrafo Único - Para que os títulos tenham validade perante o Sistema COFFITO/CREFITOs, as instituições concedentes deverão remeter os seus projetos pedagógicos a análise e a deliberação do Plenário do COFFITO.

Estão coretas:

A questão refere-se à RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.

Analise com V(Verdadeira) ou F(falso) as assertivas que estabelecem a gravidade das infrações, na forma estabelecida no Art. 4º.

Art. 4º. As infrações são classificadas em três níveis de gradação, estabelecidos conforme a gravidade da conduta e o dano dela decorrente, sendo:

( ) De NÍVEL I, as leves;

( ) De NÍVEL II, as leves;

( ) De NÍVEL I, as graves;

( ) De NÍVEL II, as médias;

( ) De NÍVEL III, as graves;

( ) De NÍVEL III, as médias.

Marque a sequência correta

A questão refere-se à RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.

CAPÍTULO II – DA INFRAÇÃO - Art. 2º. Entendese por infração o não atendimento de obrigação ou dever instituído em lei ou em outras normas pertinentes ao exercício profissional da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional.

Analise os parágrafos a seguir citados:

Parágrafo Primeiro: A infração disciplinar compreende tanto o ilícito ético como o administrativo e o ético-administrativo.

Parágrafo Segundo: A apuração dos ilícitos referidos no parágrafo anterior pode ser objeto de processo distinto para cada um deles e a punição aplicada pelo CREFITO-7 independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.

Parágrafo Terceiro: A autuação do infrator em razão das condições tipificadas nesta Resolução o isenta das infrações de natureza ética, apuradas em processo específico, as quais continuam a ser regidas pelo Código de Ética Profissional e pelo Código de Processo Disciplinar, aplicáveis à Fisioterapia e à Terapia Ocupacional.

Estão transcritos corretamente os parágrafos

Considere as seguintes assertivas em relação ao papel do órgão central de recursos humanos do governo do Estado de São Paulo:

I. Autorizar a abertura de concursos públicos e de processos seletivos, quando intersecretariais, observada a existência de recursos orçamentários hábeis.

II. Fixar as normas e diretrizes gerais para a realização dos concursos públicos e processos seletivos.

III. Prestar orientação e supervisão técnica aos órgãos setoriais na realização dos concursos públicos e processos seletivos, bem como fiscalizar tais concursos e processos.

IV. Realizar diretamente concursos públicos e processos seletivos a critério da administração.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 6.530/78 determina que o Conselho Federal deverá ter sede e jurisdição. Sendo assim, assinale a alternativa que as apresenta.

Tratando-se de emissão de segunda via da Cédula de Estudante Estagiário, e conforme determina a Resolução COFECI nº 1.127/2009, será possível a emissão mediante pagamento. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta como esta emissão poderá ser paga.

Segundo a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, o registro do estágio poderá ser cancelado a requerimento da concedente ou ex officio, pelo Presidente do Conselho Regional, no término do prazo de duração do estágio ou no caso de

De acordo com a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, a validade do registro de estágio no CRECI possui tempo determinado, podendo ser renovada por igual ou menor período, desde que seja paga nova taxa de registro. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o período de validade do registro de estágio

O português João Coragem, no intuito de trabalhar no ramo de imóveis, atendeu a todos os requisitos legais para inscrever-se no CRECI. Além dos documentos exigidos pela Lei, João terá que cumprir outro requisito legal. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta este requisito.

A Resolução nº 013/78 do COFECI estabelece atos administrativos de observância obrigatória pelos Conselhos Federal e Regional. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a denominação empregada para ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.

A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo das anuidades para pessoas físicas ou firma individual, que corresponde a

De acordo com o Decreto Federal nº 81.871/78, assinale a alternativa que apresenta a condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.

O Decreto Federal nº 81.871/78 estabelece que os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados por deliberação do

Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

A Lei Federal nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece órgãos de fiscalização e competência aos Conselhos Federais e Estaduais. Em se tratando de competência, cabem a eleição da diretoria, a aprovação de relatório anual e a previsão orçamentária ao

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, dotado de personalidade jurídica. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a constituição do regime jurídico de tais órgãos.

De acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo.

I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria em todos os casos em que aplicada.

II. As penalidades devem ser aplicadas isoladamente. A aplicação de uma exclui a aplicabilidade de qualquer outra.

III. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

É correto o que se afirma em

São atribuições do reitor de uma universidade federal, exceto:

De acordo com a organização administrativa disposta na Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:

São finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, instituída pelo Decreto n. 5.707, de 23/02/2006, exceto: