O artigo nº 323, do Código de Posturas do Município de Currais Novos, sobre prédios em construção ou demolição, determina que seja dispensado o uso de tapume, quando se tratar de

O Código tributário do Município de Paraíso, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária, EXCETO:

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/ Lei-LC-00611-2001>

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraíso, a fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária.

II .Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

III. Exigir informações escritas ou verbais.

IV. Notificar o contribuinte ou o responsável para comparecer à repartição fazendária.

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>

Está correto o que se afirma em:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, as decisões do Plenário sendo tomadas por quorum especifico, conforme o caso. Desta feita, assinale a alternativa que corresponde a definição de ‘maioria absoluta’.

Como pode ser definida uma moção no contexto legislativo?

De acordo com o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, “o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios [...]. A seguir, foram descritos alguns desses princípios, porém um está incorreto, assinale-o:

As normas relativas às matérias descritas a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itapecerica da Serra, dependem do voto da maioria qualificada dos membros (dois terços) para serem alteradas ou aprovadas. Destaque a matéria que não se aplica o referido artigo desta norma (Art. 43A)

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa correta.

Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, avalie as afirmativas a seguir à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP.

I A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de interesse do Município, através de manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado local.

Il. O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação sumária, diferenciada dos demais projetos.

III. Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação.

Está correto o que se afirma em:

Analisar os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra:

I. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

II. Todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, com vencimentos, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal.

III. É garantido aos servidores públicos municipais o auxílio funeral, cujo valor deverá ser fixado por ato da Chefia do Executivo.

Está(ão) Correto(s):

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, é de competência comum entre o município e o estado:

Segundo o Art. 7º do Estatuto do Serviço Social Autônomo PalcoParaná, que definiu a estrutura organizacional do PalcoParaná, estão subordinados ao Departamento de Ensino – Conservatórios da Diretoria Artístico e de Produção:

I. A Escola de Dança.

II. A Orquestra Acadêmica.

III. A Escola de Canto.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Estadual nº 18.381/2014, analise as seguintes assertivas:

I. O PalcoParaná tem sede e foro no Município de Curitiba.

II. O PalcoParaná é uma pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, organização sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com a finalidade de desenvolver e fomentar atividades dirigidas à produção de espetáculos e concertos e à prestação de serviços relacionados às expressões artísticas e culturais, e com prazo de duração indeterminado.

III. O PalcoParaná, como serviço social autônomo, se vincula, por cooperação, à Secretaria de Estado da Educação (SEED), a quem caberá o controle de suas atividades-fim, bem como a supervisão do contrato de gestão.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei Estadual nº 18.381/2014, o Presidente do Conselho de Administração PalcoParaná é o:

O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, atualizado pela Resolução nº 24/2023, estabelece novas diretrizes sobre a aplicação de penalidades em caso de infrações. Qual é a entidade responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades no âmbito dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe?  

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

Rafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. E Tiago, após ter recebido anteriormente a punição de advertência em processo administrativo disciplinar, voltou a cometer nova falta, ao se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), Rafael

Odete, Tânia e Lourdes são servidoras estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Odete pretende se alistar como eleitora. Tânia pretende doar sangue e Lourdes teve a notícia do falecimento de seu enteado. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991)