Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 94

Q3134780

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134780 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar que o prazo para pagamento da penalidade de multa, nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:

A

60 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

B

30 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.

C

90 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

D

60 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.

E

30 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

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Q3134779

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134779 Legislação Estadual

Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:

I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3134778

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134778 Legislação Estadual

Para garantir a saúde pública no estado, o Decreto Estadual Nº 23.663/84 regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320/83, estabelecendo normas gerais e penalidades aplicáveis. Para fins do Decreto n. 23.663/84, é correto afirmar que se considera auto de infração:

A

Termo ou documento no qual a autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado descreve do detalhes as condições da substância ou do alimento (cheiro e/ou cor, por exemplo), e emite, com base nisso, uma decisão, um julgamento, dizendo se o mesmo é próprio ou não para consumo.

B

Termo ou documento expedido pela autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado, após realização de análise, dando o produto ou substância como impróprio para o consumo.

C

Documento (formulário), lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.

D

Termo (documentos, formulário), através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.

E

Termo (documento, formulário), através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

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Q3134777

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134777 Legislação Estadual

Sobre os direitos da gestante puérpera ou nutriz, que comprove sua insuficiência econômica, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Terá direito a receber medicamentos básicos.
(__)Não terá direito a receber atenção no parto, o que deverá buscar pelas vias próprias individuais.
(__)Terá direito a receber alimentação supletiva.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − V.

B

V − V − V.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

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Q3134776

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134776 Legislação Estadual

É correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, o estabelecimento destinado exclusivamente á venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento á localidade desprovida de farmácia ou drogaria é denominado de:

A

Posto de Medicamentos e Unidade Volantes.

B

Dispensário de medicamentos.

C

Laboratório.

D

Unidade de hemoterapia.

E

Hospital.

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Q3134775

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134775 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 6.320/83 dispõe que toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina, está sujeita às determinações da presente Lei, bem como às dos regulamentos, normas e instruções dela advindas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa deve prestar no prazo que preferir, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes.

B

A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se, ao máximo, no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente.

C

A pessoa não será obrigada a facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde.

D

Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, mas não as de direito público.

E

Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito público, mas não as de direito privado.

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Q3129121

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Apoio Administrativo |

Q3129121 Legislação Estadual

Acerca do sistema de gestão administrativa do CISNORDESTE/SC, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Um sistema de gestão administrativa eficiente deve integrar diferentes áreas e processos, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisão e o acompanhamento das atividades.

PARA TANTO

II. O sistema de gestão administrativa requer uma integração entre módulos, rastreabilidade de operações, níveis de acesso controlados e geração de relatórios gerenciais customizáveis.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3128567

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128567 Legislação Estadual

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, a seguinte estrutura:

A

Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva.

B

Comissão Intergestores e Secretaria Executiva.

C

Conselho Diretor e Câmara Técnica de Saúde.

D

Câmara Setorial de Saúde e Diretoria Executiva.

E

Controladoria e Superintendência.

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Q3128560

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128560 Legislação Estadual

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à sede, área de atuação e duração, analise as afirmativas a seguir:

I. A Assembleia Geral poderá deliberar pela mudança da sede, desde que venha a se estabelecer dentro da área de abrangência do consórcio.

II. A área de abrangência do consórcio será formada pelo território dos entes consorciados que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites para as finalidades a que se propõe.

III. O CISNORDESTE/SC terá duração determinada.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3128506

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Contador |

Q3128506 Legislação Estadual

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à avaliação periódica de desempenho:

A

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para alguns empregados permanentes, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

B

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para todos os empregados temporários, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

C

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para todos os empregados permanentes, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

D

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para alguns empregados temporários e permanentes, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

E

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para todos os empregados temporários e permanentes, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

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Q3128499

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Contador |

Q3128499 Legislação Estadual

O CISNORDESTE/SC atua em uma região estratégica de Santa Catarina, contemplando municípios com diferentes características. Sobre esta região, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A presença do porto de São Francisco do Sul e o complexo industrial de Joinville conferem à região relevância econômica, sendo que a integração entre os municípios via consórcio de saúde potencializa o atendimento ao cidadão em diferentes níveis de complexidade.

AO ENCONTRO DISSO

II. O desenvolvimento da região está concentrado sobretudo no setor primário. Há uma uniformidade geográfica, o que facilita a distribuição de recursos, uma vez que a integração entre os municípios ocorre eminentemente pela área da saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3127971

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127971 Legislação Estadual

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, a seguinte estrutura:

A

Conselho Gestor, Conselho Fiscal, Comissão Intergestores e Secretaria Executiva.

