Questões de Legislação Federal - Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração para Concurso
Foram encontradas 11 questões
Q886386
Legislação Federal
No que concerne aos vistos (documento que dá a seu
titular a expectativa de ingresso em território nacional)
regulado pela Lei no 13.445/2017, é correto afirmar que