Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado para Concurso
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Q553911
Legislação Federal
A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza
que “o civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A
Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o
dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |
Q353613
Legislação Federal
A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:
Q315323
Legislação Federal
Texto associado
João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.
Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.
Q315322
Legislação Federal
Texto associado
João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.
Nos termos da Lei n.º 12.037/2009, a identificação criminal de João se justifica pelo fato de ele estar sendo indiciado pela prática de crime de roubo.
Q312839
Legislação Federal
Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente.
No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso
No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso
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