B

Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva.

C

Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Câmara Técnica de Saúde e Diretoria Administrativa.

D

Conselho Superior, Conselho Fiscal, Câmara Setorial de Saúde e Diretoria Executiva.

E

Conselho de Administração, Controladoria, Colegiado Técnico e Superintendência.

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Q3127032

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127032 Legislação Estadual

Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

B

a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.

C

uma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.

D

o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.

E

independentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.

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Q3124651

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124651 Legislação Estadual

Sobre o licenciamento ambiental e de acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de SC (Lei Estadual n. 14.675/2009), julgue as seguintes assertivas:

I.Quando a atividade de licenciamento ambiental for exercida por Município, deverão ser adotados os mesmos procedimentos utilizados pelo órgão estadual do meio ambiente para o licenciamento de determinada atividade ou empreendimento. Todavia, as taxas cobradas para o licenciamento ambiental exercido pelo Município, dada a autonomia dos entes municipais, poderão ser livremente fixadas.

II.É obrigatória a elaboração de parecer técnico embasador da negação das licenças e autorizações, emitido por profissional qualificado e habilitado pelo órgão competente. Esse parecer técnico embasador de licença ambiental ou autorização deve conter, dentre outros requisitos, a indicação dos principais impactos sobre o meio ambiente local e a definição de medidas mitigadoras aos impactos indicados. Não é necessária a emissão de parecer técnico para a concessão das licenças ou autorizações.

III.São consideradas atividades estratégicas para análise de licenciamento ambiental aquelas relativas à proteção e à reabilitação do meio ambiente ou ao desenvolvimento social e econômico do Estado, tais como as obras públicas e o saneamento e gestão de resíduos.

IV.Quando o requerente tiver protocolado pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos e ainda não tiver obtido resposta a este pedido, o órgão ambiental licenciador não poderá negar o licenciamento do empreendimento ou atividade.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3120841

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q3120841 Legislação Estadual

A função de legislar é exercida principalmente pelo Poder Legislativo. Esse poder, no município de Rio Brilhante, é composto por:

A

prefeito

B

deputados

C

vereadores

D

conselheiros

E

magistrados

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Q3118512

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118512 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado:

A

Os rios que banham mais de um Estado brasileiro.

B

As terras situadas em seu território e não compreendidas entre as da União.

C

Os potenciais de energia hidráulica.

D

Os terrenos da Marinha.

E

Os inventos e a criação intelectual surgidos sob custeio particular.

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Q3118437

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3118437 Legislação Estadual

O Poder Legislativo, conforme o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é exercido pelo(a):

A

Governador e Vice-Governador do Estado.

B

Câmara Municipal da capital do Estado.

C

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D

Assembleia Legislativa.

E

Prefeito da capital do Estado.

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Q3118355

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118355 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do RS, a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais, são símbolos do Estado do Rio Grande do Sul e poderão sofrer alteração mediante o seguinte critério estabelecido em lei:

A

Proposta pelo Governador do Estado.

B

Que disponha sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Estado, aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

C

Devendo ser aprovada em dois turnos e com votos favoráveis de pelos menos três quintos dos membros da Assembleia Legislativa, nas duas vezes.

D

Devendo ser aprovada pela maioria qualificada dos membros da Assembleia Legislativa, com aprovação também do Governador do Estado.

E

Com aprovação dada por plebiscito realizado junto ao povo do Estado.

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Q3117598

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117598 Legislação Estadual

Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas processuais.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:

A

o requerimento de Maria deve ser julgado deserto;

B

Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias;

C

Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de quinze dias;

D

custas processuais não incidem no referido ato, salvo se houver impugnação de uma das partes;

E

Maria deve ser intimada a recolher, no prazo legal, as custas processuais e a multa de vinte por cento sobre o valor devido.

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Q3114585

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114585 Legislação Estadual

O Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do referido Estado, almejando a cessão de João, servidor daquela estrutura de poder.
Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que

A

a cessão é vedada, pois somente pode ocorrer entre órgãos do Poder Executivo.

B

a cessão deve ser limitada a cinco anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública.

C

realizada a cessão, o ônus da remuneração de João deve ficar a cargo do Poder Judiciário de Mato Grosso.

D

realizada a cessão, é vedado que João ocupe cargo em comissão no Poder Executivo do Município Alfa.

E

somente é permitida a cessão caso o Poder Executivo do Município Alfa não tenha quadro de pessoal próprio.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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