o produto de juros de depósitos bancários, de multas, excluídos os emolumentos e taxas destinadas à Entidade.

os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, vedadas as doações de instituições estrangeiras.

as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos.

a sua renda patrimonial, excetuada a renda proveniente de serviços prestados.

o desconto obrigatório realizado na remuneração de seus servidores, a ser repassado para o INSS.

as armas e munições.

as bebidas alcoólicas e o fumo, se destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os produtos de perfumaria destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os automóveis de passageiros, quando destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os preparados e preparações cosméticas, quando produzidos com a utilização de matérias-primas provenientes do exterior.

a implantação de um pólo industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas necessárias ao seu desenvolvimento.

a implantação de um pólo industrial, comercial e prestador de serviços, visando promover a ocupação do seu território.

a alavancagem da econômica regional com incentivos fiscais para exportações de bens e serviços.

o armazenamento, guarda, conservação e retirada de produtos de origem estrangeira para consumo interno.

Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.