Questões de Legislação Estadual - Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia para Concurso
Foram encontradas 25 questões
I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.
II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.
III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão.
Assinale: