Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências para Concurso
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O Poder Executivo é o único dos três poderes que dispõe de órgãos setoriais do sistema de planejamento e de orçamento federal.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Os dirigentes dos órgãos integrantes dos sistemas de planejamento, de orçamentos, de contabilidade federal
e de controle interno são proibidos de exercer profissão
liberal.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
As unidades de planejamento e orçamento integrantes da estrutura do Poder Executivo são subordinadas ao Ministério do Planejamento do ponto de vista hierárquico e funcional.
I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno deve desenvolver auditorias regulares, de forma planejada, a fim de reduzir a eficiência e a eficácia das medidas de controle aplicadas aos projetos e programas governamentais, no âmbito municipal. II. O servidor público deve tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral. Deve, também, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco
anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular,
esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no
âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.