Questões de Legislação Estadual - Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário para Concurso

O aprovado em concurso público, diplomado para exercer o mandato eletivo nas esferas de governa municipal, estadual ou federal, quando da publicação do ato da nomeação, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

O servidor público designado para função de confiança devera entrar em exercício de imediato, sob pena de invalidação do ato de designação.

A posse e o exercício poderão ser reunidos em um só ato.

Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladamente. durante um ano, ficará sujeito á pena de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

O provimento dos cargos públicos do Poder Judiciário de Mala Grosso do Sul far-se-á por determinação do Corregedor-Geral de Justiça.

As atribuições do cargo não justificam a criação, mesmo que por lei, de outros requisitos para o ingresso no serviço público além daqueles ja elencados no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mata Grossa do Sul.

A reversão, a recondução e a aposentadoria são formas de provimento de cargo público.

O ato de nomeação somente será expedido para provimento de cargo efetivo.

Tratando-se de servidor comissionado do Poder Judiciário, no caso de nomeação em cargo público de provimento efetivo, proceder-se-á a adequação quanto ao regime previdenciário, recomeçando, a partir da nomeação, novo período aquisitivo para efeito de carreira, de férias e de gratificação natalina, em decorrência do novo vínculo permanente.