Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 144

Q2387178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387178 Legislação Estadual

Constituem vantagens a que fazem jus os militares do Estado de São Paulo:

A

proteção social e proventos calculados de acordo com o tempo de contribuição.

B

adicional por tempo de serviço e encostamento.

C

adicional de insalubridade e estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 2 (dois) anos.

D

adicional de local de exercício e abono de permanência.

E

gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial e licença para tratar de interesse particular.

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Q2387177

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387177 Legislação Estadual

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, a contagem recíproca de tempo de atividade exercida com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,

A

não deve ser admitida, diante da vedação legal à contagem recíproca de tempo de atividade sob condições especiais.

B

deve ser admitida, independentemente do período, desde que para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

C

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da EC n^o 103/2019 e somente para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

D

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar n^o 1.354/2020 e para fins de conversão de tempo especial em comum.

E

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar n^o 1.354/2020, para fins de conversão de tempo ou de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

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Q2387176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387176 Legislação Estadual

Cora Coralina ingressou no serviço público estadual, em cargo exclusivamente em comissão, aos 25 de fevereiro de 1990. Aprovada em concurso público, em 17 de junho de 1998, exonerou-se do cargo em comissão e, na mesma data, tomou posse e iniciou o exercício do cargo efetivo de Executivo Público, no qual permanece até os dias atuais. Ao completar 60 (sessenta) anos, em 5 de fevereiro de 2024, Cora requereu aposentadoria.

A partir desses dados, é correto afirmar que a servidora

A

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1^o , III, da Constituição da República, na redação anterior à EC n^o 103/2019 (direito adquirido), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

B

ainda não faz jus à aposentadoria voluntária.

C

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2^o , III, da Lei Complementar n^o 1.354/2020 (regra permanente), com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

D

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 6^o , da EC n^o 41/2003 (direito adquirido), com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.

E

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 26, da EC n^o 103/2019 (regra de transição), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

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Q2387172

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387172 Legislação Estadual

A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

Os policiais militares são regidos pelo Estatuto das Forças Armadas e permanecem necessariamente vinculados ao Sistema de Proteção Social quando em gozo de licença-prêmio.

B

Os titulares de mandato eletivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando afastados para exercer cargo de Secretário de Estado.

C

Os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, são regidos por legislação específica e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o gozo de licença-maternidade.

D

Os servidores titulares de cargo efetivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando licenciados para tratar de interesses particulares.

E

Os servidores ocupantes de emprego público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando afastados para ocupar, exclusivamente, cargo em comissão na Administração Direta.

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Q2387171

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387171 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual n^o 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a

A

autonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes à prestação do serviço.

B

efetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.

C

produtividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e serviços de forma célere e com economia de recursos.

D

eficácia dos gastos públicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

E

eficiência administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

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Q2387163

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387163 Legislação Estadual

A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei n^o 10.177/1998) determina que

A

o descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos na lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto e a nulidade do procedimento em que ocorreu o atraso.

B

os procedimentos sancionatórios serão acessíveis a qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse.

C

a instância máxima para conhecer do recurso administrativo, no caso da Administração descentralizada, será o Secretário de Estado a que esteja vinculada a pessoa jurídica.

D

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que deles não resulte qualquer prejuízo.

E

o interessado poderá considerar deferido o requerimento na esfera administrativa, se ultrapassado o prazo legal sem decisão da autoridade competente, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

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Q2387159

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387159 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre os parâmetros do processo legislativo das leis orçamentárias:

A

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde devem corresponder no mínimo a 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e podem ser utilizadas somente em projetos que envolvam despesas de custeio, capital e pagamento de pessoal.

B

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

D

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa, podendo o Governador enviar mensagens ao Legislativo para propor modificações até o início da deliberação pelo Plenário.

E

os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

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Q2387153

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387153 Legislação Estadual

Ao Estado de São Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sendo correto afirmar que a Constituição paulista assegura

A

a competência do Estado em garantir o ensino fundamental público e gratuito aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, com organização adequada às características dos alunos, assim como, ao Município, a competência para definir as normas, autorização de funcionamento, supervisão e fiscalização da educação da criança de zero a seis anos.

B

o atendimento médico à mulher, em todas as fases da vida, pelo corpo clínico especializado da rede pública de saúde, excluída a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal.

C

a construção de políticas públicas pelo Sistema Estadual de Ensino deve atender a todos os níveis e modalidades, incluindo a educação para as pessoas com deficiência, ou seja, inclui a definição de normas gerais de funcionamento das escolas públicas estaduais, com exceção das escolas particulares, que gozarão de plena autonomia para organizar sistemas de ensino.

D

diante da natureza emergencial e compensatória, a prevalência dos programas de assistência social sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

E

ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, assim como o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q2387150

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2387150 Legislação Estadual

Em se tratando de segurança contra incêndio e pânico, no contexto do código de proteção contra incêndio e demais regramentos normativos do estado de Mato Grosso, o Corpo de Bombeiros, no exercício da fiscalização que lhe compete, poderá aplicar como penalidade a(o)

A

interdição total ou parcial do estabelecimento

B

emissão de laudo de exigência

C

interrupção do cadastro por até 60 dias

D

cassação do registro do profissional responsável

E

termo de ajuste de conduta

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Q2387144

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2387144 Legislação Estadual

Em se tratando de segurança contra incêndio e pânico, no contexto do código de proteção contra incêndio e demais regramentos normativos do estado de Mato Grosso, as edificações, as instalações, as ocupações temporárias e as áreas de risco são classificadas quanto à

A

ocupação, área e carga incêndio

B

ocupação, altura e carga de incêndio

C

ocupação, altura e área

D

destinação, área e carga incêndio

E

destinação, altura e área

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Q2387023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387023 Legislação Estadual

Zaira, residente em Florianópolis, resolve doar para sua filha Jurema, residente em Blumenau, um imóvel situado naquela cidade, e para sua filha Roberta, residente em São Paulo, dois automóveis.

