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Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
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Q976091

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976091 Legislação Estadual

O funcionário policial será licenciado, EXCETO

Alternativas

para tratamento de sua própria saúde.

para serviço militar obrigatório.

para estudos no exterior.

para trato de interesses particulares.

por motivo de afastamento do cônjuge.

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Q976090

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976090 Legislação Estadual

A respeito das gratificações previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

Alternativas

A gratificação de representação será devida ao funcionário policial, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, que o incompatibilizam com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

A gratificação do magistério policial será devida ao funcionário policial que for designado para participar como professor de cursos da Escola de Polícia Civil e será arbitrada por ato do Chefe do poder Executivo, que regulamentará a sua concessão.

A gratificação de função policial civil será concedida ao funcionário policial pelo desempenho de atribuições, tarefas ou encargos em circunstâncias consideradas potencialmente perigosas à sua integridade física, com possibilidades de dano à vida ou à saúde.

A gratificação de risco de vida será concedida ao funcionário policial que se ausentar do Estado, na hipótese prevista nesse estatuto, e será arbitrada pelo Governador, mediante proposta fundamentada do Secretário de Estado da Segurança Pública.

A gratificação por estudo ou missão de interesse do serviço destina-se a atender as despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerentes à representatividade de ocupantes de cargo de destaque da instituição policial civil.

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Q976089

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976089 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que trata corretamente da vacância e do ato de exoneração.

Alternativas

A exoneração do funcionário policial somente pode ocorrer “ex-offício”.

São casos de vacância, dentre outros, a demissão, a exoneração e a promoção.

Na exoneração, há o afastamento do cargo, mas não a cessação do vínculo que liga o funcionário policial ao Estado.

A exoneração “ex-offício” não poderá ocorrer quando o funcionário tomar posse em outro cargo público.

A vacância de função gratificada não poderá decorrer de destituição.

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Q976088

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976088 Legislação Estadual

Dentre as seguintes alternativas, os afastamentos do funcionário policial, mediante prévia autorização do Governador do Estado, só serão permitidos para

Alternativas

frequentar curso especializado, mesmo que não se relacione às atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

estudo ou missão, independente de interesse específico do serviço.

viagens de até seis meses para realização de pesquisas científicas, mesmo que não relacionadas a sua função.

participar de congresso e outros certames, mesmo que tratem de matéria não pertinente a sua função.

o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo em outra unidade administrativa estadual.

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Q976087

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976087 Legislação Estadual

A posse é o ato de investidura em cargo policial civil. A respeito da posse, é correto afirmar que

Alternativas

a formalização do compromisso policial somente será prestada pelo funcionário na posse referente ao primeiro ingresso. Nas demais, não será necessária.

não é necessário estar em gozo dos direitos políticos para tomar posse no cago de policial civil.

não é admitida a posse por meio de procuração, em nenhuma hipótese.

não será necessário figurar no termo de posse os bens e valores que constituem o patrimônio do funcionário policial, embora devam ser declarados.

também haverá posse nos casos de promoção, acesso e readaptação.

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Respostas

26: C

27: B

28: B

29: E

30: A

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Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo para Concurso

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