Questões de Concurso Sobre legislação federal
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( ) Nos edifícios-sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados, Territórios e Distritos Federais.
( ) No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos.
( ) Na frontaria dos edifícios das repartições públicas.
( ) Na ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas públicas ou particulares.
Assinale a opção que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Analise as seguintes formas de apresentações da Bandeira Nacional, e assinale a alternativa INCORRETA.
Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I. Ao meio-ambiente e ao consumidor;
II. A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
III. Por infração da ordem econômica e da economia popular;
IV. À ordem urbanística;
I. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua classificação podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período; II. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, não podendo esse prazo ser prorrogado; III. O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de classificação; IV. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção; V. Para todos os fins, poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigilo;
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Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:
I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.
II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.
III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.
Assinale
Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a
I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
A fim de complementar o enunciado, assinale
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