Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1271

Q327409

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador |

Q327409 Legislação Federal

Considerando que, há muito tempo, a qualidade deixou de ser requisito de formação para vantagem competitiva e tornou-se requisito essencial de sobrevivência no mercado, julgue os itens seguintes.

De acordo com a estrutura regimentar do Ministério do Planejamento, a formulação de políticas e diretrizes para gestão pública e de pessoal é responsabilidade da secretaria de gestão.

Certo

Errado

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Q327117

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1 |

Q327117 Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, acerca de tendências em gestão de pessoas no setor público.

A organização pública que gerencia pessoas com base em um modelo de organização de aprendizagem realiza a formulação e a adoção de ideias com a cúpula diretiva, enquanto o restante da organização permanece à espera do trabalho a ser executado.

Certo

Errado

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Q327034

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil |

Q327034 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Nas concessões de serviço público, ainda que haja transferência de risco para o prestador do serviço, não cabe revisão de tarifas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, ficando restrita a atualização apenas ao reajustamento anual.

Certo

Errado

Q325888

Ano: 2013 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação |

Q325888 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

A

à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

B

ao Conselho Nacional de Justiça.

C

ao Ministério Público.

D

à Controladoria-Geral da União.

E

ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

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Q325887

Ano: 2013 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação |

Q325887 Legislação Federal

O Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal, criado pelo Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, é integrado pelo Órgão Central (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Órgãos Setoriais, Comissão de Coordenação, Órgãos Seccionais e Órgãos Correlatos. Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que NÃO identifica UMA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SETORIAIS (unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República).

A

Coordenar, planejar, articular e controlar as ações relativas aos recursos de tecnologia da informação, no âmbito dos respectivos Ministérios ou órgãos da Presidência da República.

B

Acompanhar e avaliar os resultados da regulamentação emanada do Órgão Central do SISP, e propor ajustamentos.

C

Fornecer subsídios ao Órgão Central do SISP, por intermédio da Comissão de Coordenação, para a definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao SISP.

D

Cumprir e fazer cumprir, por meio de políticas, diretrizes, normas e projetos setoriais, as políticas, diretrizes e normas gerais emanadas do Órgão Central do SISP.

E

Participar, como membro da Comissão de Coordenação, dos encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados ao SISP.

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Q325639

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325639 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 129/2009, sobre a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO– é correto afirmar:

A

A área de atuação da SUDECO abrange os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e oDistrito Federal.

B

A natureza jurídica da SUDECO é de fundação pública.

C

A SUDECO não possui autonomia financeira e administrativa, pois é vinculada ao Ministério de IntegraçãoNacional.

D

Não se trata de uma das competências da SUDECO a coordenação de programas de extensão e gestão rural

E

O desenvolvimento regional almejado pela SUDECO objetiva a integração competitiva da base produtiva na economia nacional, mas não internacional, devido ao seu caráter regional.

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Q325638

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325638 Legislação Federal

Em relação aos processos administrativos referentes aos convênios celebrados pela SUDECO, nos termos da Resolução SUDECO nº 01/2011, especificamente emseu artigo 2º, é correto afirmar:

A

Antes da sua instrução, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria, para manifestação jurídica quanto ao objeto do convênio a ser celebrado.

B

O processo administrativo deve ser instruído com o cadastro de pessoa física do representante legal do proponente, mas não há exigência quanto à juntada da cédula de identidade do proponente.

C

Não há exigência da juntada, no processo administrativo, do comprovante de residência do proponente.

D

O processo administrativo deve ser instruído com garant ias bancár ias apresentadas pelo proponente, para assegurar o cumprimento do objeto do convênio.

E

Exige-se que o processo administrativo seja instruído com a declaração negativa de duplicidade de convênio.

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Q325636

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325636 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 7.827/1989, que instituiu o FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), assinale a alternativa correta.

A

Não possui como uma de suas diretrizes a preservação do meio ambiente.

B

É financiado exclusivamente por meio de porcentagem do produto da arrecadação do IPI – Imposto sobre produtos industrializados.

