Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
A carta de habite‐se é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção e sua emissão é condicionada ao cumprimento de requisitos como a conformidade da obra executada com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas comuns, de acordo com projeto habilitado, e a entrega de projeto arquitetônico, de fundações, de estruturas e complementares, como construídos.
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
A licença específica para obras de urbanização ou de edificações em área pública objetiva a conformidade do espaço urbano com o planejamento e não implica responsabilidade do órgão de licenciamento pelos danos causados em razão da execução da obra.
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
Toda intervenção ou modificação em bem tombado, protegido por instrumento de tombamento específico, está sujeita às normas estabelecidas pelo Conselho Distrital de Planejamentos, Tombamentos e Licenciamentos em Edificações.
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
O licenciamento de obras, instrumento de controle urbano, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade.
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
Estabelecer condições para o permanente monitoramento dos processos de licenciamento e fiscalização não consiste em diretriz do COE, que, em verdade, visa assegurar a constante melhoria dos espaços urbanos e rurais, públicos e privados, por meio de construções que propiciem o desenvolvimento humano digno, sustentável e próspero.
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
As obras e as edificações devem propiciar o bem‐estar da coletividade e do indivíduo. Assim, a fim de garantir a sustentabilidade do meio ambiente natural, o COE tem como princípio o fomento de práticas sustentáveis na construção civil.
Sobre as circunstâncias que agravam a pena do policial civil do Estado do Paraná, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar, considere as afirmativas a seguir.
I. Impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional cometida.
II. Prática de transgressão disciplinar durante a execução de serviço policial.
III. Concurso de dois ou mais agentes na prática da transgressão.
IV. Deixar de servir como testemunha de transressão da qual tenha conhecimento.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.
II. Se ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público não foi autor do fato, não haverá, necessariamente, absolvição no âmbito criminal.
III. Se ficar comprovado, na esfera civil, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito administrativo.
IV. Se não ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.
Assinale a alternativa correta.
Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.
I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.
II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.
III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.
IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta.
Em relação aos direitos do servidor público no Estado do Paraná, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
( ) Décimo terceiro vencimento com base na proporção da soma dos vencimentos anuais.
( ) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
( ) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
( ) Duração da jornada normal do trabalho não superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
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