Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 691

Q125287

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem |

Q125287 Legislação Estadual

Texto associado

A questão abaixo deverá ser respondida
observando as determinações previstas na Resolução nº
011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n°
011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.

Marque a alternativa que indique a ordem CORRETA de preferência na votação das emendas:

A

substitutivas, modificativas, supressivas e aditivas.

B

aditivas, supressivas, substitutivas e modificativas.

C

supressivas, substitutivas, modificativas e aditivas.

D

modificativas, supressivas, substitutivas, e aditivas.

E

supressivas, aditivas, modificativas e substitutivas.

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Q125284

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Taquígrafo |

Q125284 Legislação Estadual

Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

B

É dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.

C

Aos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.

D

Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.

E

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

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Q125283

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Taquígrafo |

Q125283 Legislação Estadual

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV.

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Q120504

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120504 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.

B

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

C

A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.

D

Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

E

Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

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Q120501

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120501 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.

A

Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.

B

A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

C

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

D

Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.

E

A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

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Q120286

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120286 Legislação Estadual

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal, conforme prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

B

O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.

C

Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.

D

O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

E

As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

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Q120285

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120285 Legislação Estadual

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.

B

É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.

C

Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

D

É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.

E

Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

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Q120284

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120284 Legislação Estadual

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, assim como esta, possui fundamentos. Os valores fundamentais do Distrito Federal não incluem

A

a plena cidadania.

B

os valores sociais do trabalho.

C

o pluralismo político.

D

os valores sociais da livre iniciativa.

E

a preservação de sua soberania como ente federativo.

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Q120184

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120184 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 6.745/85, preencha as lacunas do texto abaixo:

“Após cada _____________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___________ remuneração, como prêmio, pelo período de ___________meses”.

Assinale a alternativa qie completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

triênio ; sem ; 2 (dois)

B

triênio ; com ; 2 (dois)

C

triênio ; com ; 3 (três)

D

quinquênio ; sem ; 2 (dois)

E

quinquênio ; com ; 3 (três)

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Q120183

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120183 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que configura acumulação proibida a percepção:

A

conjunta, de pensões civis ou militares.

B

de pensões com remuneração ou salário.

C

de pensões com proventos de disponibilidade.

D

de dois cargos públicos com natureza técnica.

E

de pensões com proventos de aposentadoria.

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Q120182

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120182 Legislação Estadual

Conforme a Lei no 6.745/85, não decorrerá a vacância do cargo público em razão de:

A

férias.

B

demissão.

C

exoneração.

D

aposentadoria.

E

promoção.

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Q120180

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120180 Legislação Estadual

Conforme a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

B

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.

C

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, salvo para contratação temporária.

D

a admissão ao serviço estadual não dependerá de aprovação em concurso público, salvo nas hipóteses definidas em lei.

E

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão e para contratação temporária.

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Q120097

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho |

Q120097 Legislação Estadual

A respeito da Lei Estadual n.º 11.172/2008, que institui princípios e diretrizes da política estadual de saneamento básico, julgue o item que se segue.

Cabe à população promover a salubridade ambiental, especialmente mediante ações e provisão universal, integral e equânime de todos os serviços necessários.

Certo

Errado

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Q119988

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119988 Legislação Estadual

Com fundamento na Lei no 6.745/85, é correto afirmar que serão concedidas “licenças" nas seguintes condições:

A

Após cada triênio de serviço público estadual, com remuneração, pelo período de 3 meses.

B

À funcionária gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo de 180 dias.

C

Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, pelo período de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

D

Ao servidor estável que, por motivo de mudança espontânea do domicílio do cônjuge, esteja impossibilitado de exercer seu cargo, pelo período de dois anos, renovável por mais dois anos, mediante pedido devidamente justificado.

E

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos, renovável por igual período.

Q119987

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119987 Legislação Estadual

Acerca da “vacância” no serviço público, conforme disposto na Lei no 6.745/85, assinale a alternativa incorreta:

A

A vacância do cargo poderá decorrer de promoção e acesso.

B

Dar-se-á a exoneração por iniciativa da autoridade quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, assegurada a recondução.

C

A aposentadoria do servidor não implicará automática vacância do cargo em comissão de que seja titular.

D

Quando se tratar de função de confiança, dar-se-á a vacância pela dispensa ou destituição.

E

Não decorrerá vacância do cargo em razão de férias do servidor.

Q119986

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119986 Legislação Estadual

Preencha as lacunas do texto abaixo.

“A remuneração do servidor que executar atividade noturna, assim considerado o trabalho prestado entre _______ horas e ______ horas do dia seguinte, será acrescida de __________ ”.

Assianel a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

21 ; 5 ; 25%

B

21 ; 6 ; 50%

C

22 ; 5 ; 25%

D

22 ; 6 ; 25%

E

22 ; 6 ; 50%

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Q119953

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo |

Q119953 Legislação Estadual

Em atenção às concessões previstas na Lei Complementar n.° 053/2001, marque a alternativa que complete corretamente o trecho seguinte: “Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por _____ para doação de sangue; por _____ para se alistar como eleitor e por_____ consecutivos em razão de casamento.”

A

2 dias; 2 dias; 7 dias.

B

1 dia; 2 dias; 8 dias.

C

2 dias, 1 dia; 7 dias.

D

1 dia; 1 dia; 7 dias.

E

1 dia; 2 dias; 7 dias.

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Q119952

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo |

Q119952 Legislação Estadual

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em Comissão;
II- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação;
III- O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q119951

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo |

Q119951 Legislação Estadual

Quem fará jus, conforme previsto na Lei n.° 696/2008, à gratificação por risco de vida?

A

O Técnico em Atividade de Trânsito com área de atuação em Agente de Fiscalização de Trânsito.

B

O Técnico em Atividade Administrativa com área de atuação em Agente de Fiscalização de Trânsito.

C

O Técnico em Atividade Financeira com área de atuação em Fiscalização Tributário.

D

O Analista Técnico I.

E

O Analista Técnico II.

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Q119950

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo |

Q119950 Legislação Estadual

Qual o percentual mínimo do auxílio-alimentação fixado pela Lei n.° 696/2008?

A

10%.

B

15%

C

35%

D

40%

E

50%

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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