Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.979 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3098628
Legislação Estadual
Em relação aos deveres dos entes consorciados, com
base no Estatuto do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Participar das sessões da Assembleia Geral, atuando ativamente por meio da apresentação de proposições, desenvolvimento de debates e deliberações através do voto, sempre que convocados.
( ) Restringir o uso de recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CI/CENTRO.
( ) Incluir, sempre que necessário, em seu Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas e proposições específicas referentes a projetos integrados e regionais desenvolvidos pelo CI/CENTRO do qual pretenda fazer parte o ente consorciado.
( ) Participar das sessões da Assembleia Geral, atuando ativamente por meio da apresentação de proposições, desenvolvimento de debates e deliberações através do voto, sempre que convocados.
( ) Restringir o uso de recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CI/CENTRO.
( ) Incluir, sempre que necessário, em seu Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas e proposições específicas referentes a projetos integrados e regionais desenvolvidos pelo CI/CENTRO do qual pretenda fazer parte o ente consorciado.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3098594
Legislação Estadual
Nos termos da Resolução CI/CENTRO nº 43/2013 – Plano
de Cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos
do CI/Centro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas
abaixo CORRETAMENTE.
A cada mudança de _________, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de_______ .
A cada mudança de _________, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de_______ .
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3098593
Legislação Estadual
Com base no Protocolo de Intenções do CI/CENTRO,
analisar os itens que constituem seus recursos financeiros.
I. Os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidos por entes federativos não consorciados.
II. Receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CI/CENTRO em razão da prestação de serviços.
III. O pagamento mensal da cota de rateio dos entes não consorciados.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidos por entes federativos não consorciados.
II. Receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CI/CENTRO em razão da prestação de serviços.
III. O pagamento mensal da cota de rateio dos entes não consorciados.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3098591
Legislação Estadual
Com base no Estatuto do CI/Centro, sobre seus
objetivos, analisar os itens.
I. A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
II. A gestão associada de serviços privados.
III. O apoio e o fomento de intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
II. A gestão associada de serviços privados.
III. O apoio e o fomento de intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098404
Legislação Estadual
A respeito da Resolução CI/CENTRO nº 43/2013 – Plano
de Cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos
do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As classes, que representam os estágios atingidos na carreira, são designadas pelos números I, II, III, IV, V e VI, sendo esta última a final de carreira.
( ) A cada mudança de classe, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de 15%.
( ) Por anuênio de efetivo serviço, será concedido automaticamente um acréscimo de 1%, calculado sobre o vencimento básico.
( ) As classes, que representam os estágios atingidos na carreira, são designadas pelos números I, II, III, IV, V e VI, sendo esta última a final de carreira.
( ) A cada mudança de classe, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de 15%.
( ) Por anuênio de efetivo serviço, será concedido automaticamente um acréscimo de 1%, calculado sobre o vencimento básico.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098402
Legislação Estadual
Em conformidade com o Estatuto do CI/CENTRO, sobre o
conselho de administração, analisar a sentença.
O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do CI/CENTRO e sete membros e suas deliberações serão executadas pela Diretoria Executiva (1ª parte). O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, sendo possível somente uma recondução por igual período (2ª parte). Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, mediante eleição por maioria simples (3ª parte).
A sentença está:
O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do CI/CENTRO e sete membros e suas deliberações serão executadas pela Diretoria Executiva (1ª parte). O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, sendo possível somente uma recondução por igual período (2ª parte). Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, mediante eleição por maioria simples (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098401
Legislação Estadual
Com base no Estatuto do CI/CENTRO, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O CI/CENTRO é ______________, possuindo Câmaras ___________ diretamente subordinadas ao Conselho de Administração que desenvolverão políticas __________ específicas de interesse comum aos entes consorciados.
O CI/CENTRO é ______________, possuindo Câmaras ___________ diretamente subordinadas ao Conselho de Administração que desenvolverão políticas __________ específicas de interesse comum aos entes consorciados.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098068
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Município poderá sofrer intervenção imediata do Estado
nas situações em que ele
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098059
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás estabelece, na Seção II (que trata do legislativo municipal), as matérias
que são da competência municipal da Câmara, com a sanção do Prefeito. Em caráter privativo, cabe à
Câmara Municipal dispor sobre assuntos como
Ano: 2024
Banca:
CIM - AMUREL
Órgão:
CIMERP - MG
Prova:
CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |
Q3094210
Legislação Estadual
Um Ente consorciado, de acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do
consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da microrregião do médio Rio PombaCIMERP, poderá se retirar a qualquer momento do consórcio, desde que:
Ano: 2024
Banca:
CIM - AMUREL
Órgão:
CIMERP - MG
Prova:
CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |
Q3094209
Legislação Estadual
De acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- CIMERP, no seu artigo 11,
onde trata da estrutura básica do consórcio, assinale a alternativa que corresponde em ordem
de instância máxima da instituição para a de menor instância:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093981
Legislação Estadual
Júlio, deficiente auditivo, com 16 anos de idade, é
estudante do ensino médio da rede pública de ensino do estado
do Paraná. Ele reside com sua família em uma casa identificada
como de interesse social, recebida após cadastramento familiar
em programa habitacional do estado.
Considerando essas informações hipotéticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
Considerando essas informações hipotéticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093935
Legislação Estadual
Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o
acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para
ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados
devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de
Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a
ordem de apreciação dos pedidos será
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093928
Legislação Estadual
A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme
a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093924
Legislação Estadual
A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao
ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de
cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do
Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os
seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.
I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para os tipos de impostos estaduais.
II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode estabelecer situações em que sejam executados valores inferiores àqueles limites.
III No período compreendido entre a remessa da certidão de dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito.
Assinale a opção correta.
I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para os tipos de impostos estaduais.
II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode estabelecer situações em que sejam executados valores inferiores àqueles limites.
III No período compreendido entre a remessa da certidão de dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093923
Legislação Estadual
Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do
Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093921
Legislação Estadual
Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do
Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093918
Legislação Estadual
A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF,
observadas as alterações implementadas pela Emenda
Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do
estado do Paraná e na jurisprudência do STF.
I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja licenciado em outro estado.
II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.
III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano subsequente.
IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo.
Estão certos apenas os itens
I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja licenciado em outro estado.
II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.
III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano subsequente.
IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093910
Legislação Estadual
Acerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do
estado do Paraná, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093908
Legislação Estadual
Acerca da Paraná Previdência, julgue os próximos itens.
I A Paraná Previdência é uma instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo paradministrativo.
II Incumbe à Paraná Previdência a gestão dos fundos públicos de natureza previdenciária e do Fundo Militar do Sistema de Proteção Social, constituídos pelo estado do Paraná, integrando os recursos dos citados fundos o patrimônio do órgão gestor, nos termos da lei.
III Não obstante sua natureza jurídica de direito privado, a Paraná Previdência goza de imunidade recíproca em relação aos impostos municipais e federais, bem como é beneficiária de isenção de tributos estaduais.
Assinale a opção correta.
I A Paraná Previdência é uma instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo paradministrativo.
II Incumbe à Paraná Previdência a gestão dos fundos públicos de natureza previdenciária e do Fundo Militar do Sistema de Proteção Social, constituídos pelo estado do Paraná, integrando os recursos dos citados fundos o patrimônio do órgão gestor, nos termos da lei.
III Não obstante sua natureza jurídica de direito privado, a Paraná Previdência goza de imunidade recíproca em relação aos impostos municipais e federais, bem como é beneficiária de isenção de tributos estaduais.
Assinale a opção correta.
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