Em relação ao ITCMD, é correto afirmar que:

A

Zaira será a contribuinte do referido imposto nas três doações;

B

Zaira será responsável solidária do imposto devido nas três doações;

C

Zaira será contribuinte em relação ao imóvel e sua filha Roberta, em relação aos automóveis;

D

apenas as filhas de Zaira serão contribuintes do referido imposto, não havendo qualquer responsabilidade dela;

E

a filha Jurema será responsável pelo imposto do imóvel, e Zaira será responsável solidária em relação ao imposto da doação dos automóveis.

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Q2386944

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386944 Legislação Estadual

Em relação à política de acesso às informações em documentos de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.804/2012 e no Decreto n.º 38.787/2012.

A

As instituições de direito privado devem disponibilizar informações essenciais sobre seus acervos históricos no Portal da Transparência do governo do estado de Pernambuco.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades anônimas de Pernambuco também estão subordinadas ao regime da lei estadual de acesso à informação.

C

Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, poderá ser suspenso, por prazo determinado, o atendimento às demandas de acesso à informação.

D

No caso de indeferimento de pedido de acesso às informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo estipulado em lei.

E

A transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo.

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Q2386938

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386938 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 15.529/2015, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental de Pernambuco, compete à Companhia Editora de Pernambuco (CEPE)

A

a implementação, o acompanhamento e a supervisão da gestão dos documentos públicos dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

B

a gestão operacional relativa à execução dos serviços de digitalização e arquivamento digital dos documentos permanentes.

C

a elaboração das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.

D

a aplicação das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.

E

a guarda, a conservação, o processamento técnico e o arquivamento físico dos documentos permanentes.

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Q2386893

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386893 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras atribuições e ressalvada a competência da União,

A

apurar infrações penais, inclusive as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.

B

exercer as funções de polícia judiciária e executar as atividades técnicas e científicas de realização de identificação civil e criminal, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.

C

apurar atos infracionais praticados por menores, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.

D

apurar infrações penais, exceto as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que ocupe o último nível da carreira.

E

executar atividades técnicas e científicas de realização de perícia criminais, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.

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Q2386890

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386890 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, o conjunto de classes e faixas salariais sequenciadas, estruturadas segundo a formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional com respectivos valores nominais de vencimento base, denomina-se A grupo ocupacional.

A

grupo ocupacional.

B

nível.

C

faixa.

D

matriz.

E

grade.

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Q2386889

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386889 Legislação Estadual

Quatro funcionários públicos civis do estado de Pernambuco encontram-se nas seguintes situações: Frederico exerce mandato eletivo municipal; João está em gozo de licença para tratar de interesse particular; Sandro está à disposição de determinada entidade da administração direta do estado de Pernambuco, para exercer cargo de chefia; e Ana está licenciada para acompanhar seu cônjuge, que é funcionário civil e foi mandado servir em outro ponto do território nacional.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 6.123/1968, assinale a opção que apresenta o(s) funcionário(s) que estará(ão) impedido(s) de ser(em) promovido(s) por merecimento enquanto estiver(em) nessas condições.

A

Frederico, João, Sandro e Ana

B

Frederico, João e Ana, somente

C

Sandro, Frederico e Ana, somente

D

Ana e João, somente

E

João e Sandro, somente

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Q2386888

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386888 Legislação Estadual

Três policiais civis do estado de Pernambuco respondem a processo disciplinar por razões diferentes, não constituindo nenhuma delas caso de reincidência: Pedro, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, sem resguardo das exceções previstas em lei; Lucas, por ter praticado ato que concorreu para comprometer a dignidade da função policial; e Marcos, por ter participado de manifestações de desapreço a autoridade estadual.

Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 6.425/1972, a pena de suspensão de até trinta dias é aplicável a

A

Pedro, Lucas e Marcos.

B

Pedro e Lucas, somente.

C

Lucas e Marcos, somente.

D

Lucas, somente.

E

Marcos, somente.

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Q2386887

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386887 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, integram a Secretaria de Estado responsável pela defesa social

A

a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.

B

a Polícia Penal, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.

C

a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

D

a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.

E

a Polícia Penal, a Polícia Civil e a Polícia Militar.

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Q2386550

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386550 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Civil de Pernambuco, está impedido de concorrer à progressão o servidor que

A

tiver sido acusado de infração disciplinar.

B

não possuir o curso de formação exigido para o cargo.

C

estiver há menos de cinco anos no exercício do cargo.

D

tiver cumprido pena por condenação na esfera criminal.

E

tiver sido punido com pena disciplinar de repreensão.

Q2386549

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386549 Legislação Estadual

Suponha que um funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido demitido ilegalmente do serviço público e, por decisão judicial, reingressado no serviço público. Nessa situação hipotética, o seu reingresso denomina-se

A

reversão, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

B

reversão, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

C

reintegração, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

D

reintegração, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

E

recondução, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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