Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná) para Concurso
Foram encontradas 20 questões
O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis.
A este Conselho compete
Sobre as incumbências da Polícia Civil do Estado do Paraná, em todo território estadual, na forma estabelecida pela legislação em vigor, considere as afirmativas a seguir:
I. O exercício da Polícia de Segurança;
II. O exercício da Polícia Administrativa;
III. O exercício da Polícia Judiciária;
IV. O exercício de Polícia Legislativa.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o regime imposto aos integrantes das carreiras policiais civis, considere as afirmativas a seguir:
I. O servidor policial civil poderá ser designado para qualquer município, observada, sempre que possível, a correspondência da classe funcional com a classificação da unidade policial.
II. Ressalvado quando se tratar de cargo em comissão, de serviço relevante ou de segurança, a critério do Conselho da Policial Civil, e mediante observação da legislação, nenhum servidor policial civil pode desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence.
III. As autoridades policiais, seus agentes e auxiliares ficam obrigados a residir na microrregião do Estado, sede da unidade policial em que prestam serviço ou onde lhes tenha sido permitido residir.
IV. É vedado ao servidor policial civil trabalhar sob as ordens do cônjuge ou de parente até segundo grau, mesmo quando não houver na localidade outra unidade policial
Assinale a alternativa correta.