Questões de Legislação Estadual - Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará para Concurso

Foram encontradas 21 questões

Q235027 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Somente o governador do estado poderá aplicar sanção disciplinar na hipótese de o policial praticar tortura ou crime hediondo.
Alternativas
Q235026 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Constitui transgressão disciplinar de segundo grau o policial civil manter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, desde que tais relações não tenham motivo relevante ou de serviço.
Alternativas
Q235025 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil do policial civil cearense decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à fazenda pública ou a terceiros. Nessa última hipótese, o policial responderá perante o Estado, em ação regressiva a ser proposta depois do trânsito em julgado da decisão que condenar a fazenda pública a indenizar o terceiro prejudicado.
Alternativas
Q235023 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.
Alternativas
Q235030 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A PC/CE, que é composta por autoridades policiais civis e agentes da autoridade policial civil, é dirigida por delegado de polícia de carreira.
Alternativas
Respostas
16: C
17: C
18: C
19: C
20: E