Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso - Página 15

Q1330562

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Técnico em Enfermagem |

Q1330562 Legislação Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 6° da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH, respeitado o ______________, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

A

princípio da dignidade da pessoa humana

B

princípio da autonomia universitária

C

princípio da primazia do interesse público

D

princípio do desenvolvimento sustentável

E

princípio da anterioridade nonagesimal

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Q1330561

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Técnico em Enfermagem |

Q1330561 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à EBSERH, dentre outras atribuições, administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

B

Não é assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

C

A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.O referido contrato estabelecerá, entre outras, as obrigações dos signatários.

D

Constituem recursos da EBSERH, dentre outros, os oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

E

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Q1325883

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Psicólogo - Área Organizacional | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Cirurgião Dentista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Psicólogo - Área Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Enfermeiro - Assistencial |

Q1325883 Legislação Federal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração são obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos membros em exercício no Conselho Fiscal, dentro de ________, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de ________ de sua elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento.

A

quinze dias / vinte dias

B

dez dias / quinze dias

C

cinco dias / dez dias

D

um dia / dois dias

E

24 horas / setenta e duas horas

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Q1325881

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Psicólogo - Área Organizacional | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Cirurgião Dentista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Psicólogo - Área Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Enfermeiro - Assistencial |

Q1325881 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei, os declarados falidos ou insolventes.

B

Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo Presidente, em conjunto com um Diretor.

C

O exercício social da EBSERH não coincidirá com o ano civil.

D

A EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31 de dezembro de cada exercício.

E

Aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado.

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Q1325879

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Psicólogo - Área Organizacional | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Cirurgião Dentista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Psicólogo - Área Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Enfermeiro - Assistencial |

Q1325879 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

Compete à EBSERH exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

B

A EBSERH não terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

C

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH não observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

D

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

E

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, proibida a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

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Q1323457

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Médico - Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1323457 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, o Plano de Cargos Carreiras e Salários, o Plano de Benefícios e o Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, após aprovação pelo Conselho de Administração, serão submetidos à aprovação

A

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Educação.

B

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério do Trabalho.

C

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Saúde.

D

do Ministério do Trabalho e do Ministério da Educação.

E

do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde.

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Q1323456

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Médico - Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1323456 Legislação Federal

Sobre a EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.

A

EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

B

A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

C

A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

D

O prazo de duração da EBSERH será determinado de acordo com os contratos por ela celebrados.

E

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

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Q1228234

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE

Q1228234 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.550/2011 sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, possuindo personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
( ) Tem por finalidade, dentre outras, a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada a autonomia universitária.
( ) As atividades de prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) É obrigatória a realização de licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q1228141

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE

Q1228141 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.661/2011, são órgãos estatutários da EBSERH, EXCETO:

A

Conselho Fiscal.

B

Diretoria Executiva.

C

Conselho Consultivo.

D

Conselho Deliberativo.

E

Conselho de Administração.

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Q729229

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729229 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta aqueles que NÃO farão parte do quadro de pessoal próprio da EBSERH.

A

Os ocupantes dos cargos de Presidente e Diretor estabelecidos no Estatuto da Empresa.

B

Os ocupantes dos cargos ou funções gratificadas.

C

Os empregados públicos admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

Os servidores públicos requisitados de outros órgãos.

E

Os empregados temporários contratados mediante processo seletivo simplificado.

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Q729228

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729228 Legislação Federal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O órgão de orientação superior da EBSERH é _____________________________, composto por ________ membros, nomeados pelo __________________________________.

A

a Diretoria Executiva / seis / Ministro de Estado da Educação

B

a Diretoria Executiva / sete / Ministro de Estado da Educação

C

o Conselho de Administração / nove / Ministro de Estado da Educação

D

o Conselho de Administração / nove / Ministro da Saúde

E

o Conselho de Administração / seis / Ministro da Saúde

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Q729227

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729227 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Social da EBSERH, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, salvo impedimento legal, farão jus a

A

honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal do Presidente da EBSERH.

B

honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.

C

honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal do Presidente da EBSERH.

D

honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.

E

honorários mensais correspondentes a quinze por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.

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Q729226

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729226 Legislação Federal

O capital social da EBSERH, integralmente sob a propriedade da União, é de

A

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

B

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

D

R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

E

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Q696777

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |

Q696777 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, a pauta das reuniões será divulgada pela Chefia de Gabinete aos demais Diretores e membros dos Conselhos até

A

1 (um) dia útil antes do dia de realização das reuniões.

B

3 (três) dias úteis antes do dia de realização das reuniões.

C

5 (cinco) dias úteis antes do dia de realização das reuniões.

D

8 (oito) dias úteis antes do dia de realização das reuniões.

E

10 (dez) dias úteis antes do dia de realização das reuniões.

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Q696776

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |

Q696776 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei,

A

os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas às autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

B

os declarados falidos ou insolventes.

C

sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

D

os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

E

os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de dois anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial.

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Q696774

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |

Q696774 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

B

Ao contrato firmado com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

C

Consideram-se instituições congêneres as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

D

No âmbito dos contratos celebrados com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão em exercício que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

E

Ficam assegurados aos servidores cedidos para EBSERH os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

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Q656953

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656953 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

B

A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado criada pelo Poder Executivo.

C

O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

D

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

E

Os Estados e os municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

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Q656952

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656952 Legislação Federal

Sobre o Conselho Consultivo da EBSERH, de acordo com o Estatuto Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.

II. O presidente do Conselho Consultivo será o Presidente da EBSERH.

III. A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EBSERH.

IV. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas II, III e IV

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q656951

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656951 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

A investidura dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

B

A investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

C

A investidura dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

D

A investidura dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

E

A investidura dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

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Q571049

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q571049 Legislação Federal

Nos termos do §1º do art. 12º do Regimento Interno da EBSERH, o Conselho de Administração somente deliberará com a presença

A

da totalidade dos seus membros.

B

da maioria absoluta dos seus membros.

C

da maioria relativa dos seus membros.

D

de 2/3 de seus membros.

E

de 1/3 de seus membros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011 - empresa brasileira de serviços hospitalares - ebserh em legislação federal

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