Uma empresa de Joaçaba/SC, contribuinte do ICMS, apurou e declarou o imposto, nos termos do que determina a legislação
aplicável, mas não o pagou no prazo devido. Em razão disso, e nos termos do que estabelece a Lei estadual no
5.983/1981, que
dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, o referido imposto