C

O FCO goza de isenção tributária

D

A administração do FCO será realizada conjuntamente comos Fundos Constitucionais do Norte e doNordeste.

E

O FCO é administrado exclusivamente pelo Ministério da IntegraçãoNacional.

Q325631

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325631 Legislação Federal

Felipe, cargo em comissão na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, foi demitido,após cometer inúmeras faltas administrativas. Segundo a Lei nº 8.027/1990, Felipe está impedido de ser novamente investido em cargo público federal pelo prazo de:

A

1 (um) ano

B

2 (dois) anos

C

3 (três) anos

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos

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Q325215

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325215 Legislação Federal

A Lei nº. 5.553, de 1968, resguarda os direitos dos cidadãos quanto à posse de seus documentos pessoais de identificação, os quais são garantias do exercício de direitos. Por força dessa lei:

A

é vedada a apreensão de documentos originais, porém é permitida a retenção daqueles apresentados em fotocópias autenticadas, na medida em que estes não possuem valor legal.

B

a retenção de documentos de identificação pessoal constituirá contravenção penal, mas apenas quando praticada por autoridade pública, sendo um irrelevante penal a conduta quando praticada por particular.

C

as limitações constantes da lei somente se referem a documentos que contenham a fotografia do titular, pois apenas estes são válidos como documentos de identificação.

D

nos termos da lei, a autoridade policial deve reter documento que, por mau estado de conservação, torne incerta a veracidade dos dados dele constantes, fazendo instaurar investigação sobre possível crime de uso de documento falso.

E

é lícito condicionar a entrada de pessoas em prédios públicos à apresentação de documento de identificação, mas o documento deve ser imediatamente restituído após conferência ou anotação dos dados.

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Q325020

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325020 Legislação Federal

Baseados na Lei nº. 12.037/2009 NÃO será necessário ocorrer identificação criminal quando:

A

o documento apresentar rasura.

B

o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.

C

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

D

constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

E

o documento apresentado tiver indícios de falsificação.

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Q325012

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325012 Legislação Federal

Baseado na Lei nº.7.116/1983, o brasileiro naturalizado tem que apresentar para tirar a carteira de identificação:

A

o comprovante de residência da cidade onde mora.

B

um contrato de trabalho que legalize seu sustento no País.

C

o título de leitor do município onde vai morar.

D

o Certificado de Naturalização.

E

o passaporte atualizado

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Q325010

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325010 Legislação Federal

Baseado na Lei nº.12.037/2009, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas:

A

em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

B

em um ofício do juiz da comarca onde o crime foi cometido.

C

em um relatório feito pelo Ministério Público.

D

em um processo criminal pelo delegado do feito.

E

em um relatório feito por um papiloscopista habilitado.

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Q325009

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325009 Legislação Federal

Baseado na Lei nº.12.037/2009, os perfis genéticos dos bancos de dados não podem revelar:

A

o sexo das pessoas.

B

a raça das pessoas.

C

o número do cadastro de pessoa física.

D

o nome dos pais das pessoas.

E

os traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

Q323868

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323868 Legislação Federal

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980.

Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

Certo

Errado

Q323866

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323866 Legislação Federal

No que diz respeito às infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei n.º 10.446/2002), julgue o item seguinte.

Caso determinada contravenção penal tenha repercussão interestadual, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, proceder à sua investigação.

Certo

Errado

Q323864

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q323864 Legislação Federal

No que tange à segurança de estabelecimentos financeiros, julgue o item abaixo, com base na Lei n.º 7.102/1983.

Em estabelecimentos financeiros estaduais, a polícia militar poderá exercer o serviço de vigilância ostensiva, desde que autorizada pelo governador estadual.

Certo

Errado

Q323649

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323649 Legislação Federal

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral é uma atribuição do cargo de analista administrativo nas agências reguladoras.

Certo

Errado

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q323646

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323646 Legislação Federal

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-geral federal.

Certo

Errado

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Q322472

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322472 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.

Conforme previsão legal,é obrigatório,nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o estudo de história geral da África e de história da população negra no Brasil.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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